Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2783 (1991-05-29)

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31 DE MAIO DE 1991 2783

nível de receitas fiscais superior ao que tinha previsto em Dezembro passado, em sede de Orçamento do Estado.
Mas há mais do que isto: não pode desligar-se, como disse na minha pergunta, esta proposta de lei do sistema que vai ser posto em prática. E, nesse aspecto, é completamente inaceitável que o Governo tenha lançado um concurso público possibilitando apenas um posto abastecedor de gasóleo à agricultura por concelho, em condições adequadas a fornecer gasóleo no quadro do nosso sistema.
A «guerra» já está instalada entre o Governo e as companhias petrolíferas, mas para nós, como já disse, mais relevante do que essa «guerra» é o facto de a possibilidade da implantação de um tal sistema inviabilizá-lo e prejudicar profundamente os agricultores.
Não houve, com certeza, a noção do que é, por exemplo, haver um posto abastecedor de gasóleo num concelho como Odemira ou num concelho como Vila Real.
E mesmo em relação ao controlo das fraudes, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe esta pergunta: se eu quiser furar o sistema, o que é que inviabiliza levar na minha carrinha dois bidons e, utilizando o cartão, enchê-los de gasóleo para aplicá-lo noutro lado? Onde está o controlo que certifica que esse gasóleo vai ser mesmo aplicado na agricultura? Este sistema não vai inviabilizar as fraudes a quem quiser fazê-las, enquanto que o uso, mais simples, de caderneta facilitaria o sistema, tomá-lo-ia mais barato, era igualmente controlável, era mais eficaz para a própria agricultura e não provocava a «guerra» que está a instalar--se com as companhias petrolíferas. As condições de tal concurso, em nossa opinião, terão de ser, necessariamente, alteradas, sob pena de o sistema poder transformar-se numa fraude, pelo que, também nesta matéria, apresentamos uma proposta de alteração, para apreciação em sede de especialidade.
Propomos ainda, Srs. Deputados, que, na sequência do consenso gerado na Comissão de Agricultura e Pescas, os agricultores rendeiros sem documento escrito possam ter entrada no sistema, através de simples prova testemunhal, nos termos em direito permitidos. Propomos ainda que o Governo esclareça e explicite, como dissemos claramente, qual é a incidência futura do subsídio no ISP e no IVA, separadamente, para não se criar o facto absurdo de o preço líquido do gasóleo não ficar, futuramente, mais caro do que hoje para os agricultores que beneficiam, actualmente, do retorno do IVA.
Está o Governo disponibilizado, Sr. Secretário de Estado, para melhorar o texto que nos apresenta, indo ao encontro das sugestões da Comissão de Agricultura e Pescas, aprovadas por unanimidade? Aqui fica o desafio. Esperamos a resposta!
Votaremos a favor da proposta de lei, com a consciência de que o seu objecto poderá ser substancialmente melhorado se o Governo tiver em linha de conta as reflexões constantes do parecer já referido e aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Pescas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste pedido de autorização legislativa não pode ignorar -como, aliás, já foi amplamente referido pelo Sr. Deputado do PCP - o específico contexto em que ele é aqui apresentado.
Em primeiro lugar, é extremamente estranho que este pedido de autorização legislativa - e, portanto, também a sua aprovação - seja posterior à abertura do concurso para o fornecimento do gasóleo, cujo prazo, como é conhecido pelas notícias da comunicação social, terminou exactamente ontem.
Se, por hipótese académica mas democrática, este pedido de autorização legislativa não fosse hoje aprovado pela Assembleia da República - a pergunta é para o Governo e, em especial, para o Sr. Secretário de Estado - qual era o sentido útil da abertura de um concurso que escora toda a sua legitimidade e utilidade exactamente na mudança do sistema que, aliás, é introduzida por esse concurso público? Em nossa opinião, esta é a questão essencial.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado do PCP, não há grandes objecções a apresentar, sobretudo se forem levadas em conta algumas alterações sugeridas no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas-e, ao que tive oportunidade de ver, propostas agora pelo PCP. Não haverá grandes divergências em relação à proposta legislativa que o Governo aqui nos traz, mas temos todos de reflectir sobre o motivo da abertura de um concurso - que é, no mínimo, um concurso estranho - nesta altura e neste momento.
