2850 I SÉRIE-NÚMERO 87

ou noutro continente qualquer? Uma tensão fictícia, como tivemos oportunidade de observar nos últimos tempos, ou uma tensão declarada? Que tipo de tensão?
Sr. Secretário de Estado, um artigo como este, dada a sua extensa gravidade, terá de ser perfeitamente clarificado. Quando escreve esta «(...) grave tensão entre Estados ou alianças de Estados (...)», a que tipo de alianças está o Governo a referir-se? Alianças de Estados há várias! Temos a NATO, temos a CEE e lemos outro tipo de alianças. Ato na Ásia, se for necessário!
Mas, mais grave do que isso, é dizer-se depois: «(...) que correspondam a um estado de excepção que possa constituir ameaça às actividades da defesa nacional». Ora, Sr. Secretário de Estado, como comecei por referir, em Portugal está claramente definido o que é o estado de sítio e o estado de emergência. Para além de que, nesta matéria, o Sr. Presidente da República tem uma palavra definitiva e determinante a dizer.
Portanto, em minha opinião, e apesar de na parte final deste artigo se dizer: «(..) desde que sejam reconhecidas como tal pelo Conselho Superior de Defesa Nacional», esta questão tem de ser devidamente clarificada, pelo que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse claramente o que quer dizer com isto.
É evidente que V. Ex.ª pode argumentar dizendo que o Conselho Superior de Defesa Nacional é que define, mas não basta dizer isso. De facto, até pela reacção física que o Sr. Secretário de Estado agora leve, posso antever que, em seu entender, é ao Conselho Superior de Defesa Nacional que caberá classificar a gravidade da situação. Mas quem e que apresenta ao Conselho Superior de Defesa Nacional a grave tensão entre Estados ou alianças de Estados que ameacem evoluir ou degenerar em conflito armado? Tendo em consideração as situações de estado de sítio ou de emergência, a que já me referi, penso que estas questões têm de ser clarificadas.
Neste sentido, agradecia ao Sr. Secretário de Estado que me esclarecesse sobre este aspecto muito concreto relativo ao artigo 11.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Secretário de Estado, entendo que V. Ex.ª está aqui a representar o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, mas não posso deixar de manifestar alguma frustração - o que, de modo algum, revela qualquer desconsideração para com o Sr. Secretário de Estado -, perante a ausência do Sr. Ministro, que gostaria que estivesse aqui para defender esta lei, até porque lhe atribui tanta responsabilidade e importância. Compreendemos, no entanto, as explicações que nos foram dadas e vou passar, seguidamente, a referir-me à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
V. Ex.ª, na sua intervenção, considerou que esta proposta de lei pressupõe a reestruturação das atribuições dos órgãos superiores, tendendo a uma melhor articulação do poder político e do Governo com as Forças Armadas e vice-versa. Ora, deste modo, pressupor-se-ia também que, tal como acontece no mundo ocidental, a superestrutura das Forças Armadas estivesse na exacta e global dependência do poder político, de acordo com o que consagra a Constituição e a Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas, o que, aliás, está presente, quer na intervenção do Sr. Secretário de Estado, quer no enunciado da própria proposta de lei. Todavia, consideramos que os passos dados foram tímidos e teremos oportunidade de acentuar esta opinião através das intervenções que serão produzidas pelo Partido Socialista, no decurso deste debate.
Consideramos ainda que o Estado-Maior-General das Forças Armadas, tal como existe, tem uma dimensão absolutamente exagerada, o que não é aceitável em tempo de paz, até porque uma tal dimensão pressupunha também uma estrutura adequada ao tempo de guerra.
Na verdade, mantêm-se a estrutura herdada do tempo em que havia guerra em África e, acima de tudo, a estrutura corporativa que leva às maiores ineficácias e à existência de tensões internas na própria instituição militar. Escapam à condução política, como iremos demonstrar na nossa intervenção, aspectos importantes da decisão política, quer no âmbito estrutural, quer mesmo no operacional.
Por outro lado, pelo enunciado desta proposta de lei, verificamos que quedar-se-ão no seio do Estado-Maior-General das Forças Armadas competências substanciais e alargadas, que consideramos que estariam melhor no âmbito do Ministério e na competência directa do Ministro da Presidência e da Defesa Nacional. Refiro-me, por exemplo, aos serviços de informações militares, já para não citar outros.
Hoje em dia, com o crescente multipolarismo e com o reforço do papel dos organismos internacionais na resolução e na minimização desses conflitos, esses confrontos, como ainda há pouco tempo se verificou no caso da Guerra do Golfo Pérsico, pressupõem um controlo político mais estreito, de que relevam apenas os aspectos meramente militares. Daí que expressemos um certo desapontamento pela tibieza desta proposta de lei, porque, uma vez aplicada, não poderemos concluir, para o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado, quem será, na futura estruturação das Forças Armadas, o General Shwarzkopf do Sr. Ministro, não se saberá quem será o General Collin Powell e também não teremos aqui o Ministro Tony King.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção da Mesa para as condições em que está a decorrer o Plenário, pois não nos possibilitam ouvir convenientemente as perguntas que são feitas.
Solicitaria, assim, ao Sr. Presidente que tomasse as devidas providências para que a sessão decorresse de forma mais adequada.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, com efeito, já hoje solicitei à Câmara, em voz alta, que mantivesse o silêncio adequado ao desenvolvimento dos trabalhos. E até já, como também é habitual, bate com a caneta no microfone, no sentido de aquietar os Srs. Deputados, mas, infelizmente, nem sempre se obtêm resultados positivos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que se estivesse cá o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa