3012 I SÉRIE - NÚMERO 91

O Orador: - E V. Ex.ª, como Primeiro-Ministro, nada fez, nada disse, o que suscita uma segunda questão de regime.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se o Governo e V. Ex.ª estão ou não dispostos a responder ao desafio lançado pelo Presidente da República, porque entendemos que se nada se fizer, se nada se alterar, teremos uma terceira questão de regime: a genuidade da livre expressão da vontade popular, a genuidade das eleições, isto é, o problema essencial, a própria legitimidade democrática.

O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Estão a preparar-se para perder as eleições!

O Orador: - Uma democracia, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, sem ser formalmente destruída, pode ser, pouco a pouco, degradada.
Não queremos, nem permitiremos, Sr. Primeiro-Ministro - e digo-o com toda a serenidade mas também com toda a firmeza -, que novos medos, novos conformismos e constrangimentos se instalem na sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: - Quem não permite somos nós!

O Orador: - Não permitiremos que a nossa democracia se transforme numa caricatura de si mesmo e não estamos dispostos a consentir que na Europa a democracia portuguesa venha a transformar-se numa democracia de segunda.
V. Ex.ª exalta, como valor supremo, o valor da estabilidade. A estabilidade é um valor importante mas, para nós, o valor supremo, o valor de todos os valores, é o da liberdade.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sim!...

O Orador: - Foram colocados desafios sobre a questão essencial da isenção e da independência do órgão que tem a influência e o poder que tem hoje a televisão. Um desafio lançado pelo Sr. Presidente da República, que tem a legitimidade do sufrágio popular directo. Esse é um desafio para o Governo e para todas as forças políticas aqui representadas. Da resposta que for dada depende ou não o normal funcionamento das instituições democráticas; da resposta que for dada depende uma questão essencial, que é a da própria legitimidade democrática.

Aplausos do PS e do deputado independente Jorge Lemos.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para que é que os senhores querem os inquéritos?!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, a sua intervenção foi também significativa por aquilo que entendeu não nos dizer. Mas este silêncio, porventura eloquente, acerca de algumas matérias essenciais, não nos impedirá de colocar-lhe algumas questões.
Ouvimos, recentemente, o Sr. Primeiro-Ministro dizer na Radiotelevisão que, afinal, o impacte dos fundos estruturais em Portugal não seria tão significativo como se pretenderia, uma vez que até agora apenas teriam entrado SOO milhões de contos, por via dos fundos estruturais. Se o Sr. Primeiro-Ministro perguntar ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ele dir-lhe-á que, até agora, já entraram 850 milhões de contos através dos fundos estruturais. Dir-lhe-á mais do que isso: que a soma do investimento público, que tem sido tradicionalmente realizada pelo PIDDAC, através do Orçamento do Estado, tem sido igual à soma, ao volume, das verbas comunitárias que, em cada ano, chegam a Portugal, razão porque há enorme capacidade de aumento do investimento público em Portugal por via dos fundos comunitários.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro também disse que o êxito da duplicação dos fundos estruturais se devia à capacidade negociai do seu governo na Comunidade Europeia.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse, e teria sido importante que o fizesse, é que a duplicação dos fundos estruturais se deveu a uma decisão comunitária, na medida em que a decisão de aprovação do Acto Único implicou, pela Comunidade, a definição da prioridade à realização da coesão económica e social, o que determinou o aumento, para o dobro, dos fundos estruturais comunitários.
Em consequência disso, o Sr. Primeiro-Ministro não explicou ao País, e seria interessante que o tivesse feito agora, como é que, apesar de tudo, seis anos volvidos sob a sua governação, dos 18 distritos do continente em 13 deles a população continue a envelhecer, o emprego a diminuir proporcionalmente, a taxa de formação da riqueza...

Risos do PSD.

Não se riam, Srs. Deputados. Não se riam, porque a invenção não é minha, faz parte de um relatório oficial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e é aí que se pode ler que, justamente, em 13 distritos portugueses a população envelhece e a taxa de formação da riqueza continua proporcionalmente a diminuir.
Sr. Primeiro-Ministro, se o objectivo prioritário da Comunidade, ao duplicar os fundos estruturais, era o de realizar a coesão económica e social no espaço europeu, como responde V. Ex.ª perante a evidência de que a sua governação não logrou realizar, internamente, os objectivos da coesão económica e social? E não lhe parece, para quem tem posto tanta ênfase nos problemas do desenvolvimento, que esta circunstância, de terem aumentado em Portugal as desigualdades territoriais, está, manifestamente, a provocar o aumento das desigualdades sociais, embora este não seja o exemplo mais concludente do fracasso do Governo em matéria de desenvolvimento regional.
O Sr. Primeiro-Ministro não fica preocupado quando o índice dos salários, designadamente na indústria, era na década de 80 superior, em termos de rendimento real dos trabalhadores, àquele que ocorre neste momento? Como é que explica ao País que, num período de crescimento económico, que não contestamos, num período em que há mais investimento, o rendimento real dos trabalhadores, justamente no sector económico, onde tem existido maior investimento, esteja agora abaixo daquilo que existia no início da década? Não é este facto, testemunhado pelo relatório do Banco de Portugal, o facto mais eloquente do fracasso social das suas políticas?
Sr. Primeiro-Ministro, direi, como o meu camarada António Guterres, que estes problemas do desenvolvimento