7 DE JUNHO DE 1991 2947

Sr. Ministro, é preciso ter muito cuidado na apreciação em concreto de toda esta problemática e daí a minha última pergunta. Qual a razão por que não enviou à Assembleia da República o projecto de decreto-lei?

Sr. Ministro, já começa a ser hábito -e um hábito mau - não enviar à Assembleia da República os projectos de decreto-lei que pretende publicar e que, aliás, envia a todas as entidades excepto aos deputados, isto é, àqueles que tem competência legislativa sobre a matéria. Não lhe parece este comportamento excessivo?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro, a minha única pergunta relaciona-se com a antiga alínea c) do artigo 2.º

De facto, a partir de 31 de Dezembro de 1991, dado que a maioria dos municípios ainda não tem os planos municipais de ordenamento do território aprovados nem facilmente haverá condições para que isso venha a suceder - muitas vezes por culpa do próprio Governo que não foi capaz de, nas comissões de acompanhamento, indicar os técnicos que pudessem, em tempo oportuno, resolver os problemas - e se for cumprida esta alínea c), o Ministro do Planeamento e da Administração do Território - espero que não seja V. Ex.ª a partir de 1991 - transformar-se-á numa autentica câmara municipal, porque os projectos de todas as «casinhas» dos municípios que não tenham planos municipais de ordenamento do território terão de ser aprovados pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Esta é, a meu ver, uma situação insustentável e que não faz qualquer sentido. Como é que V. Ex.ª julga ser possível, a partir de 31 de Dezembro de 1991, resolver estes problemas? Será que o futuro ministro vai despachar isto tudo? Não me parece que seja razoável!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo, ainda há pouco tempo tive ocasião de afirmar perante esta Câmara que o pedido de autorização legislativa é uma figura regimental a que temos acesso e que usamos...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Já não é uso, é abuso!

O Orador: -... com a propriedade que a lei nos permite.

Não estou de acordo com os comentários que V. Ex.ª fez quando disse que a proposta enferma de centralismo e que compromete a autonomia municipal. Tive ocasião de dizer na minha intervenção exactamente o contrário. Aliás, é em nome da autonomia, municipal, do respeito por essa autonomia, que urge modificar a legislação que data de 1970. Como vê, Sr.ª Deputada, a situação é exactamente ao contrário daquilo que afirmou.

A Sr.ª Deputada também afirmou que o diploma é um «castigo» sério aos municípios que não tenham planos de ordenamento. Mas é evidente que é porque entendemos que devem ser castigadas as autarquias nessa situação. Efectivamente não se compreende que estejamos na Europa e que por essa Europa toda a gente tenha planos, que toda a gente saiba ordenar o seu território, que toda a gente procure melhorar a qualidade da ocupação do espaço e que em Portugal não se dêem os passos devidos, tenazes, fortes e determinantes para os possuirmos!...

V. Ex.ª interpretou correctamente o dispositivo legal que propomos. Há efectivamente uma colocação em posição menos adequada dos municípios que não tenham planos de ordenamento.

Por outro lado, também estamos, todos a exigir uns aos outros competência no exercício das nossas funções e se a Sr.ª Deputada é favorável a uma tolerância imensa a quem cometa deslizes, DÓS, pelo contrário, estamos cada vez mais no sentido da evolução e de evitar que as pessoas cometam deslizes que tenham repercussões sobre a população, que, ao fim e ao cabo, é quem sai prejudicada.

Nesse sentido, não se pode admitir que haja quem cometa deslizes que se repercutam sobre os cidadãos.

O «certificado de qualidade» foi longamente tratado com a Associação dos Arquitectos Portugueses e, naturalmente, vão ser entidades credenciadas que vão aliviar muito o peso que hoje se exerce sobre as câmaras municipais.

Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, estou convencido de que vai haver planos e quem os não tiver vai ter de acelerar o passo para elaborá-los. Devo dizer-lhe que o Ministro do Planeamento è da Administração do Território, em Janeiro, vai ter várias redes... Não se esqueça, por exemplo, de que nos planos municipais também estão abrangidos os planos gerais de urbanização e os planos de pormenor. Portanto, o sentido é o do rigor e da necessidade de disciplinar um espaço que foi, ao longo dos últimos 20 anos, extremamente penalizado por uma desarrumação muito inconveniente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.

O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pretende o Governo legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, para tanto apresentando à Assembleia da República a proposta de lei n.º 197/V, que contém um pedido de autorização legislativa. O texto (projecto) do decreto-lei não nos é apresentado, como seria desejável, muito embora saibamos da sua existência, desde há meses, em face da análise e tratamento que mereceu por parte da Associação dos Arquitectos Portugueses no seu 2.º Encontro sobre a Nova Legislação Urbanística, realizado no Porto nos passados dias 24 e 25 de Maio.

A exposição de motivos, optando por generalidades, falando de «[...] consagrar uma nova filosofia de intervenção, nomeadamente em matéria de planeamento territorial [...]» e de «[...] reformular a legislação em vigor [...] com vista à protecção do ambiente e da qualidade de vida das populações [...]», encerra tudo e nada!, isto é, não habilita, por forma minimamente aceitável, ao debate que se impunha em área tão sensível como esta. tanto mais agora quando se exercita a implementação do novo regime dos loteamentos urbanos, dos planos directores municipais e dos planos regionais de ordenamento do território.

O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador - Diga-se, no entanto, que o mais importante é legislar bem: bem no interesse da colectividade; bem na clareza dos objectivos; bem na análise das implicações supervenientes. E aqui, um «alerta» ao Governo