3356 I SÉRIE - NÚMERO 97

Mesmo assim, entendemos que qualquer órgão do poder político, qualquer órgão de soberania, tem o pleno direito de, em relação às diferentes situações que se colocam na vida política, ouvir os constitucionalistas que quiser. Não nos parece que isso seja errado. O que nos parece mal é não ouvi-los, como é o que acontece com a vossa bancada! Aliás, os constitucionalistas, incluindo os que são identificados politicamente com o PSD, tem salientado como um aspecto importante da nossa configuração constitucional, da configuração do nosso sistema de Governo, o papel de fiscalização que cabe à Comissão Permanente.
Era essa recomendação, era essa observação, era esse conselho, que gostaria que a bancada do PSD fosse capaz de assimilar e de trazer aqui à prática do trabalho da Comissão Permanente, porque, creio, isso poderia contribuir para a garantia da igualdade de tratamento na próxima batalha eleitoral, para prestigiar a Assembleia da República e enriquecer o nosso debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais gostaria de dizer-lhe que a praxe na Comissão Permanente é a de falarmos sentados, embora não haja nada que impeça que se fale de pé.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, quando era pequeno ensinaram-me a falar de pé com as pessoas. Peço que V. Ex.ª não me leve a mal, mas a verdade é que prefiro falar assim do que fazê-lo estando sentado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem todo o direito de falar de pé. Apenas mencionei essa praxe, porque, de acordo com o Regimento desta Comissão Permanente, os Srs. Deputados podem falar estando sentados.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, agradecendo, uma vez mais, a atenção de V. Ex.ª, gostaria de dizer que presumo que o Sr. Deputado Carlos Brito transformou o período de antes da ordem do dia imbuindo nele matéria da ordem do dia, qual seja a de pretender chamar à Comissão Permanente membros do Governo.
De facto, penso que esse tema faz pane de um projecto de deliberação que está para ser discutido no período da ordem do dia, mas se assim não é terei de dar agora uma resposta. Efectivamente se esse assunto não faz parte do projecto de deliberação que iremos analisar, terei de dar a resposta ao Sr. Deputado Carlos Brito dizendo-lhe que, pura e simplesmente, VV. Ex.as estão a transformar tudo começando pelo fim para chegarem ao princípio.
Assim, quando esta Câmara trabalha com o Plenário em exercício o que é que normalmente acontece em relação aos membros do Governo? Estes são chamados às comissões parlamentares especializadas, discutem aí os problemas e só depois se apresentam no Plenário, apenas se e só se as comissões parlamentares e o Plenário assim o entenderem. Mas VV. Ex.as estão a pretender transformar tudo aquilo que existe na normalidade.
Nós não nos opomos, nem lemos receio - e o Governo também não-, a que qualquer ministro aqui venha, só que não estamos dispostos a aceitar uma subversão das regras. Se VV. Ex.as querem ouvir qualquer membro do Governo sobre qualquer matéria e dado que as comissões parlamentares não estão impedidas de trabalhar -aliás, continuam a trabalhar sempre que os seus presidentes assim o entendem -, porque não convocam os membros do Governo a comparecerem nessas comissões parlamentares, para aí discutirem, na especialidade, as matérias que têm de discutir e depois aqui, nesta Comissão Permanente, se assim for entendido, termos a presença desse ou desses membros do Governo? Antes disso feito, não estamos dispostos a fazer-lhes a vontade só para que VV. Ex.ª transformem este pequeno palco da Comissão Permanente numa espécie de palco de propaganda demagógica a que não estamos habituados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, do período da ordem do dia de hoje constam ires projectos de deliberação (n.º 138, 139 e 140), que foram distribuídos na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, que teve lugar hoje de manhã, um dos quais refere matéria que tem estado, em certa medida, em jogo nas intervenções que tem sido produzidas.
Para uma brevíssima interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pegando no seu esclarecimento diria que não é só essa questão que tem estado em jogo. Nós quisemos colocar aqui a questão geral da competência fiscalizadora da Comissão Permanente. Aliás, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado começou por compreender o nosso pomo de vista quando disse «vamos esclarecer de uma vez para sempre...»
Portanto, o que nós quisemos colocar aqui foi a questão geral. E, como questão geral, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado sabe que os ministros vêm, quando são interpelados, directamente ao Plenário da Assembleia da República responder a perguntas. O Plenário tem diversas figuras para debater directamente com os membros do Governo e a Comissão Permanente por mais forte razão deve lê-las Também.
Nesse sentido, Sr. Presidente, iremos apresentar à Mesa - aqui está a verdadeira interpelação - dois projectos de alteração ao Regimento da Comissão Permanente,...
Vozes do PSD: - Alterar o Regimento!?

O Orador: -... um que tem em vista instituir um período de perguntas ao Governo e um segundo que tem em vista possibilitar à Comissão Permanente proceder a debates rápidos e urgentes com o Governo. Estes dois projectos de alteração do Regimento desta Comissão vão ao encontro desta nossa preocupação, isto é, à possibilidade de a Comissão Permanente debater com o Governo questões de urgência para o País e esclarecer aqui, em aberto, perante o público, perante a comunicação social, as grandes questões que, em lermos de fiscalização, a Assembleia da República deve poder fazer e colocar ao Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O flagelo dos incêndios é uma catástrofe ci-