I SÉRIE -NÚMERO 84 2746

Popular de Moçambique e, neste momento, está acordada com os restantes países africanos de expressão portuguesa a sua extensão progressiva.
Posso dizer-lhes que, de 1989 para 1990, mais do que duplicou o número de verbas colocadas ao serviço da política de cooperação no domínio da língua e na do livro e da leitura com os países africanos de expressão portuguesa. Posso ainda informá-los que tiveram lugar já este ano, e que continuarão a ler, as feiras do livro de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, alargadas a mais cidades do que no passado. Além disso, duplicou o número de volumes e o número de meios postos ao serviço desses instrumentos fundamentais que são os fundos bibliográficos.
Permitam-me também que saliente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desenvolvimento da rede de leitura pública a que se tem feito alguma alusão nos últimos dias, bem como a criação e o desenvolvimento do número de bibliotecas públicas levada a cabo entre o Estado e as autarquias - isto no plano interno - e que teve já, neste ano de 1991, o seu desenvolvimento com a aprovação de 21 novos contratos-programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal andaríamos todos se tivéssemos a ilusão, aqueles que defendem a utilidade para Portugal da celebração deste Acordo, de que a política da língua se esgotaria nele ou com ele. É mais um passo que temos de dar numa comunidade que, permitam-me que sublinhe, é tão ou mais importante que a Comunidade dos Doze de que fazemos parte, isto porque esta comunidade dos sete é uma comunidade que respeita aquelas que são as nossas raízes, a nossa essência e a projecção da nossa cultura. E essa comunidade da língua e da cultura nos seus aspectos fundamentais teve um momento alto, um momento cimeiro, na assinatura deste Acordo, como espero que terá um momento alto na sua aprovação neste Parlamento e na sua assinatura por parte do Sr. Presidente da República. É mais um passo dado no fortalecimento dessa comunidade da língua.
E aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça aqui um pequeno parêntesis: quando tanto se fala no empenho ou no maior ou menor interesse de Portugal e do Brasil na celebração deste acordo, quero chamar a atenção para que, já que foi pedida a publicação e a divulgação de tantos textos, seria bom que fossem lidas as intervenções dos representantes dos Estados africanos de expressão portuguesa e o que estes disseram sobre a importância da celebração do Acordo que foi assumido pelo Governo Português.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, permita-me que saliente, também, outro argumento que tem sido utilizado por aqueles que discordam deste Acordo ou que discordam de qualquer Acordo, argumento esse que tenho lido nas páginas de alguns jornais e nalguns depoimentos aos órgãos de comunicação social, quando se questiona sobre qual a razão que fará correr o Governo, qual a razão que fará correr os Srs. Deputados que manifestam a sua concordância com este texto, qual a razão que fará correr os titulares de outros órgãos de soberania que manifestam o seu acordo com este texto! E, ainda por cima, perguntam: por que é que o Governo assume nesta altura este texto e apresenta esta proposta ao Parlamento, a três meses das eleições? É um risco! É uma inconsciência!

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença entre nós é exactamente essa! É que nós assumimos este texto, porque estamos convictamente conscientes de que ele é bom e conveniente para os interesses nacionais.
Entendemos que se uma matéria que trata a questão da língua portuguesa, que é o património mais rico que temos, não fosse controversa e não fosse controvertida, seria sinal de que essa língua estaria mona e de que a nossa cultura estaria debilitada.
Sabemos que a matéria é controversa e que existem e que continuarão a existir pessoas a favor e contra este acordo. É bom que assim seja, é bom que assim continue a ser, e que as opiniões se respeitem.
Mas nós, estando conscientes dessa polémica, entendemos ser altamente conveniente para os interesses nacionais que não se perca mais tempo com uma matéria em que já se perdeu muito tempo, em que Portugal, no que respeita às línguas mais importantes faladas no nosso mundo, se deixou ficar, infeliz e ingloriamente, para trás em muitos aspectos.
É por isso que o Governo vem aqui, de cara levantada, assumir com orgulho e com convicção, embora com inteiro respeito e muita humildade intelectual pelas opiniões contrárias, o texto deste Acordo. Como disse, estamos cientes e admitimos que numa matéria desta natureza possam existir erros, pois estes fazem parte do trabalho humano. Ouvimos cada debate realizado na televisão, lemos cada artigo escrito nas páginas dos órgãos de imprensa, com toda a atenção, e procurámos, junto das instituições adequadas, tentar indagar da pertinência das críticas que são formuladas.
Temos de ter todos a humildade de reconhecer e de admitir que, um dia, em breve, daqui a algum tempo, de forma consensual, possamos chegar à conclusão de que há alterações a introduzir, há erros que a generalidade da comunidade nacional reconhece.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Mais um!

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não se atrapalhe, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Ninguém se atrapalha. Quem se atrapalha é quem, numa matéria desta natureza, sente necessidade de formular apartes.

Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Magalhães (Indep.):-Na Secretaria de Estado não há apartes!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa postura, de quem se indigna ou de quem estranha que se possa admitir erros no trabalho humano, é pouco própria dos que amam a liberdade e respeitam a condição do ser humano.

Aplausos do PSD.

Este episódio faz-me lembrar um comentário que li nalguns artigos de imprensa quando nomeei como presidente de um instituto do departamento que tutelo alguém que dois dias antes tinha escrito um artigo com críticas à orientação seguida no departamento sob a minha respon-