3358 I SÉRIE -NÚMERO 97

aparecer no momento próprio, mesmo que o Governo os quisesse afastar - como pretendeu durante algum tempo, porque era seu direito legítimo estarem presentes nas privatizações. O Governo foi surdo aos nossos avisos, combateu uma lei das indemnizações até onde pôde, arranjou uma falsa alternativa para o nosso projecto de lei por motivos elcitoralistas, e aí está o resultado que os jornais nos relatam nas últimas semanas sobre o que se passou na última privatização operada na banca, em que se verificaram jogos entrelaçados entre o actual banco e os seus antigos detentores com completo desconhecimento - segundo as declarações radiodifundidas- da própria administração do banco, que se mostra atónita a assistir a este jogo, quando, por outro lado, o Governo, que nos linha prometido acompanhar e pilotar o processo das privatizações, está na prática a faze-lo através de inspecções e inquéritos aos factos consumados, porque perdeu totalmente o controlo sobre o processo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Particularmente, as privatizações no sector da comunicação social serão um testemunho eloquente. O Governo não sabe onde foram elas parar e só depois do inquérito saberá quem são os verdadeiros detentores dessas empresas. Quer dizer, o PSD sabe, mas o Governo finge que não sabe. Aliás, basta ler os editoriais dos jornais privatizados ou examinar o seu noticiário para se adivinhar de onde veio o capital, onde foi parar e em que mãos está agora a propriedade destes jornais!...
Quanto à outra reforma estrutural, a tão alardeada reforma fiscal, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «gritou» que nós tínhamos sido «aliviados» da carga Fiscal. Mas, na verdade, o Sr. Secretário de Estado manipulou os números porque comparou duas realidades distintas, isto é, comparou os números somados do ano em que os Portugueses pagaram três impostos - o imposto complementar do ano anterior, o do próprio ano e o IRS, e isto porque era o ano da transição - com os números do ano em que pagaram o chamado «imposto único», o IRS, e disse que houve um «alívio» da carga fiscal.
Ora, é assim que se faz a propaganda eleitoral da chamada «reforma estrutural na matéria fiscal»!
Quanto às leis laborais, gostaria de dizer que o Governo ficou com uma autorização legislativa sobre o chamado «pacote laborai». Arvorou-se aqui em herói, fez promessas e juras, depois de constantes e sucessivos chumbos dos diplomas governamentais no Tribunal Constitucional- o que, aliás, mostra que, realmente, ler de pedir pareceres aos constitucionalistas fora do Governo não compensa como se pensa, porque os «eminentes constitucionalistas» sempre referidos pelo Sr. Primeiro-Ministro e Ministro do Emprego falharam sempre, pelo menos três vezes no «pacote laboral», e este voltou reprovado às mãos do Sr. Ministro, mas, o Governo, no fim da sessão legislativa, depois de ter a autorização legislativa, que com tanta pressa aqui veio solicitar, ainda nada legislou sobre o prometido «pacote laboral» de que todos estamos à espera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as três principais reformas estruturais que o Governo nos prometeu e fez nesta legislatura!... Isto é, três enormes fracassos: nas privatizações sem indemnizações; na reforma fiscal com uma carga desusada e insuportável sobre a classe média e sobre todos os que trabalham, carga fiscal que chega a atingir os 40%, e na comunicação social, onde o partido do Governo se substituiu ao Estado.
Afinal, fracasso na política global da Legislatura.
É isto que o Governo nega e que não quer confessar de cara levantada aqui, nesta Comissão Permanente. É por isso que o Governo se recusa a estar presente hoje e aqui e é por isso que através dos inspectores e síndicos nos promete morigeração nas privatizações.
É a corrupção que está a campear a lodo o passo, e é o jogo de interesses dos lobbies internos do PSD que está a tomar conta das políticas sectoriais, nas privatizações da banca e seguros, na comunicação social e na reforma fiscal, nos subsídios noutros sectores.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco fiz a enumeração dos projectos de deliberação que deram entrada, pelo que gostaria de rectificar que, apesar da numeração que lhes foi dada, os projectos de deliberação que entraram em primeiro lugar na Mesa foram os do PS, tendo o projecto de deliberação subscrito pelo PCP sido apresentado depois. Portanto, a sua discussão far-se-á de acordo com a ordem de entrada na Mesa e não segundo a numeração que lhes corresponde.
Em segundo lugar, gostaria de informar que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 25 de Julho, pelas 15 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito sucintamente gostaria de fazer-lhe um pedido de esclarecimento respeitante às privatizações.
Sr. Deputado, é ou não verdade que, quando alguma especulação se criou a respeito da seguradora Bonança, o Governo actuou imediatamente na tutela das empresas públicas que estavam envolvidas nessa matéria?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não é verdade!

O Orador: - E mais: é ou não verdade que essa empresa pública envolvida era e é presidida por uma pessoa ligada a um partido da oposição?
Uma segunda pergunta, Sr. Deputado: no que respeita ao Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, é ou não verdade que, quando na comunicação social foi levantado um problema, o Governo imediatamente mandou instaurar um inquérito sobre essa matéria? É ou não verdade que o Governo está atento a estas matérias e que nada do que o Sr. Deputado está a dizer sobre as privatizações se passa?

Vozes do PS: - Passa-se pior!...

O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que há certo tipo de insinuações que não se fazem.
O Sr. Deputado Guido Rodrigues acabou de fazer uma insinuação que é lamentável! O que está em causa não é qualquer ligação de qualquer personalidade de nenhum partido da oposição, mas, sim, uma responsabilidade do Governo na condução de um processo político que ao Governo compete assegurar em toda a sua transparência e limpidez.