3008 I SÉRIE - NÚMERO 91

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre defendemos, como essencial no processo democrático português, o aperfeiçoamento do sistema político, a promoção das liberdades fundamentais, o melhor equilíbrio institucional, a actualização dos mecanismos de participação democrática, a clarificação e abertura do sistema económico e a reforma das políticas sectoriais mais importantes.
Sentimo-nos hoje naturalmente satisfeitos por termos a noção clara de que o nosso pensamento acompanhou a história e a evolução que se regista em todo o mundo.
Esta legislatura foi um marco decisivo no sentido da nossa grande meta: um País mais livre, mais próspero e mais digno.
Num tempo de abalos de dimensão mundial em sistemas políticos e económicos, esta legislatura permitiu testar a coerência das nossas posições. Foi, no fundo, o fim de um ciclo de experiências, por vezes envolvendo custos bem elevados, e a afirmação de uma nova e serena fase de confiança na construção do futuro do País.
Foi uma legislatura rica e modeladora do futuro. Na sua pendência decorreu um longo, denso e significativo processo de revisão constitucional.
Deste frutuoso debate resultou o fim de uma vinculação ideológica redutora para se consagrar um texto fundamental aberto e actual.
Teve esta Câmara a clarividência para encontrar, como encontrou, uma lei fundamental que une os Portugueses em vez de os dividir, uma Constituição que, em vez de nos afastar dos padrões dos nossos parceiros comunitários, representa, pelo contrário, um significativo factor de aproximação aos outros Estados membros das Comunidades.
Quer quanto ao seu processo, quer em relação às conclusões, a revisão constitucional de 1989 fica na história democrática portuguesa como uma realização notável, que honra os representantes do povo na legislatura que agora chega ao seu termo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas a revisão constitucional representou ainda o início de um vastíssimo conjunto de reformas legislativas.
Dela resultaram iniciativas tão importantes como a definição do regime das privatizações, a criação do quadro da regionalização e do Conselho Económico e Social, a abertura da televisão à iniciativa privada e a nova disciplina do regime de propriedade das terras expropriadas na zona de intervenção da reforma agrária.
Como também não se pode esquecer que no decorrer da presente legislatura se aprovaram as Leis de Bases do Sistema Estatístico Nacional, da Prevenção, Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, do Sistema de Transportes Terrestres, de Telecomunicações, do Sistema Desportivo, da Saúde, da Organização das Forças Armadas e da Protecção Civil.
No domínio dos direitos fundamentais surgiram os diplomas sobre o direito de petição, a criação do Conselho Nacional de Bioética, a protecção de dados pessoais face à informática, o exercício da actividade de radiodifusão, a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Lei da Identificação Civil e Criminal, o novo Estatuto do Provedor de Justiça.
Recordo ainda o que se avançou no âmbito da legislação eleitoral e das leis das sondagens, do referendo local e do referendo nacional.
Na área da educação foram marcantes os textos legais sobre o estatuto do ensino superior politécnico e da autonomia universitária.
Nesta evocação, meramente exemplificativa, não se poderão deixar de referir também a reforma fiscal, a alteração da Lei de Delimitação dos Sectores, as bases gerais da reforma da Contabilidade Pública e a reforma do Tribunal de Contas.
É, assim, profundamente diferente, porque muito mais positivo, o saldo dos trabalhos parlamentares desta legislatura. Com isso me congratulo, felicitando os Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Por mais iniciativas legislativas que ficarem pendentes, agora que os trabalhos terminam, nunca tal número será comparável às iniciativas perdidas e retomadas ao longo das legislaturas anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nesses anos, quantos e tão esperançosos projectos e propostas se perderam e se retomaram, exactamente porque a regra era a incerteza e era curta a vida dos governos, tornando-se naturalmente inesperado o fim das sessões...
Agora, pela primeira vez, o caminho foi o da normalidade. Por isso também quatro Orçamentos de Estado e quatro Grandes Opções do Plano foram apresentados no respeito pelos prazos legalmente fixados, o que introduziu um ambiente novo, mais rigoroso e de maior eficácia, na própria Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, a via seguida não só revelou excelentes resultados em termos de produção legislativa como tem igualmente proporcionado melhorias óbvias em termos institucionais. Uma conclusão, Srs. Deputados, me parece óbvia: estamos no bom caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Agosto de 1987, aqui nesta Assembleia da República, afirmei durante a apresentação do Programa do Governo: «Convidamos a oposição democrática a associar-se à realização das grandes reformas necessárias ao desenvolvimento do País e partilhar um êxito que queremos, de facto, colectivo.»
Não gostaria que tivessem entendido, então, esta declaração política como mera afirmação de circunstância. Eram palavras sentidas e constituíam um marco a atingir. Quando as pronunciei, desejava expressamente que elas viessem a obter um alcance concreto e significativo.
Tal declaração era portadora de quatro mensagens essenciais: primeiro, o comprometimento na mudança e na supressão dos constrangimentos que, a nosso ver, impediam um Portugal diferente e melhor, depois, a certeza assumida do sucesso que sabíamos, com a convicção segura, ser possível; em terceiro lugar, que as nossas apostas encontrariam eco no esforço conjunto dos Portugueses; e, em quarto lugar, que não possuíamos uma concepção solitária da política.