31 DE MAIO DE 1991 2787

sistema acarreia benefícios para os agricultores. Contudo, o único benefício é a antecipação no recebimento.
Assim, a pergunta que fazia ao Sr. Secretário de Estado iria no sentido de saber se, de facto, isto tem algum beneficio para os agricultores, já que penso que a instalação do sistema, se for para 1000 postos de abastecimento aos agricultores, vai custar cerca de 4 milhares de contos, ou se tais benefícios se irão traduzir na entrega de um monopólio à Petrogal.
Na verdade, considerando os custos do sistema por antecipação de pagamento, constata-se que se poderia seguir o mesmo sistema dando, antecipadamente, o dinheiro aos agricultores, já que, para estes, tal sistema não acarreta, de facto, mais nenhum beneficio.
Por isso, gostaria de saber se isto não 6, no fundo, uma grande jogada-aliás, de acordo com toda a política do Governo-para preservar o abastecimento da Petrogal e para que esta fique com o correspondente monopólio.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a instalação deste sistema não possui, por enquanto, qualquer rigor técnico.
Nestes termos, gostaria de lhe perguntar se o cartão do agricultor só serve para uma determinada bomba ou se serve para o sistema na sua globalidade. É que, se servir, o sistema será muito mais caro! Com efeito, nessa aluíra, o Sr. Secretário de Estado irá ter um sistema que orçará em muitos milhões!
Sr. Secretário de Estado, em vez de estar a criar um sistema que custa tantos milhões de contos, por que é que não divide esses milhões, normalizando o subsídio de gasóleo aos agricultores pelo nível da Europa?
Aliás, o Sr. Secretário de Estado sabe que, hoje, os agricultores vendem tudo a preços da Europa. Contudo, compram tudo muito mais caro do que os seus congéneres europeus.
O Sr. Secretário de Estado vai obrigar o sistema a, no mínimo, consumir cerca de 4 ou 5 milhões de contos. Por que razão não faz então já a normalização do preço do gasóleo aos agricultores?

O Sr. José Manuel Lello (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de regressar a questão da redacção do artigo 2.º
Na verdade, admito que seja essa a intenção do Governo, isto é. a atribuição de um subsídio de 30$ e depois, para aqueles que, nos termos do Código do IVA, tem direito a isso. a recuperação do IVA. Só que a redacção parece-me, no mínimo, extremamente perigosa, uma vez que não vai haver retorno do IVA em duplicado - não pode haver.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse qual o sentido útil de, na redacção do artigo 2.º, incluir a referencia ao IVA. É que, se se mantiver a possibilidade de retomo do IVA aos agricultores que têm contabilidade organizada, qual é o sentido útil dessa referência ao IVA; por que é que não fica apenas a referência ao ISP?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -O Sr. Deputado está referir-se a um valor de 4 milhões de contos, mas este processo, efectivamente, para o Estado não tem qualquer custo. Há um concurso, e quem quiser concorrer, concorre, respeitando as regras de jogo. Nada mais interessa!
Tive oportunidade de dizer, na minha intervenção, que inicialmente se admitia que a adesão à rede de SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços) fosse a solução ideal, mas o facto de as caixas agrícolas de crédito mútuo não fazerem ainda parte do sistema, pelo menos por enquanto, isso iria criar obstáculos.
Vamos, então, arranjar uma solução que garanta o controlo. E não me venha dizer que quando se compra o gasóleo só numa bomba tem um custo e quando se pode comprar em todas as bombas tem outro custo. Há um número de referência, que é quanto basta, e eu estava a indicá-lo, claramente, para que se possa comprar onde se queira. O computador recebe a informação, selecciona-a e envia para onde deve fazê-lo. Não tenha receio, Sr. Deputado, pois isso não dá trabalho nenhum adicional. Está redondamente enganado quanto a esse aspecto.
Relativamente à redacção do artigo 2.º, não vejo que isso tenha problema algum. Aliás, os temas são autónomos e a necessidade de se referir o ISP e o IVA tem a ver com o facto de o IVA ser calculado em função do preço, para que não suscite dúvidas, independentemente, portanto, deste subsídio de 30$, que está incorporado no preço. Por isso, paga menos 30$, ou seja, é de 70$, em função dos preços actuais, funciona paralelamente e não é necessário especificar isso, porque faz parte do Código do IVA, já que está consagrado o princípio da dedução do IVA.
Portanto, não há qualquer necessidade de a referirmos aqui, sendo esta referência apenas cautelar em virtude de o IVA ser calculado por dentro do imposto.

O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, não me sinto esclarecido e, por isso, preciso de um complemento de esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não prevê complementos, mas como o PRD lhe cedeu tempo, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado, estamos aqui perante um complot entre o Governo e a GALP. Esta vai gastar 4 milhões de contos para instalar um sistema e o senhor vai dar-lhe o monopólio. Isto não tem nada a ver com os agricultores, pois estes até ficam prejudicados com este sistema que os senhores inventaram. Eles são os inocentes úteis para este complot.
E, Sr. Secretario de Estado, dado que o complot é entre uma empresa pública e o Governo, é óbvio que há um desvio do orçamento para uma empresa pública em troca do monopólio.
Por isso, pergunto-lhe: sendo o dinheiro da empresa pública ou do Governo, não valia mais normalizar já os preços e pô-los ao nível da Europa e acessíveis aos produtores, fazendo, assim, qualquer coisa em benefício dos próprios agricultores, dado que eles aqui só servem para o papel de inocentes úteis?
Se o Sr. Secretário de Estado quiser pode esclarecermo-nos devidamente sobre esta matéria.