3362 I SÉRIE -NÚMERO 97

Conforme a vontade manifestada pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação sobre a análise de contratos de obras públicas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, a transparência das decisões do poder político deve ser um objectivo a garantir em absoluto como salvaguarda do próprio regime democrático.
Com esse objectivo, o Grupo Parlamentar do PS apresentou, há cerca de um ano, um projecto de deliberação que, alertando para o insólito da situação criada pelo Governo na adjudicação de importantes obras públicas, propunha que a Comissão de Equipamento Social elaborasse um relatório sobre a maioria. O PSD, fazendo valer a sua maioria, rejeitou essa proposta.
Verifica-se agora que todas as interrogações então colocadas eram inteiramente pertinentes. As noticias vindas a público sobre situações controversas em matéria de contratos, acordos e protocolos adicionais, com o pagamento de milhões de contos para acelerar trabalhos, visando a conclusão das obras antes das eleições, indiciam gritantes irregularidades e delapidação do erário público.
A Assembleia da República tem de saber exactamente quanto custa ao País e, portanto, a todos os portugueses a campanha eleitoral do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É legítimo inaugurar o que se constrói. Mas acontece que, em grande medida, por incapacidade e precipitação, algumas dessas obras se deixaram atrasar e está agora a custar milhões de contos a tentativa de recuperação do atraso, para ser possível manter as inaugurações até 6 de Outubro. Temos o direito de saber exactamente quanto e porquê.
Quanto ao Centro Cultural de Belém já sabemos. Como se deduz das declarações feitas em público pelo presidente da empresa que gere a obra, se tudo tivesse sido decidido, planeado e programado a tempo, em condições normais, sem atrasos nem precipitações, o Centro Cultural de Belém custaria cerca de 10 milhões de contos menos do que está a custar.
Estes 10 milhões de contos saíram do nosso bolso. Temos o direito de saber qual o valor desta factura nos casos das auto-estradas, das pontes e das estradas. Como queremos conhecer a dimensão exacta da irresponsabilidade das decisões ligadas à inauguração prematura da Ponte de São João no Porto, cujos prejuízos estão já hoje bem patentes.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: É indispensável que tudo seja claro, que a verdade seja apurada sem margem para dúvidas! Para isso, não chega a vinda à Comissão do Sr. Ministro. É preciso que, primeiro, seja fornecida toda a documentação para que os deputados dos diversos grupos parlamentares possam questionar o Governo sobre as dúvidas que persistirem.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS apresenta este projecto de deliberação, requerendo informação detalhada ao Governo sobre as diversas empreitadas de obras públicas e propondo que se mandate a Comissão de Equipamento Social para análise de toda a documentação referente aos respectivos contratos.
À Assembleia da República compete constitucionalmente a fiscalização dos actos do Governo, pelo que seria grave para o funcionamento das instituições democráticas se a maioria se opusesse agora ao exercício dessa competência constitucional.
Que não haja subterfúgios. Tudo o que está em causa aconteceu, porque o Governo e o Primeiro-Ministro assim o quiseram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Não vale a pena tentar escamotear a verdade, responsabilizando os que apenas cumprem as instruções do próprio Governo, sejam serviços ou empresas dele dependentes.
Quem não deve não teme. O Governo alega que tudo não passa de desespero e ciúme. Muito bem, então não há qualquer problema e teremos certamente toda a documentação. Mas convém não esquecer que diziam o mesmo no caso do Ministério da Saúde, e foi o que se viu.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, V. Ex.ª trouxe aqui para o debate uma questão que já não é nova, até porque foi aqui, várias vezes, levantada, nomeadamente durante o último ano.
Com efeito, o plano de obras públicas, actualmente em execução, foi apresentado pelo Governo a esta Assembleia da República durante a discussão do Orçamento do Estado para este ano e, depois de detalhadamente discutido, foi aprovado. O Governo limita-se a cumpri-lo e a oposição já deveria ler indicado - poderá ainda fazê-lo agora, se quiser - que obra ou que obras é que estão em conclusão e que não foram apresentadas na devida oportunidade, constituindo, por isso, qualquer espécie de surpresa para esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, perguntaria por que razão é que só agora, que as obras vão ficando concluídas e que o povo português se vai dando conta de que elas se fazem, é que a oposição levanta questões por causa dessas obras. Por que é que não as levantou quando o Governo apresentou o seu programa e o Orçamento do Estado para 1991?
Quererá V. Ex.ª ou qualquer outro membro da oposição indicar qual a obra ou quais as obras que pretendem que se atrasem para que não constituam surpresa para o povo português?
Sr. Deputado, se a oposição, porventura, em sonhos miríficos, fosse Governo, quando é que estariam prontas as obras que agora estão prontas para entrar em funcionamento?

Vozes do PSD: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.