29 DE MAIO DE 1991 2757

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso pugnámos, por isso pugnaremos!
E volto a uma interrogação para a qual não obtive resposta. É possível. Sr. Secretário de Estado, em comissão ou noutra sede. servindo-se da figura jurídica dos pacta sua serventia, introduzir alterações aí onde não existem só pequeninas deficiências técnico-redactivas e abundam decorações e até erros irretorquíveis?

Vozes do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos: - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento não pode aprovar um frágil mecanismo político-perceptivo ignorando a índole que lhe subjaz. E nós vamos perseverar na reivindicação de medidas idóneas no sentido de que se alcance ainda um podo não desalentador.
Referiremos, de entre a ausência de providencias essenciais, as que se prendem com uma estratégia global de profusão do livro português, defendendo-o do impacte poderosíssimo da penetração nos mercados, que ele apetecerá, das entidades produtoras concorrentes, melhor preparadas, sobretudo as brasileiras; as que se ligam a um reforço efectivo e multimódico das relações com os PALOP. que tem vindo a confundir-se, gradativamente, no discursor oficial, com meras e medíocres figuras de estilo.
Sinalizamos igualmente a inexistência de uma ousada intervenção diplomática, a par de esforços específicos, tendentes à divulgação dos nossos autores, dos nossos criadores nas variadas linguagens da arte; a não elaboração atempada, regular, apoiada e segura de um vocabulário técnico-científico em Portugal e, bem assim, de vocabulários de uso geral, prontuários, dicionários actualizados e de merecimento. Nenhuma data, das que foram assinaladas pelo Sr. Secretário de Estado é viável; nenhuma delas é credível pelas razões que todos conhecemos.
Num ângulo diverso mas complementar, acuso o governo do PSD de desrespeito, através da fuga ao diálogo e da arrogância, designadamente com a APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a CNALP - Comissão Nacional de Língua Portuguesa, por uma avidez colectiva de osmose consensualizadoraa com todos quantos ambicionaram o esclarecimento e formularam.
O período de vacatio legís é escassíssimo. Seria essencial, desde logo. que. quando o Sr. Secretário de Estado se refere a ele como alterável, nos dissesse com que margem de modificabilidade actuará. Nós não ignoramos o que se passa noutros países, nomeadamente em França. 1994 é uma mela irrealista, que penalizará, de uma forma dolorosa, os editores, os livreiros, os portugueses em geral, e lembraria que não é honesto aludir restritivamente a custos imediatos quando emergem avultados custos sociais, cuja dimensionalidade não será, efectivamente, negligenciável.

O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - E os pedagógicos!

O Orador: -Uma questão terminal, se não mesmo primeira na ordem do relevo em função da matriz do que se discute: a existência no diploma que se pretende institucionalmente habilitar de erros e incongruências técnico-linguísticas reconhecidos.
Três notas. Na regra da eliminação das letras e e p, as chamadas consoantes inarticuladas, em palavras como «colectivo», «acção», «adopção», «baptizar», suponho que o Sr. Secretário de Estado terá a consciência de que, ao mesmo tempo que produz o menos policentrista dos discursos, abre ao rompimento com uma importante tradição europeísta, não apenas românica, mas de outras línguas de cultura, mesmo anglo-saxónicas.
Este argumento foi reputado já como extretamente relevante. Porque? Dar-lhe-ia o exemplo da palavra «facto»; facto - espanhol; fait - francês; fact - inglês; fakt - alemão; fatto - italiano, com dois/, sendo um dos grafemas aquele que recobra a função do e caído. E perguntar-lhe-ia: se a acatar, a norma da facultatividade, tal e qual como ficou consagrada no registo que o PSD imporá se aprove, não estará, na verdade, a desviar-se de uma tendência que se articula com um núcleo marcante de línguas e, a criar rios de arbitrariedade gravíssima que nunca saberá em que saburrado estuário desaguarão?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Uma segunda observação significativa tem a ver com a base l, n.º 2.º, alínea b), que consiste em prescrever-se o emprego das letras k, v e duplo v, a que chamam dáblio, nos topónimos, tais como Kwanza, Moíam, Koweit.
Admitindo que, por homenagem aos angolanos, se possa escrever Kwanza com k e duplo v, atendendo ao facto de ser um nome de origem banta, já habitualmente grafado à inglesa em Angola; admitindo o mesmo em Malawi, pergunto se se mediu o conjunto de ocorrências que pode levar a que tenhamos de estender a todos os numerosíssimos topónimos idêntico critério. O Acordo Ortográfico não responde a contento. O Sr. Secretário de Estado pode replicar, mas, sabe-se, a sua palavra não faz lei...

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado José Manuel Mendes, permito-me chamar-lhe a atenção para o quadro dos tempos.

O Orador: - Sr. Presidente, solicito-lhe um minuto para concluir.
Terceira nótula: foi aceite, por um dos mais brilhantes negociadores do Acordo, o erro técnico-linguístico que consiste em considerar, por exemplo, que o digrafo nh, em palavras como «rainha», «Coimbra» e outras, constitui sílaba com o i. como consta da base x. n.º 2.º É evidente, ademais, que que as letras m e n, de «Coimbra» e «ainda», não representam consoantes de fonética perceptiva mas a nasalidade das respectivas vogais. O Sr. Secretário de Estado não desconhecerá que o Prof. António Hòuaiss, publicamente, no debate realizado na Assembleia da República, concordou com o Professor Oscar Lopes-figura cimeira quando se aborda o Acordo Ortográfico, no erro claro do texto negociado. Inquiro-o, novamente, a si que é jurista: o princípio pacta sunt servanda permite a mudança, num eventual período terminal, de uma convenção que tem. para todos os efeitos, a natureza de um tratado, de uma deficiência iflodrástica e singela como esta? Retorquira na altura própria.
E tenho de concluir, ficando-me por aqui. quanto as abordagens de especialidade, com estas duas ou três notações fundamentais que comprovam estarmos confrontados com a necessidade de um estudo por haver.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, solicito-lhe que termine rapidamente pois já excedeu em muito o tempo que lhe estava reservado.