10 DE JULHO DE 1991 3357

clicamente repetida, mas não pode transformar-se num pretexto para lamentações mais ou menos conformistas; não pode, sobretudo, deixar generalizar entre os responsáveis sentimentos de impotência. A vingança impenitente dos deuses não pode ter-se abatido sobre as florestas portuguesas. Acreditamos que os deuses não suo vingativos mas, sobretudo, que não pode ser deixado aos caprichos do destino aquilo que são as responsabilidades dos homens.
Por isso levantamos aqui a nossa voz para pedir explicações ao Governo, e mais do que explicações, para pedir acção. É inaceitável que num país de clima mediterrânico como o nosso e com o tipo de Heresia que possuímos se determine um «período oficial de incêndios» como se se tratasse do período de caça. À caça vai-se por vontade própria, mas os incêndios, esses, chegam quando menos se espera e tantas vezes Tora do «período oficial».
É incompreensível que as chamadas «comissões especiais dos fogos florestais», à parte a dedicação institucional de bombeiros e autarcas, estejam largamente desactivadas, sem enquadramento num sistema operacional eficaz e sem meios de intervenção. É necessário repensar todo o problema e o papel que as associações de municípios deverão ter na gestão de centros estratégicos de prevenção e combate.
É inaceitável que as campanhas contra os incêndios, quando existem, não sejam orientadas para uma educação cívica concreta, envolvendo as escolas e as comunidades em acções de verdadeira protecção e defesa da floresta.
É lamentável que continuem por implementar verdadeiros planos de ordenamento florestal com a contribuição conjugada dos serviços oficiais, das autarquias e dos proprietários, designadamente quanto às exigências de limpeza e de acesso às matas.
É imperdoável que os equipamentos de combate aos incêndios das corporações de bombeiros se encontrem largamente cansados e deficitários em grande medida porque não há reposições adequadas em face dos danos provocados nesses equipamentos pela dureza do combate aos fogos
É inexplicável o que acontece com o sistema de meios aéreos, pois toda a frota é alugada. O Sistema de Protecção Civil não dispõe em Portugal de unidades aéreas próprias -aviões ou helicópteros - de prevenção de sinistros, seja no campo, na cidade ou no mar. Os meios aéreos foram alugados para entrar em funcionamento apenas a partir de l de Julho-e o menos que disto se pode dizer é que estamos perante um falhanço de orientação política de consequências gigantescas. A testemunhá-lo está a ocorrência concreta de incêndios em Monchique ou a norte do distrito de Santarém, na zona de Tomar e nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação - apenas pura citar alguns exemplos entre tantos possíveis -, com milhares e milhares de hectares ardidos, quando, com um mínimo de meios aéreos, susceptíveis de utilização a tempo e horas, provavelmente, nada teria sido como foi.
Srs. Deputados, falo-vos do que vi: na: na de Abrantes os incêndios, que destruíram cerca de 7000 ha de floresta, poderiam ter sido neutralizados e extintos às 12 horas do dia 29, mas, por falta de meios aéreos e escasso equipamento terrestre, não foi possível pôr-lhes termo e, de 29 para 30, o fogo reacendeu-se e destruiu tudo à sua passagem, deixando atrás de si o deserto, a miséria e o desespero de tantas famílias que, impotentes, assistiram ao consumir das suas escassas riquezas.
Nestas condições, não é explicável como só anteontem o C-130 da Força Aérea se tenha integrado no sistema de combate aos fogos, como não é explicável que as Forças Armadas, que, nos termos da Constituição, colaboram «na satisfação das necessidades básicas e da melhoria de qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública», não sejam chamadas a integrar de forma mais eficaz o sistema de prevenção e combate aos fogos. Onde estão os serviços especiais de sapadores ou os meios especiais de engenharia militar visando específica ou prioritariamente estes objectivos? Ou tais objectivos não podem ser integrados nas missões das Forças Armadas? É evidente que, tratando-se de autênticas e genuínas prioridades nacionais, podem e devem, e essa tem de ser uma opção do Governo.
No momento em que o fogo tudo reduz a cinzas, o que vai fazer-se? Tenho comigo o relatório de um presidente de junta - da Junta de Mouriscas, concelho de Abrantes -, que, dando voz aos seus naturais, exclama: «Sem nada, o que ficamos cá a fazer agora?» É urgente tudo fazer para impedir o crescendo de abandono e desertificação a que parece estar condenado o interior do País. Sem agricultura, sem floresta, com o ambiente degradado, sem dignidade na vida rural, não haverá combate às desigualdades regionais digno desse nome.
É por isso, Srs. Deputados, que apelo ao Governo - em particular aos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais - para que dê curso às recomendações constantes do recente relatório sobre os incêndios, aprovado na Assembleia da República, e que, em lugar de gastar o tempo em tantas visitas de cortesia eleitoral, providencie urgentemente a definição de programas integrados de incremento económico e de apoio social às vítimas dos incêndios. Já à mercê de criminosos e de múltiplas negligências não podem ficar agora as populações também à mercê dos especuladores. Por isso é urgente que, nos locais sinistrados, directa e pessoalmente, os responsáveis tomem consciência das situações e das consequências de catástrofe com que as populações estão confrontadas.
Que a Assembleia da República aprove, para todos os efeitos legalmente previstos, os dois projectos de deliberação que apresentamos no sentido da declaração da situação de calamidade pública, por um lado, na área do incêndio de Monchique e, por outro, nas áreas ardidas nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação e ainda que, no plano parlamentar, esta Comissão Permanente delibere a continuação em funcionamento da Comissão Especial de Acompanhamento dos Fogos Florestais. O trabalho útil que já realizou bem o justifica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos desenvolvimentos sobre privatizações vieram demonstrar aquilo que nós sempre dissemos e temíamos que viesse a acontecer.
Aquando da discussão da lei quadro das privatizações avisámos que ela em nada seria operacional nem correcta se não fosse complementada com disposições relativas às indemnizações porque os antigos detentores de quotas sociais e os proprietários destas empresas acabariam por