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12 DE JUNHO DE 1991 3007

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero que fique qualquer dúvida, pois entendemos que é o Governo quem organiza as suas intervenções!... Ainda que estivesse, claramente, inscrito o Sr. Ministro Dias Loureiro (presumíamos que assim era), o Governo, a todo o momento, podia substituir o Ministro dos Assuntos Parlamentares por qualquer outro ministro e naturalmente, antes de tudo, pelo próprio Primeiro-Ministro!

O Sr. Presidente: - Se me permite um parêntesis, o PCP tinha inscrito o Sr. Deputado Carlos Brito e substituiu-o pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Como qualquer grupo parlamentar o pode fazer.
Não levantamos essa objecção e, mesmo em relação ao tempo, também não colocamos qualquer objecção. A interpelação que fizemos à Mesa foi para que tudo ficasse clarificado e para que trabalhássemos dentro das regras, regimentais ou consensuais. Em relação ao tempo damos o nosso consenso.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Secretário de Estado tem sempre razão!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares
(Carlos Encarnação): - Obrigado, Sr. Presidente e também muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão.
Queria apenas corroborar em tudo aquilo que o Sr. Presidente afirmou.
Na verdade, não dissemos que era o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que falaria. Apenas colocámos a questão da presença de um membro do Governo para fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, para cumprimento do dispositivo regimental que o permitia.
É, portanto, nessas condições que o Sr. Primeiro-Ministro vem hoje à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não houve tempo para marcar as grelhas para a sessão de amanhã, que inclui as propostas de lei n.º 196/V, 181/V, 193/V e 202/V, propunha a grelha F para cada uma das propostas referidas, a não ser que haja qualquer divergência.
Se houver necessidade de fazer qualquer alteração, propunha que os grupos parlamentares conversassem nesse sentido e me dessem conhecimento das conclusões, a fim de, eventualmente, chegarmos a um consenso e procedermos à correcção desta proposta, a qual será comunicada à Câmara.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há objecção da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Fica registada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez na história desta Assembleia um Primeiro-Ministro usa da palavra no período de antes da ordem do dia, para uma declaração política.
Não pretendo utilizar este tempo como quem exerce um mero direito. Prefiro atribuir a este facto um outro e mais profundo significado.
Estou aqui para assinalar o termo de uma legislatura que, pela primeira vez, se completa. Uso da palavra como corolário lógico de uma atitude de permanente atenção ao valor da cooperação institucional entre a Assembleia da República e o Governo.
Na sua relação privilegiada com a Assembleia da República, o Governo esteve sempre presente, quer quando solicitado para os trabalhos em comissão, quer quando interveniente nas figuras regimentais das interpelações e dos debates políticos, quer na discussão de iniciativas legislativas, quer no decurso dos processos de fiscalização da competência do Parlamento, quer ainda no cumprimento do instituto das perguntas.
O Governo esteve presente na Assembleia da República em grau, porventura, sem comparação com qualquer outro Executivo ao longo do nosso percurso democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Neste, como em outros domínios, é sempre admissível às oposições a proverbial insatisfação. Mas o observador atento não encontrará motivos sérios para considerar válida qualquer crítica à colaboração institucional do Governo com o Parlamento.
Confrontados com os factos e com os números, os argumentos destinados a provar a crítica habitual da alegada insuficiência da presença do Governo na Assembleia inevitavelmente caem no ridículo de uma teimosa afirmação sem sentido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo compareceu sempre, repito, gerindo, como a ele próprio reconhecidamente compete, a sua representação.
Seria certamente, pelo menos, tão impróprio às oposições discretearem sobre a representação do Governo, como seria descabido que este entrasse em considerações sobre a forma de representação assumida pelas oposições. Este é o domínio das discussões estéreis que nada produzem, que a ninguém dignificam e que, por isso, não alimentamos.
Importa mais, a nosso ver, verificar se o relacionamento entre Parlamento e Governo contribuiu, ou não, para o reforço do regime democrático e o aperfeiçoamento das instituições.
Ora, é forçoso reconhecê-lo, foi precisamente nesta área que no novo quadro de estabilidade política-mais e melhores contributos nasceram.
Aliás, é de notar o facto de um conjunto de diplomas, significativo no número e de manifesta importância substancial, ter merecido uma aprovação que excedeu o âmbito da maioria que apoia o Governo, obtendo mesmo, em não poucos casos, a unanimidade da Câmara.
Com a estabilidade política, o Parlamento recuperou uma dimensão essencial e apreciada de produtividade. Realizou mais e melhor e teve ainda oportunidade de repensar os seus mecanismos de funcionamento.