10 DE JULHO DE 1991 3355

que eslava «tudo sob controlo». As populações exigem agora indemnizações e subsídios e o Governo deve disponibilizá-los!
Sc gastasse menos em eleitoralismo e mais em dotar o País com meios eficazes para o combate aos incêndios, a situação seria seguramente diferente!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nesta, como noutras matérias, a inversão da situação existente só será possível com um novo governo e com uma nova política, que as eleições de Outubro hão-de tomar possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vamos ver se nos entendemos de uma vez por todas e para todo este período de férias parlamentares, isto é, para o período que vai decorrer ato ao recomeço dos trabalhos normais do Plenário da Assembleia da República, sobre o papel que compete & Comissão Permanente e ao Plenário.
Aquando do encerramento dos trabalhos normais da Assembleia da República nós já sabíamos que VV. Ex.ª e os demais grupos parlamentares iriam usar como «arma de guerra» o argumento de que o Governo e o partido que o suporta queriam fugir a fiscalização e, consequentemente, que todos os assuntos deveriam ser da competência desta Comissão Permanente. Creio até que VV. Ex.as chegaram ao exagero de pedir pareceres a ilustres constitucionalistas - como se isso Tosse necessário, Sr. Deputado, quer no seu grupo parlamentar, quer no meu, quer em qualquer outro!... Nesta Casa há constitucionalistas em qualidade e em quantidade suficientes para nos bastarmos a nós próprios e não precisarmos de pedir conselhos a fonte alheia.
De qualquer forma, neste período de antes da ordem do dia queria dizer-lhe-e gostaria de fazê-lo agora, porque no período da ordem do dia V. Ex.ª irá, por certo, defender os projectos de deliberação que hoje vão ser discutidos - que o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo não querem, de maneira nenhuma, fugir à acção fiscalizadora da Assembleia da República que, neste período, deve ser exercida através desta Comissão Permanente. O que nós não queremos, de maneira nenhuma, é transformar esta Comissão Permanente num instrumento à vossa disposição, isto é, numa câmara demagógica de ataque negativo e anticonstrutivo à obra do Governo, ou seja, de campanha eleitoral para W. Ex." e de «descampanha» para nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

P Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, eu respondo-lhe de pé, uma vez que foi dessa forma que V. Ex.ª me questionou, embora a praxe usual nas reuniões da Comissão Permanente seja a de falarmos sentados.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Foi assim que me ensinaram, Sr. Deputado!

O Orador: - Uma vez que esse procedente foi aberto pelo Sr. Deputado, vou também responder-lhe de pé.
O que nós pretendíamos, Sr. Deputado, era que esta questão dos poderes e da competência fiscalizadora da Comissão Permanente ficasse esclarecida a partir de hoje, primeiro dia de reunião da Comissão Permanente. Por isso, entendo que esta discussão tem a maior importância e o maior interesse.
V. Ex.ª disse aqui que o Governo e o PSD não põem em causa a competência fiscalizadora da Comissão Permanente. Sr. Deputado, a Constituição e o Regimento desta Comissão estabelecem como sua primeira competência «acompanhar a actividade do Governo e da Administração». Mas como é que pode fazê-lo? Não é, com certeza, lendo jornais, ouvindo a rádio, lendo com atenção o Diário da República!... Esses aspectos são, sem dúvida, importantes, mas o que é certo é que tem de haver um contacto directo com o Governo, a possibilidade de colocar-lhe questões, de ouvi-lo, de chamá-lo a debate. É isso que nós defendemos, Sr. Deputado!
Se não for assim não há acompanhamento possível!
Como o Sr. Deputado bem sabe, a fiscalização parlamentar compreende uma componente pública, sem a qual aquela é ineficaz.
Ora, o que os senhores querem dizer é isto: «Sim senhor, os ministros vêm a Assembleia da República neste período, mas não para serem ouvidos em reuniões abertas, na Comissão Permanente, com a presença da comunicação social e do público que estiver a assistir aos debates.» Portanto, o que pretendem é levar os ministros para as comissões parlamentares especializadas, que funcionam à poria fechada, onde não há acompanhamento público das questões colocadas e, portanto, onde a fiscalização parlamentar, numa das suas componentes essenciais - que é a do seu carácter aberto e público -, fica diminuída.
Ora, é isso que nós não aceitamos, pois essa 6 uma forma de esvaziar o poder de fiscalização da Comissão Permanente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos a ideia de que a vinda de um ministro a Comissão Permanente-e isso já aconteceu no passado! - possa proporcionar tiradas demagógicas a oposição ou impedir o esclarecimento dos problemas.
Não pensamos que os membros do vosso governo sejam tão indefensáveis e tão ingénuos que, ao virem ao Parlamento responder a perguntas, sejam «levados» e derrotados pela oposição. Os senhores lá saberão a consideração que tom pelos ministros do vosso governo!...
Nós não temos essa consideração e creio que o vosso partido também não, uma vez que colocou os membros do Governo no topo de praticamente todas as listas de candidatos dos vários círculos eleitorais. Se o fez é porque cies são considerados de uma maneira diferente daquela que parece resultar das considerações que o Sr. Deputado há pouco produziu a propósito das possibilidades e das vantagens que o debate aberto na Comissão Permanente daria a oposição em detrimento do Governo.
O Sr. Deputado também disse que nós procurámos ouvir a opinião de destacados constitucionalistas. Sobre isso, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que, no dia-a-dia, temos sempre essa preocupação, mas a verdade, Sr. Deputado, é que desta vez não fomos nós que tomámos essa iniciativa. Essa sua observação não é para nós, Sr. Deputado!