3354 I SÉRIE -NÚMERO 97

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora dar início às intervenções, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciarem-se os trabalhos da Comissão Permanente, nesta fase derradeira da V Legislatura, os deputados do PCP entendem que é da maior importância esclarecer até que ponto é que o Governo e o PSD aceitam a competência fiscalizadora desta instância parlamentar.
A questão reveste-se neste momento de uma acuidade ainda maior do que noutras circunstâncias.
Encontrando-nos a dois meses do início da campanha eleitoral, tornou-se, entretanto, absolutamente claro que o Governo e o PSD precipitaram o termo dos trabalhos do Plenário para se furtarem ao controlo e à fiscalização da Assembleia da República e poderem manipular à rédea solta e em seu benefício eleitoral os instrumentos, os meios e os dinheiros do Estado.
A Constituição estabelece como primeira competência da Comissão Permanente a de «acompanhar a actividade do Governo e da Administração» e destacados constitucionalistas têm salientado, nos últimos dias, o poder de fiscalização da Comissão Permanente.
Mas a Comissão Permanente só pode desempenhar a sua competência de acompanhamento da actividade do Governo em contacto directo com ele; não pode «acompanhar» pelos jornais ou apenas pela leitura atenta do Diário da República. A Comissão Permanente tem de ter a faculdade de chamar e ouvir os membros do Governo. Há, aliás, precedentes desta ajustada interpretação na história da Assembleia da República.
Recusar a vinda de membros do Governo à Comissão Permanente ou remeter a sua audição para outras comissões, à porta fechada, como têm feito o actual executivo de Cavaco Silva e a maioria que vigorou na presente legislatura, equivale a esvaziar o poder de acompanhamento, reduzir a nada a competência fiscalizadora, transformar os trabalhos da Comissão Permanente numa troca de impressões sem consequências.
A maioria parlamentar está confrontada com a nossa proposta de convite ao Ministro das Finanças para vir à Comissão Permanente prestar esclarecimentos sobre o processo de privatizações, designadamente sobre algumas situações que se apresentam como particularmente obscuras - caso da seguradora Bonança.
A resposta da maioria será um critério para avaliarmos se quer ou não furtar-se furtar o Governo a toda e qualquer acção de fiscalização parlamentar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta questão insere-se na questão mais vasta da garantia da democraticidade idade das eleições para a qual o PCP tem chamado insistentemente a atenção nos últimos dias.
Repetem-se os acontecimentos que confirmam a forma abusiva como o Governo utiliza a sua posição e os seus poderes para beneficiar a campanha eleitoral do PSD. A opinião pública está, no entanto, muito mais alertada para o extremo eleitoralismo em que o Governo está mergulhado depois dos rocambolescos episódios, alguns de graves consequências, que acompanharam a inauguração da Ponte de São João do Porto e das revelações dos dinheiros gastos para fazer coincidir a inauguração da auto-estrada Lisboa-Estonril com o ponto alto da campanha eleitoral. Outras revelações vindas a público mostram que os gastos adicionais relativos à antecipação de obras, cujos prazos de conclusão estavam, aliás, atrasados, atingem cerca de 6 milhões de contos -segundo cálculos por baixo-, que se fossem aplicados em obras sociais poderiam melhorar, significativamente, a vida de milhares de portugueses.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O escândalo permanece na rádio e na televisão públicas, especialmente nesta. É uma ostentatória manifestação de tratamento desigual a forma carinhosa como a televisão apresentou os candidatos do PSD de todos os círculos e o desinteresse que tem revelado pela apresentação dos candidatos dos outros partidos - como acontece com os do PCP -, apesar da informação abundante que lhes tem sido enviada.
Os responsáveis da televisão persistem nas técnicas manipuladoras através da utilização de falsos comentadores, o da área do PSD é um encartado porta-voz do partido do Governo, sempre a par das últimas orientações da Gomes Teixeira e da Buenos Aires. Insistem numa empobrecedora bipotarização, mesmo em áreas como a política externa, o que beneficia acima de tudo os interesses eleitorais do PSD. Fogem quanto podem aos debates políticos generalizados onde a política governamental possa ser desmascarada e posta em cheque.
O Governo e o PSD - tal como fizeram no seu último tempo de antena - gostam de se comparar aos nossos melhores campeões: aos juniores ou a Rosa Mola. Mas parecem-se muito mais com o fraco atleta que faz batota, que procura ganhar ingerindo estimulantes proibidos, rasteirando os adversários, subornando o árbitro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - O árbitro insubornável é o Presidente Soares!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sina da Comissão Permanente lamentar os incêndios que devastam a nossa floresta e causam os maiores prejuízos às populações, e exigir medidas que o Governo teima em não tomar.
O facto de termos de voltar a fazê-lo nesta primeira reunião de 1991, em relação aos incêndios da serra de Monchique, de Mação e da Aroeira, é a prova da persistente negligência, leviandade e desmaselo que caracterizam a acção do Governo nesta matéria.
No Orçamento do Estado para 1991 voltámos a propor um considerável reforço das dotações para meios de combate aos incêndios; apresentámos projectos de lei para a defesa da floresta e da reflorestação, mas o PSD tudo recusou. Vê-se agora como não linha razão!
O devastador incêndio que destruiu muitos hectares de verdejante mala, propriedades e casas da serra de Monchique pôs em evidência que o País não dispõe de meios eficazes para debelar um fogo de grandes proporções. Sc houvesse esses meios o incêndio não teria alastrado durante vários dias, chegando a ameaçar as próprias Caldas de Monchique, enquanto o governador civil procurava iludir, irresponsavelmente, as proporções da tragédia, proclamando