2940 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 89

conflito trinado que não apresentem caracter internacional, ou seja, que te desenvolvem dentro do território de um Estado, entre as nas forças armadas ou grupos armados organizados que controlam uma parte do território mandando operações militares contínuas.
A declaração interpretativa portuguesa marca, e bem, um entendimento de que o que está em cansa no [...] do Protocolo I é a regulamentação do uso das armas convencionais, sem que se considerem abrangidos quaisquer actos bélicos tipificáveis como actos de terrorismo, nem quaisquer outras actuações, cometidas de modo isolado ou em concertação, que sejam puníveis pelo direito penal dos Estados, o que tem um significado fundamental no contexto do mundo de hoje, em que as alterações das relações Leste-Oeste, comprovadamente, não se traduzem no fim das guerras, mas podem permitir mesmo o potenciar de ambições regionais não controláveis pelos centros tradicionais do poder mundial, sendo certo que, como se viu pela crise do Golfo, se pode procurar o favorecimento de ura dado campo através de instrumentos de terror.
Importa referir que, mesmo nos casos não previstos por estes acordos internacionais, as pessoas civis e os combatentes ficam sob a protecção e a autoridade dos princípios do direito internacional, tal como resulta do costume estabelecido, dos princípios humanitários e das exigências da consciência pública.
E as vítimas de guerra, a que se referem estes acordos, incluem as situações que derivam dos conflitos armados, em que os povos lutam contra a dominação colonial e a ocupação estrangeira, no exercício do direito dos povos à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O apoio aos presentes acordos é para nós um acto útil e um acto natural.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, por um lado, defendemo-los com interesse imediato. A ratificação é um acto político, como se diz na nota justificativa, que reforça a nossa asserção junto da Cruz Vermelha Internacional. E o seu reconhecimento pela comunidade internacional dar-lhe-á um instrumento importante na defesa dos direitos humanitários dos cidadãos em vários pontos do mundo, designadamente em Timor Leste, território cuja administração nos compete.
Por outro lado e acima de tudo, subscrevemo-lo com naturalidade.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O reforço do direito humanitário internacional está na tradição portuguesa como um vector fundamental da nossa política externa e flui dos grandes princípios em que assentam as concepções fundamentais do PSD.
Por tudo[...], o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente os protocolos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista também vai votar a favor desta proposta de resolução, mas antes não pode deixar de sublinhar que, de facto, se verificou alguma tocaria por parte do Governo no tratamento destas matérias.
Em primeiro lugar, como já sublinhei oportunamente, faço de novo notar a carência do parecer da Procuradoria-Geral da República. Com efeito, foi anunciado que ele acompanharia o diploma e seria um factor de interpretação da declaração portuguesa; porém, ele foi, pura e simplesmente, esquecido. Se se tratasse de uma prática da direcção de um qualquer clube recreativo, enfim, ainda se desculpava,... pedia-se depois uma fotocópia, escrevia-se lá para casa,... mas perante um documento desta dignidade e dimensão, é realmente uma negligência inqualificável.
Em segundo lugar, faço notar ainda uma outra negligência. Como a tradução dos textos foi feita com base numa versão fora de moda - de facto, a tradução está correcta, a versão francesa é que está errada -, o tal terceiro símbolo, a que me referi, já não existe. O Sr. Secretário de Estado não sabe, mas fica a saber - pois, tenho muito gosto em colaborar para o seu esclarecimento -, que o Leão Vermelho era o símbolo da organização congénere do Crescente Vermelho e da Cruz Vermelha da Pérsia. Foi criado pelo último Xá da Pérsia e desapareceu com a queda dele. Logo, o texto base. que aqui é franqueado, devia ter sido corrigido, também pela mesma razão de rigor e dignidade exigível em face das entidades que estão integradas e que apresentam esses documentos.
Uma terceira nota é de informação. O Governo estava esquecido da ratificação destes protocolos - isto ainda não foi aqui dito, já devia ter sido, pois é bom que se diga- e só deu por isso agora, quando a Cruz Vermelha convidou os PALOP a ratificá-los. Então, verificou-se esta coisa surpreendente: é que Portugal não tinha ainda ratificado diplomas que têm alguma relevância, mesmo considerando que o nosso país não tem entrado em guerras. No entanto, recentemente, podíamos ter entrado. Bom, mas não vou voltar a esse tema, que está ultrapassado!
Por último, saliento uma reserva e uma contestação que ferem a minha sensibilidade. Sem desprimor para a intervenção do deputado do Partido Comunista, devo dizer que estes dois protocolos não alteram, não beneficiam, nem têm qualquer utilidade em relação à questão de. Timor Leste, que é uma questão dramática, de outro nível, com outro enquadramento e outras soluções.
Assim, chega a ser pelo menos, para mim é- chocante falar dela. E sem querer faltar ao respeito, permitam-me que considere falta de pudor vir aqui jogar demagogicamente com este problema de Timor Leste - que é um problema de dignidade nacional, dramático, que tem a ver com a vida e com a liberdade de toda uma comunidade -, vir, despropositada, demagógica, impertinente, descabida e despudoradamente, ligar os dois problemas, quando não têm, em termos institucionais, jurídicos, nacionais e, muito menos, internacionais, qualquer relacionamento.
Fica feito o protesto, com esta firmeza de quem ama muito o povo de Timor Leste e de quem, durante muito tempo, quando não estava na moda defendê-lo, sempre esteve ao lado do povo maubere. mas que agora se apaga porque, actualmente, há muitos defensores do povo de Timor Leste, nomeadamente os subscritores desta proposta de ratificação.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!