VV. Ex.ª têm anunciado, como linha essencial da política energética para o País, a liberalização do fornecimento dos combustíveis e têm-se escorado em decisões da CEE para fundamentar uma política de liberalização. Foi exactamente neste quadro que se abriu um concurso que o bom senso claramente indicia estar nitidamente preparado para ser ganho por una única empresa fornecedora de gasóleo: a Petrogal.
Portanto, gostava que o Governo me informasse se está a tentar fechar a porta da liberalização que abriu pela frente, abrindo por trás a porta do monopólio e mantendo, em relação à Petrogal, uma situação de enorme favoritismo. E não se diga que se trata de um benefício pouco importante, pois as projecções que podem ser feitas em relação ao consumo de gasóleo durante esse período de tempo - como todos sabem, o concurso foi aberto para um período de cinco anos - apontam, claramente, para um aumento de 10 %, em média, do volume da facturação global da Petrogal. Isto é significativo e, sobretudo, é inarticulável - ou, se calhar, talvez não o seja - com o que conhecemos do projecto em marcha de privatização da própria Petrogal.
Qual é o verdadeiro significado do aparecimento deste concurso, exactamente no momento em que se fala da privatização da Petrogal e em que se pretende privatizar essa empresa de uma forma relativamente conhecida e nem sempre suficientemente transparente e clara.
O novo sistema, ou seja, o que vai resultar, necessariamente, da concretização do concurso que foi aberto, pode, eventualmente, beneficiar a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, dado que permite transmitir para a empresa pública, para a empresa fornecedora de petróleo, boa parte do controlo administrativo. Mas, sobretudo, irá beneficiar a Petrogal.
Ora, não se diga que o concurso é aberto por um período limitado e que, findo esse período, estaremos em condições de, eventualmente, introduzir a concorrência no sector, pois todos sabemos que a empresa que ganhar esse concurso por cinco anos nele se sentará comodamente e dificilmente perderá a sua renovação. Isto porque, entretanto, terão sido feitos investimentos suficientemente vultosos para desencorajar qualquer tipo de concorrência.
Quem é que, afinal de contas, sai prejudicado disto tudo? Os primeiros prejudicados serão os agricultores que, apesar

31 DE MAIO DE 1991 2783nível de receitas fiscais superior ao que tinha previsto em Dezembro passado, em sede de Orçamento do Estado.
Mas há mais do que isto: não pode desligar-se, como disse na minha pergunta, esta proposta de lei do sistema que vai ser posto em prática. E, nesse aspecto, é completamente inaceitável que o Governo tenha lançado um concurso público possibilitando apenas um posto abastecedor de gasóleo à agricultura por concelho, em condições adequadas a fornecer gasóleo no quadro do nosso sistema.
A «guerra» já está instalada entre o Governo e as companhias petrolíferas, mas para nós, como já disse, mais relevante do que essa «guerra» é o facto de a possibilidade da implantação de um tal sistema inviabilizá-lo e prejudicar profundamente os agricultores.
Não houve, com certeza, a noção do que é, por exemplo, haver um posto abastecedor de gasóleo num concelho como Odemira ou num concelho como Vila Real.
E mesmo em relação ao controlo das fraudes, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe esta pergunta: se eu quiser furar o sistema, o que é que inviabiliza levar na minha carrinha dois bidons e, utilizando o cartão, enchê-los de gasóleo para aplicá-lo noutro lado? Onde está o controlo que certifica que esse gasóleo vai ser mesmo aplicado na agricultura? Este sistema não vai inviabilizar as fraudes a quem quiser fazê-las, enquanto que o uso, mais simples, de caderneta facilitaria o sistema, tomá-lo-ia mais barato, era igualmente controlável, era mais eficaz para a própria agricultura e não provocava a «guerra» que está a instalar--se com as companhias petrolíferas. As condições de tal concurso, em nossa opinião, terão de ser, necessariamente, alteradas, sob pena de o sistema poder transformar-se numa fraude, pelo que, também nesta matéria, apresentamos uma proposta de alteração, para apreciação em sede de especialidade.
Propomos ainda, Srs. Deputados, que, na sequência do consenso gerado na Comissão de Agricultura e Pescas, os agricultores rendeiros sem documento escrito possam ter entrada no sistema, através de simples prova testemunhal, nos termos em direito permitidos. Propomos ainda que o Governo esclareça e explicite, como dissemos claramente, qual é a incidência futura do subsídio no ISP e no IVA, separadamente, para não se criar o facto absurdo de o preço líquido do gasóleo não ficar, futuramente, mais caro do que hoje para os agricultores que beneficiam, actualmente, do retorno do IVA.
