I SÉRIE - NÚMERO 85 2782

bom que o Sr. Secretário de Estado nos desse uma explicação acerca do respectivo modo de funcionamento. Suponho que ele é de tal fornia complicado que, à primeira vista, se afigura difícil a sua efectivação,... a não ser com elementos desta natureza, como seja o da concentração, num único posto - num concelho ou numa pane de um concelho -, do abastecimento de gasóleo para a agricultura, o que é, porventura, manifestamente inconveniente e pode causar perturbações enormíssimas.
Levantada esta questão, Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que se detivesse um pouco mais naquele que pensa ser o sistema de controlo a aplicar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: O sistema de controlo não é complexo. Ele foi criado para não dar trabalho a ninguém, para que ninguém tenha de fazer o quer que seja adicionalmente. É um sistema que procura ler a informática como suporte subjacente a todo o processo.
Temos de conhecer a situação, pois, dado que serão as alfândegas a avançar com o dinheiro para as companhias fornecedoras do gasóleo, lemos de ter esse elemento de controlo, isto é, temos de saber quem compra, quando compra e como compra. Portanto, é indispensável ter subjacente a tudo isto um sistema informático. Por isso referi há pouco que admitíamos, à partida, que o sistema pudesse ser polivalente, isto é, que pudesse ter esse cartão e estar também ligado ao sistema da SIBS, para toma-lo muito mais universal. Mas a conjugação destes dois sistemas tornar-se-ia, de facto, difícil.
Assim, vamos receber, em banda magnética, a informação sobre os consumos de todo o País, de forma concentrada, e, em poucos minutos, saberemos o que está a passar-se e ficaremos em condições de restituir às companhias o valor do ISP que pagaram quando disponibilizaram os meios. Repito, portanto, que não há trabalho adicional para ninguém. O que há é um sistema sofisticado que permite, sem acréscimo de papéis, sobretudo para os agricultores, estabelecer um controlo que é, de facto, indispensável.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tanto quanto me é dado aperceber, não foi distribuído ao Plenário o parecer que, sobre esta matéria, a Comissão de Agricultura e Pescas elaborou e que foi aprovado por unanimidade. Trata-se de um parecer que penso ser de algum interesse pelas sugestões que levanta em relação ao sistema que agora está a ser implantado e, por isso, Sr. Presidente, agradecia que o mandasse distribuir pelas bancadas dos partidos e também à bancada do Governo.

O Sr. Presidente: - Vamos tomar providências para que assim se faça.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o tempo é muito curto para este debate, que merecia mais tempo. Por isso peço a indulgência da Mesa para algum complemento de tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O elevado e desproporcionado custo dos factores de produção para a agricultura em Portugal tem constituído um travão dos mais pesados, que prejudica a competitividade das explorações agrícolas nacionais face às comunitárias.
Não pode pedir-se aos agricultores portugueses que aceitem receber menos pelas suas produções e, simultaneamente, manter taxas de juro três e quatro vezes superiores às da Comunidade Económica Europeia: o custo da água para a rega, da luz, dos alimentos para o gado, a preços 30 % e 40 % acima da média europeia; o preço do gasóleo igualmente superior, em mais de 30 %, ao da Comunidade.
Impõe-se, por isso, a rápida aproximação desses valores das médias comunitárias. Nesse sentido, medidas que permitam, de algum modo, reduzir as diferenças existentes merecem o nosso acordo.
As medidas agora propostas para o gasóleo a fornecer à agricultura são, contudo, em nossa opinião, tardias e limitadas.
Tardias, porque de há muito se impunha alterar o sistema de subsídio do gasóleo agrícola e naturalmente que o Governo encontrou forma de fazê-lo a quatro meses das eleições!... Aliás, pela primeira vez este ano, os agricultores recebem, num mesmo ano, dois subsídios: o subsídio de 1990 e o subsídio de 1991, derivado da introdução do sistema. «Santas eleições», Sr. Secretário de Estado, que nos fazem desejá-las todos os anos!...
Limitadas também porque, como refere o parecer da Comissão de Agricultura e Pescas, mesmo com o subsídio de 30$ por litro pago no acto da aquisição do gasóleo ou deduzido no acto da aquisição do gasóleo por diminuição directa ao preço deste, Portugal ainda ficará com um preço superior (bastante superior, diria eu) aos valores médios da Comunidade.
Estando o gasóleo de uso agrícola, na Comunidade, a um preço médio de 58$56, o valor a futuro de 70$ ficará, ainda assim, 20 % superior àquele preço.
Ora o Governo poderia ter ido mais além. Basta fazer algumas contas: é ou não verdade que, de Dezembro para cá, devido à quebra do preço das ramas, o preço de aquisição do gasóleo baixou de 51S018 por litro para 37S7630 por litro em Maio, isto é, menos 18,5 %? Entretanto, o preço do gasóleo baixou somente uns ridículos 3$ - de 103$ para 100$ - isto é, menos de 3%. Com isto, o Governo embolsou, nestes primeiros cinco meses, só no gasóleo, mais de 5 milhões de contos de impostos acrescidos, numa autêntica poupança forçada extraordinária. A relação imposto/preço de venda ao público passou de 50,5 %, em Dezembro, para mais de 62 % actualmente.
É, pois, grave, em nossa opinião, que o Governo tenha mantido, sem necessidade, um preço tão alto para o gasóleo, tendo em conta o seu impacte em toda a economia e, particularmente, na agricultura.
Por isso o PCP avança, nesta oportunidade, com uma proposta de aumento do subsídio de 30$ para 40$, o que permite ao Governo, mesmo assim, continuar a manter um