I SÉRIE - NÚMERO 85 2784

de poderem, efectivamente, vir a receber o subsídio de maneira mais célere, mais regular e até, se quisermos, de maneira mais normalizada, saem realmente prejudicados, porque terão ao seu dispor uma rede de abastecimento menos importante do que aquela de que hoje dispõem, havendo casos perfeitamente anedóticos em que, eventualmente, um agricultor terá de deslocar-se 400 km.
Há, até, um caso referido e analisado na Comissão de Agricultura e Pescas, em que o agricultor teria de fazer 200 km para um lado e 200 km para outro para se abastecer no único posto existente no respectivo concelho. Seria bom que meditassem sobre isso.
Aliás, Sr. Secretário de Estado, dou-lhe um exemplo do seu distrito que o senhor tanto gosta. Há concelhos limítrofes do concelho de Aveiro que têm apenas um único posto de abastecimento da Petrogal, posto esse situado, exactamente, no limite do concelho de Aveiro, isto é, a 200 ou 300 m do concelho de Aveiro, o que significa que um agricultor que se colocar no extremo do outro concelho terá de atravessar todo esse concelho para se abastecer de gasóleo.
Isto é uma aberração que tem sido denunciada...

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - O cartão dá para outros postos.

O Orador: - Não dá, não senhor! Aliás, esse é um esclarecimento que desde já solicito ao Sr. Secretário de Estado.
Depois, Sr. Secretário de Estado, quem perde, efectivamente - e isso é muito importante -, é uma rede de pequeno comércio que tem assento no fornecimento dos lubrificantes, das alfaias agrícolas e também do gasóleo. Toda essa rede assenta uma parte importante da sua viabilidade económica nesta área, pelo que, com a retirada desta fatia, passará, naturalmente, a ficar inviabilizada. Como já disse, no fundo, quem ganha é a direcção-geral dos Serviços Agrícolas e é, fundamentalmente, a Petrogal.
Sr. Secretário de Estado, o indiciamento desta situação é claramente perceptível se apreciarmos e interpretarmos as recentes intervenções de membros do conselho de gestão da Petrogal, que claramente indicam que há muito tempo se vem a investir neste sentido.
Para além disso, podemos imaginar o que é, todos nós a conhecemos, a sensibilidade do tal cartão magnético que os Srs. Deputados referiram. Conhecemos, por exemplo, as enormes dificuldades que a Petrogal tem para manter operacionais os cartões do sistema de abastecimento de frota que são distribuídos aos motoristas do TIR. A partir daqui podemos imaginar, portanto, o que será, para homens habituados a trabalhar com tractores e habituados a trabalhar na lavoura, a gestão material de um cartão extremamente sensível. Isso significará que, a muito curto prazo, esse cartão se encontrará deteriorado e com dificuldades de cumprir a sua missão.
Assim, aprovaremos a proposta de lei de autorização legislativa que V. Ex.ª aqui nos apresentaram, embora acompanhemos as preocupações e, sobretudo, as propostas concretas que aqui foram apresentadas pelo PCP.
No entanto, não quis deixar de colocar aqui esta reflexão que me parece muito importante, na esperança de que o Governo ainda possa fazer as alterações adequadas, para que, efectivamente, a concorrência e a liberalização não sejam apenas bandeiras verbais, mas sim realidades existentes e realidades a considerar.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.
O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iria colocar duas questões muito breves ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, que, pelos vistos, só poderá responder telegraficamente, dada a falta de tempo que tem.
A primeira é a seguinte: fica mal ao Governo defender os interesses nacionais e os interesses dos portugueses, até neste caso?
Em segundo lugar, gostaria de saber onde é que o Sr. Deputado Manuel dos Santos encontrou alguma norma que obrigue o agricultor a ir a 200 km encher o depósito da sua máquina através deste sistema de crédito, para se abastecer.
No exemplo que deu, devo dizer que não vi em parte nenhuma referido - nem por nenhum dos deputados desta bancada - que ele é obrigado a fazê-lo. O agricultor poderá abastecer-se em qualquer bomba que esteja qualificada para isso e, naturalmente, poderá ir a outro concelho que seja limítrofe da sua residência, ainda que, como eu disse, se trate de um concelho diferente. Não sei onde é que o Sr. Deputado vê isso.

Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Conhece mal o País!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria sublinhar a pergunta do Sr. Deputado Rui Alvarez Carp, no sentido de saber como é que V. Ex.ª teve conhecimento de que esta circunstância dos 200 km podia acabar por resultar da implementação da autorização legislativa. Poderá o Sr. Deputado Manuel dos Santos explicá-lo à Câmara?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está aqui no concurso público.

O Orador: - Isto é, como é que houve conhecimento de que o sistema encontrado podia ser o da concentração do abastecimento com um posto por concelho, o que já levará o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp a reconhecer que os agricultores terão de deslocar-se os 200 km.
Ora, esse é um dos vícios das autorizações legislativas, Sr. Deputado Rui Alvarez Carp! É que isso não está lá em parte alguma, mas, pelos vistos, vai estar no diploma autorizado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Srs. Deputados, como não tenho muito tempo disponível, vou procurar ser rápido.
O exemplo que dei, obviamente, é um exemplo caricatural. O que quis significar é que, em determinadas circunstâncias, os agricultores têm de fazer grandes deslocações. De resto, é muito simples: mesmo que seja possível abastecerem-se em todos os postos, basta que não haja postos no concelho para o agricultor ter de se deslocar. Isto parece-me de meridiana clarividência.