Está o Governo disponibilizado, Sr. Secretário de Estado, para melhorar o texto que nos apresenta, indo ao encontro das sugestões da Comissão de Agricultura e Pescas, aprovadas por unanimidade? Aqui fica o desafio. Esperamos a resposta!
Votaremos a favor da proposta de lei, com a consciência de que o seu objecto poderá ser substancialmente melhorado se o Governo tiver em linha de conta as reflexões constantes do parecer já referido e aprovado por unanimidade na Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão deste pedido de autorização legislativa não pode ignorar -como, aliás, já foi amplamente referido pelo Sr. Deputado do PCP - o específico contexto em que ele é aqui apresentado.
Em primeiro lugar, é extremamente estranho que este pedido de autorização legislativa - e, portanto, também a sua aprovação - seja posterior à abertura do concurso para o fornecimento do gasóleo, cujo prazo, como é conhecido pelas notícias da comunicação social, terminou exactamente ontem.
Se, por hipótese académica mas democrática, este pedido de autorização legislativa não fosse hoje aprovado pela Assembleia da República - a pergunta é para o Governo e, em especial, para o Sr. Secretário de Estado - qual era o sentido útil da abertura de um concurso que escora toda a sua legitimidade e utilidade exactamente na mudança do sistema que, aliás, é introduzida por esse concurso público? Em nossa opinião, esta é a questão essencial.
Como já foi dito pelo Sr. Deputado do PCP, não há grandes objecções a apresentar, sobretudo se forem levadas em conta algumas alterações sugeridas no âmbito da Comissão de Agricultura e Pescas-e, ao que tive oportunidade de ver, propostas agora pelo PCP. Não haverá grandes divergências em relação à proposta legislativa que o Governo aqui nos traz, mas temos todos de reflectir sobre o motivo da abertura de um concurso - que é, no mínimo, um concurso estranho - nesta altura e neste momento.
VV. Ex.ª têm anunciado, como linha essencial da política energética para o País, a liberalização do fornecimento dos combustíveis e têm-se escorado em decisões da CEE para fundamentar uma política de liberalização. Foi exactamente neste quadro que se abriu um concurso que o bom senso claramente indicia estar nitidamente preparado para ser ganho por una única empresa fornecedora de gasóleo: a Petrogal.
Portanto, gostava que o Governo me informasse se está a tentar fechar a porta da liberalização que abriu pela frente, abrindo por trás a porta do monopólio e mantendo, em relação à Petrogal, uma situação de enorme favoritismo. E não se diga que se trata de um benefício pouco importante, pois as projecções que podem ser feitas em relação ao consumo de gasóleo durante esse período de tempo - como todos sabem, o concurso foi aberto para um período de cinco anos - apontam, claramente, para um aumento de 10 %, em média, do volume da facturação global da Petrogal. Isto é significativo e, sobretudo, é inarticulável - ou, se calhar, talvez não o seja - com o que conhecemos do projecto em marcha de privatização da própria Petrogal.
Qual é o verdadeiro significado do aparecimento deste concurso, exactamente no momento em que se fala da privatização da Petrogal e em que se pretende privatizar essa empresa de uma forma relativamente conhecida e nem sempre suficientemente transparente e clara.
O novo sistema, ou seja, o que vai resultar, necessariamente, da concretização do concurso que foi aberto, pode, eventualmente, beneficiar a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, dado que permite transmitir para a empresa pública, para a empresa fornecedora de petróleo, boa parte do controlo administrativo. Mas, sobretudo, irá beneficiar a Petrogal.
Ora, não se diga que o concurso é aberto por um período limitado e que, findo esse período, estaremos em condições de, eventualmente, introduzir a concorrência no sector, pois todos sabemos que a empresa que ganhar esse concurso por cinco anos nele se sentará comodamente e dificilmente perderá a sua renovação. Isto porque, entretanto, terão sido feitos investimentos suficientemente vultosos para desencorajar qualquer tipo de concorrência.
Quem é que, afinal de contas, sai prejudicado disto tudo? Os primeiros prejudicados serão os agricultores que, apesar

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