10 DE JULHO DE 1991 3373

De forma alguma, o Partido Socialista pretende afectar as condições de segurança interna em Portugal. Honro-me, eu próprio, de ter contribuído para concretizar a Lei de Segurança Interna que está em vigor no nosso país e penso que ela serve, e bem, os objectivos do Estado de direito.
Deste modo, em nosso entender, tratou-se apenas de encontrar soluções que aprofundem condições de pacificação na sociedade portuguesa, justamente, para que também prevaleça a segurança interna em Portugal.
Nesse sentido, quero manifestar ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, paru além de haver alguma polémica nesta nossa troca de impressões, prevalece um acordo essencial que se traduz no facto de entendermos que as posições do Ministro da Justiça são discricionárias, uma vez que está a tratar de maneira desigual os reclusos portugueses.
Assim, surgem as dúvidas, designadamente quanto ao sistema de prazos que condicionam o exercício do indulto, que deveriam ser apreciadas em sede legal e a sede para essa apreciação é a Assembleia da República. Em conclusão, deveríamos politicamente assumir a responsabilidade de convocar o Plenário para a apreciação do instituto do indulto.
Permita-me, finalmente, que saliente, quanto à greve de fome, o seguinte: no seu entendimento, a greve terá terminado porque as instituições assumiram a sua autoridade,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A sua democraticidade!

O Orador: -... mas não se esqueça o Sr. Deputado Narana Coissoró de que não foi na sequência da votação produzida no Plenário da Assembleia da República que a greve de fome terminou; foi, sim, na sequência dos apelos do Sr. Presidente da República. Esses apelos têm de merecer, da parte dos deputados, o relevo suficiente para que justamente a concretização do exercício do indulto por parte do Sr. Presidente da República não venha a esbarrar em questões processuais, que dificultariam a solução final de todo este problema.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que V. Ex.ª não atribuísse ao Sr. Presidente da República aquilo que nunca disse. Ele não se comprometeu a dar ou não o indulto. V. Ex.ª está a querer dizer que nós estamos a entravar a concessão do indulto pelo Presidente da República, mas a verdade é que ele nunca disse se daria ou não o indulto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas não disse que não daria!

O Orador: - Não púnhamos o carro à frente dos bois!
Acho bem que V. Ex.ª não repita respostas dessas, porque tenho direito de esperar que o Partido Socialista vá adoptar o bom caminho no que respeita a este problema da amnistia e do indulto.

O Sr. António Guterres (PS): - Sempre esteve no bom caminho!

O Orador: - Veremos se isso vai acontecer, especialmente depois deste debate e de tudo o que ouvi dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que é um deputado responsável tanto no seio do seu partido como aos olhos do País.
Devo salientar que graves incompreensões e ameaças têm pesado sobre mim pelo facto de ter vindo a tomar publicamente as posições que venho assumindo. Vamos lá a ver se, após o debate que acabámos de travar, estão colocados os pontos nos ii. O debate da amnistia está terminado, restando apenas a questão do indulto, designadamente no que loca à flexibilização dos prazos, que neste caso concreto dos presos das FP-25/FUP não implicaria mais do que a vantagem de um mês, quando o Sr. Ministro da Justiça lhes concedeu a vantagem de um ano. Se não abrisse o prazo, só no próximo ano é que eles poderiam apresentar o requerimento do indulto.
Espero que doravante passemos a discutir esta questão sem eleitoralismos inconsequentes, tanto da vossa parte, como das outras bancadas. De uma vez por iodas, tratemos o problema com seriedade, porque o que a sociedade portuguesa espera de nós é calma e tranquilidade e que cada um possa viver em paz e serenidade, sem que constantemente tenhamos de falar de amnistias, indultos, greves de fome e presos das FP-2S e FUP, com comandos embuçados e clandestinos a fazerem ameaças de morte, como aconteceu na última edição da revista Sábado. Sc V. Ex.ª não a leu, aconselho-o a lê-la, para verificar que tais elementos fora da prisão afirmam peremptoriamente que estão fora das grades e não entregarão as armas e entrarão em combate quando lhes apetecer. Já nem falo da troca de injúrias e galhardetes entre o Sr. Tenente-Coronel Otelo Saraiva de Carvalho, os seus amigos presos ou os amigos que já saíram da prisão e os que brevemente vão sair em liberdade condicional. Não alimentemos este tipo de debate sobre a violência e o terrorismo político ou não! Vivamos, sim, como a sociedade portuguesa quer, sobretudo, nesta época de Verão, com tranquilidade, sem receios e sem chantagens!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção apenas para indicar a nossa posição nesta matéria.
Votaremos a favor do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Socialista, que visa notoriamente a apreciação do instituto do indulto. Como decorre do texto do projecto de deliberação, trata-se de flexibilizar esse instituto.
Gostaria de salientar que a inexistência de um projecto de lei que justifique uma tomada de posição positiva por parte da Comissão Permanente em relação à convocação do Plenário não constitui, quanto a nós, justificação.
Temos já elaborado um projecto de lei, que poderemos apresentar imediatamente se se considerar que isso é eficaz para a posição do PSD, a favor da convocação do Plenário. Não é, naturalmente, um projecto de lei que tenhamos por absolutamente perfeito, mas tão-só uma contribuição, que pode ser adiantada em qualquer momento. Aliás, já o tínhamos dito há dias, quando a 3.ª Comissão reuniu para apreciar esta mesma questão.
Não sei se, depois do anúncio da existência de um projecto de lei sobre a matéria, o PSD pretenderá rever a sua