7 DE JUNHO DE 1991 2951

com que o povo português se confrontou durante quase cinco décadas. Hoje, felizmente, o cenário começa a ser bem diferente e raras são as autarquias que não possuem já o seu plano director municipal em fiança elaboração, conseguindo já algumas administrar o seu espaço territorial com base em planos já devida e objectivamente, definidos. Mas, naturalmente, os «vícios» subsistem, os erros ainda se cometem e as violações persistem.

É neste sentido que o Governo se propõe agora legislar, procurando com uma nova filosofia - mais europeia, dizemos nós - alterar o rumo dos acontecimentos, cometendo a si algumas decisões de maior vulto e simultaneamente procurando nalguns domínios dar às autarquias mais autonomia que acelere processos e optimize pretensões. Em todos os grupos parlamentares existem deputados que são autarcas e possuem, naturalmente, uma experiência, fruto da sua intervenção local, que lhes permite ter uma certa sensibilidade pata a matéria que esta proposta de lei encena.

Não conhecendo o texto que o Governo se propõe vir a publicar, resta-nos a possibilidade de analisar o conteúdo do diploma reflectindo sobre as grandes linhas que nos são apresentadas no pedido de autorização legislativa.

O ordenamento do território deverá sem dúvida preocupar quem assume as responsabilidades de gerir a conveniente evolução e modernidade dos diversos espaços geográficos, mas não duvidamos também de que as autarquias têm tido um papel importantíssimo nas correcções que se manifestaram necessárias e a maturidade da grande maioria dos autarcas já deu os seus frutos positivos.

Verificam-se ainda, no entanto, grandes e intransponíveis barreiras à actuação das autarquias e a utilização dos solos, permanentemente dependendo de diversos e morosos pareceres prévios, entrava muitos dos licenciamentos, quantas vezes com graves prejuízos para os requerentes e necessariamente para a respectiva autarquia.

É necessário desburocratizar e simultaneamente cometer a quem decide maior sentido de responsabilidade.

Entendemos que medidas punitivas infligidas a quem viola poderão ser necessárias, pois sabemos que, infelizmente, nem todos cumprem como seria sua obrigação, mas afiguram-se-nos demasiado pesadas as penas a aplicar aos funcionários infractores. É bem certo que se trata de penas com limites máximos e mínimos, mas não nos parece razoável tanta severidade. Existe legislação comparada? As penas de prisão e coimas propostas são equiparadas a outros crimes de igual gravidade? São questões que a «exposição de motivos» desta proposta de lei não explica e que mereceriam, naturalmente, ser melhor esclarecidas. Uma outra questão que se coloca tem a ver com a competência que venha a ser dada às câmaras municipais para a verificação das habilitações dos autores de projectos inscritos no município. A preocupação que nos foi transmitida, nomeadamente pela Associação de Arquitectos Portugueses e pela Ordem dos Engenheiros, parece-nos efectivamente legítima. Compete a estes organismos, de acordo com as suas competências devidamente integradas em diploma legal, a fiscalização e a acção disciplinar a executar sobre os seus associados, mas esta norma poderá consistir numa ingerência num foro que já possui órgão próprio de fiscalização. Propomos, pois, que o Governo pondere também este ponto.

Finalmente, há que referir o dado novo da inclusão de um «certificado de qualidade» que comprove o cumprimento das disposições legais e regulamentares na elaboração de um projecto e a correcta inserção da construção pretendida no ambiente urbano e na paisagem.

Desconhecendo também o teor da regulamentação que apenas poderemos abordar a sua eventual aplicação deixando algumas reflexões.

Para começar, entendemos que a dispensa da intervenção dos serviços técnicos no processo de licenciamento, justificada pela presença do certificado, embora reconhecendo que este factor poderá acelerar todo o processo poderá também, traduzir-se num alheamento da autarquia numa questão que lhe diz directamente respeito, o que nos parece de algum modo perigoso. Quem é a entidade que lavrará o certificado? Que conhecimento da zona sobre que se pronuncia terá essa entidade obrigatoriamente de possuir? Quais as áreas objectivas sobre as quais o certificado deverá incidir o seu parecer? Impacte ambiental, rede viária, garantia de construção, respeito pela traça e cérceas existentes? São perguntas cujas respostas não conseguimos, de facto, vislumbrar.

Não sabemos realmente o que se pretende com este certificado e, embora concordemos com a ideia de que a qualidade certificada é muito importante, interessaria eventualmente discutir, entre outros, as finalidades do certificado, o seu objecto, a sua unicidade e, principalmente, os seus efeitos, designadamente no que respeita, à simplicidade do processo de licenciamento.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Colocadas que foram as preocupações que considerámos importantes trazer á esta Câmara, resta-nos referir que estamos disponíveis para com o Governo e os restantes partidos da oposição, caso a nossa intervenção suscite alguma reflexão, discutir e dar o nosso contributo para quaisquer alterações ao texto proposto, já que, conscientes que estamos da necessidade de alterar o actual quadro legislativo nesta área, daremos o nosso voto favorável à proposta de lei em apreço.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Silva, naturalmente impressionado com o pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.ª despiu a sua intervenção da roupagem crítica que, com grande condescendência, o Sr. Deputado José Silva Marques hoje aceitou em relação ao Partido Socialista, para fazer uma intervenção de grande apoio à proposta de lei em apreço.

Fundamentou uma parte desse apoio no panorama optimista que traçou sobre a situação do planeamento urbanístico a nível municipal.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Em que sentido está a falar de planeamento? No que é proposto, no que se pretende desenvolver ou em certas situações de caos existentes?

O Orador: - Estou neste momento a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Silva, mas espero, daqui a pouco, ter a oportunidade de fazer também uma pergunta ao Sr. Deputado José Silva Marques, quando ele produzir uma intervenção na qualidade de autarca e antigo presidente de câmara, mas, naturalmente, sem plano director municipal nem plano de urbanização.