10 DE JULHO DE 1991 3369

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Manuel Moreira e Mário Montalvão Machado.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que me dissesse qual é a situação de «grave impasse» quanto à resolução do problema político que representa a situação das FP-25 de Abril. E pergunto isto porque esta Assembleia da República, que é por todos considerada como o «coração» da democracia, por votação secreta e por ampla maioria inviabilizou a amnistia aos terroristas. Aliás, é injurioso para qualquer deputado V. Ex.ª dizer que foi esta ou aquela bancada que a inviabilizou, pois parece que o Sr. Deputado andou a ler os votos dentro da uma para saber de onde é que cada um deles veio...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª julga que a Assembleia da República cria impasses políticos? Ou antes dá soluções políticas para problemas sociais graves? Eu poderia compreender esta linguagem antes da votação, mas agora não!
Assim, ou V. Ex.ª respeita as decisões da Assembleia da República ou mantém que esta Câmara só serve para criar impasses políticos em vez de os resolver.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, Sr. Deputado, faça o favor de me esclarecer sobre esta questão: face à deliberação, clara e definitiva tomada por voto secreto e majoritário deste Parlamento da República Portuguesa, onde está esse impasse político?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tive oportunidade de estar presente na última reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde houve uma útil discussão, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, sobre esta questão do indulto.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, que esteve presente nessa reunião, teve oportunidade de ouvir o Sr. Ministro da Justiça dizer que estava disponível para colaborar com a Assembleia da República, através da comissão respectiva ou, eventualmente, do grupo de trabalho que, em princípio, poderia vir a funcionar, no sentido de apreciar a questão da lei do indulto, ver quais as alterações que se justificariam que viessem a ser introduzidas e de procurar estabelecer um amplo consenso para que, na próxima legislatura, pudesse ser apresentado à Assembleia da República um projecto de lei sobre esta matéria.
Em síntese, foi isto que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça.
Também foi recordado por vários Srs. Deputados e pelo Sr. Ministro de que não há, tanto quanto nos lembramos, qualquer precedente de, depois de encerrados os trabalhos parlamentares do Plenário da Assembleia da República, fazer a sua convocação, pelo que não há razão suficiente para realizar uma sessão extraordinária para tratar da questão da alteração à lei do indulto.
Haveria, se calhar, outras matérias importantes na vida política nacional que justificariam essa convocação. Mas, como não há precedentes, não se justificaria que o abríssemos agora para discutir um projecto de lei ou uma proposta de lei que tivesse por objectivo introduzir essas alterações.
Também foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça que mesmo que houvesse a vontade política de fazer, desde já, essa alteração pela Assembleia da República, com isso apenas iríamos ganhar, se tanto, um mós. Isto porque está estabelecido que no dia 22 de Dezembro, em reunião entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Presidente da República, serão analisados todos os processos sobre os quais pode recair a elemência por parte do Sr. Presidente da República em relação às pessoas que estão presas.
Como tal, ficou claramente demonstrado que não se justificava a convocação extraordinária do Plenário, porque, na prática, isso iria apenas encurtar em um mós o processo.
Desta forma, o Governo, o Sr. Ministro da Justiça e o PSD defendem que mais vale que continuem a decorrer os trâmites normais. Aliás, creio que os próprios presos das FP-25 de Abril já requereram os indultos (pelo menos, é essa a informação que tenho), pelo que os processos vão seguir os seus tramites normais.
Assim, haverá a emissão de pareceres por parte de todas as entidades judiciárias, bem como da parte do Sr. Ministro da Justiça, a qual será depois remetida ao Sr. Presidente da República, que terá a última palavra sobre esta questão. Na altura própria, isto é, em Dezembro, isso será apreciado pelo Sr. Presidente da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª que é um jurista ilustre, sabe perfeitissimamente qual a diferença entre uma amnistia e um indulto. V. Ex.ª sabe que a amnistia é da exclusiva competência desta Casa e que o indulto é da exclusiva competência de S. Ex.ª o Presidente da República.
O vosso projecto de convocatória de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República é para discutir o problema do indulto, não o da amnistia, porque esse está arrumado, posto de parte, como muito bem disse o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ora, como o vosso projecto fala de uma sessão plenária para tratar do problema do indulto, pergunto: para debater que projecto? Da autoria de quem? Para tratar de que alterações ao instituto do indulto? Da autoria de quem? Apresentadas onde e quando?
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.