2752 I SÉRIE - NÚMERO 84

agenda e os tempos foram, pela informação que tenho, aprovados por unanimidade na conferência de líderes e, em segundo lugar, que se aplica a este caso o artigo 150.º, n.º 5, do Regimento.
Por consenso tudo é possível, mas, neste momento o tempo de que dispõe para produzir a sua intervenção é de 2,4 minutos.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa relativamente a esta questão, só para lhe dar uma informação e para que ela a possa ter em conta na gestão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, há pouco não usei, ao contrário do que o quadro dos tempos indicia, um minuto do tempo destinado aos deputados independentes para fazer a minha pergunta ao Sr. Secretário de Estado, pois esse minuto foi-me cedido pela bancada do CDS, nos termos que são usuais nesta Câmara. Portanto, V. Ex.ª deveria aditar àquele tempo (que é generoso!) pelo menos mais um minuto.
Suponho que ainda haverá ocasião de se ampliar ligeiramente o tempo, se se quer o debate desta matéria e se se quer atribuir a quem é autor de iniciativas ao menos o direito de as fundamentar, ainda que ática e sucintamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se tivéssemos descontado naquele tempo o tempo gasto por V. Ex.ª no pedido de esclarecimento que fez, constaria no quadro 1,4 minutos e não 2,4. Na verdade, o tempo que utilizou foi descontado ao CDS.

O Sr. Deputado Jorge Lemos continua a ter 2,4 minutos para a sua intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê o debate não decorre da melhor maneira.
Mas lembraria que não estamos aqui numa discussão abstracta, por isso não estamos aqui a discutir posições de princípio filosófico a favor de uma política de acordo ou de não acordo, estamos a discutir o texto de um acordo em concreto.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura pediu-nos, na sua intervenção, que fôssemos irresponsáveis, aprovando o texto, mas nós, pelo nosso lado, não seremos responsáveis aprovando-o. Quem o quiser ser que vote a favor do texto do acordo.
Lembraríamos que, para a celebração de qualquer acordo ortográfico há, pelo menos, três condições que, do nosso ponto de vista, se colocam: a existência de uma política da língua definida e o Sr. Secretário de Estado da Cultura não a demonstrou e não a provou, bem pelo contrário; a inexistência de graves objecções de carácter técnico-linguístico - elas existem e estão agora consagradas no requerimento que será distribuído -, o que é mais uma achega, e, por outro lado, um alargado consenso social em torno das alterações propostas - também esta situação não se verificou.
Estas razões levaram-nos a apresentar um projecto de lei que determina a renegociação do acordo. E porquê? Porque o acordo é inútil, ineficaz, secretista, prepotente, irrealista, infundamentado, desnecessário, irresponsável, prejudicial, gerador de instabilidade e inoportuno.
E inútil, porque não cumpre o objectivo que se propunha alcançar - não unifica a ortografia; é ineficaz, porque não é com este Acordo que se resolvem os problemas surgidos, por exemplo, na deslocação da comitiva governamental ao Brasil, em que não se conseguiram entender sobre se chamava cimeira ou reunião de cúpula; é secretista, porque foi negociado ao arrepio da sociedade portuguesa, pois ninguém soube o que se passou; é prepotente, porque se trata de uma imposição administrativa contra o normal fluir da evolução linguística; é irrealista, porque se sabe perfeitamente que os objectivos temporais que fixa não podem ser cumpridos; é infundamentado, porque continuam por divulgar -e o Sr. Secretário de Estado da Cultura deveria ter vindo aqui dizer isso - os estudos e os trabalhos prévios realizados pelas academias, que determinaram as soluções a que se chegou; é desnecessário, porque não é preciso um acordo ortográfico para que exista uma língua portuguesa e o que falta é a política de defesa da língua; é irresponsável, porque não (em conta as consequências da sua aprovação, designadamente no domínio pedagógico - para isso, fomos alertados por várias associações de professores que por aqui passaram e que não sabem o que vai suceder à língua portuguesa depois da aprovação deste Acordo; é prejudicial, porque alarga as facultatividades gráficas, porque abre portas à instauração de uma escrita fonética, o que permitiria a multiplicação de sociolectos e porque é susceptível de gerar confusões vocabulares; é gerador de instabilidade e é factor de divisão dos Portugueses e não de união, como aqui foi salientado pelo Secretário de Estado da Cultura; é inoportuno, porque estamos a acabar a legislatura e avançar para um texto como este, reconhecendo, à partida, que tem erros e não esperando por novas eleições e por novas maiorias para o estudar com a atenção e o tempo necessário, é um erro, é uma precipitação, é uma desnecessidade.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que está em causa é renegociar, renegociar, renegociar...
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este texto que nos foi distribuído, como sendo o texto do Acordo, só pode ter uma solução: ser rasgado.
Neste momento, o orador rasga o texto referido.

Aplausos do deputado independente José Magalhães.

Protestos do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, pensava interpelar a Mesa mas não por uma razão destas, que se prende com a atitude a que acabei de assistir.
Sou deputado eleito para esta Assembleia há 11 anos e devo dizer que foi dos momentos mais tristes a que assisti neste Parlamento.
Considero este acto indigno deste Parlamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!