3376 I SÉRIE-NÚMERO 97

parência que tem presidido à sua concretização. Em torno de cada privatização campeia o jogo dos lobbies, a mais completa confusão entre interesses públicos, negócios privados e vantagens de outras naturezas.
Tal situação não é de hoje; antes remonta ao início do processo. Recordem-se, por exemplo, as privatizações da UNICER ou da CENTRALCER, da Tranquilidade ou do Banco Português do Atlântico.
Mas não sendo de hoje, a verdade é que a opacidade, as negociatas, os escândalos político-financeiros, têm vindo a avolumar-se de privatização para privatização, atingindo níveis de descaramento e impunidade absolutamente inaceitáveis num verdadeiro Estado de direito democrático.
Só a transformação do Estado numa coutada privada do poder laranja, imune ao pudor, à ética e à legalidade pôde conduzir à situação com que hoje nos defrontamos.
O anúncio do vencedor da OPV da Aliança Seguradora é acolhido com um riso geral dos assistentes ao acto, pois que o «negócio» há muito estava feito e era do conhecimento público, revestindo a OPV um mero acto formal, um simulacro, tendente a cobrir com um ténue manto de respeitabilidade um despudorado caso de inside trading.
A privatização da Bonança atinge foros de escândalo público, com dois bancos, ainda públicos, mas em processo de privatização, a utilizarem os recursos financeiros dos seus depositantes ao serviço de estratégias e interesses privados dos respectivos gestores e de grupos económicos a que já se encontram ligados.
O grupo Espírito Santo actua no processo de privatização do BESCL como se já fosse o efectivo e único proprietário do banco, utilizando em seu proveito próprio registos (sigilosos) dos depositantes, instalações e quadros do próprio BESCL.
Perante tudo isto o Governo cala e consente. Melhor: o Governo, activa ou passivamente, não só permite como incentiva e dá cobertura política a este já grande e crescente rol de escândalos. Mais uma vez, o Governo atola-se, ele próprio, no escândalo. E quando intervém, ou aparenta intervir, não é para repor a legalidade, a ética e u transparência, mas tão-só para tomar o partido de um dos lobbies e facilitar-lhe o negócio.
Consideramos imperioso pôr fim a este regabofe. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP requer a presença urgente do Sr. Ministro das Finanças nesta Comissão Permanente, para que, publicamente, dá explicações claras sobre as escuras condições em que tem decorrido o processo das privatizações.
A oposição do Grupo Parlamentar do PSD a este projecto de deliberação só poderá significar a sua co-responsabilização com os escândalos que se estão a verificar, na linha do que já fez em situações anteriores, como no caso do inquérito ao Ministério da Saúde.
Mas, a assumir tal posição, o PSD pode atrasar o processo de clarificação e responsabilização pelos actos ilícitos e ilegais praticados em torno das privatizações.
Pode atrasar,... mas não conseguirá impedir que, a curto prazo, esses processos sigam o necessário caminho do Ministério Público e da Alta Autoridade contra a Corrupção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, que visa a discussão em Plenário do processo de privatizações da responsabilidade do Governo e, nomeadamente, das circunstâncias e condições em que decorreram as recentes privatizações da Bonança e do BESCL, tem o inequívoco apoio do Partido Socialista.
Como é claro o nosso apoio enfatiza também a necessidade de o responsável pelo processo de privatizações em curso - o Sr. Ministro das Finanças, Prof. Miguel Beleza - responder, no Plenário, abertamente pela sua política.
De igual modo, entende o Partido Socialista que se toma necessário repor, e repor tantas quantas forem as vezes necessárias (mesmo que canse), a necessidade de esclarecer a circunstância e os factos que rodearam os processos de privatização (primeira fase) do BPA, da CENTRALCER e dos jornais Diário de Notícias e Jornal de Notícias.
Aqui, no Plenário, nas comissões especializadas, se essa for a vontade da maioria, em debates e até na comodidade dos gabinetes ministeriais, o PS estará sempre disponível para discutir esta problemática.
A política de privatizações deste governo é, podemos já hoje afirmá-lo, um logro e uma oportunidade perdida.
É um logro porque se tem reduzido basicamente a dois objectivos: o primeiro é o do simples sucesso formal (financeiro) do processo, ainda que isso implique a necessidade de recorrer a participações cruzadas através das empresas públicas que tem sob tutela; o segundo - não assumido, mas claro e evidente -, é o de consolidar e beneficiar sectores bem identificados de pressão política e financeira, normalmente, por coincidência, ligados ao partido do Governo.
O processo de privatizações e uma oportunidade perdida, porque não consumiu uma política estrutural para a transformação da economia portuguesa, susceptível de produzir maior eficácia empresarial, e, nalguns casos, promover a criação do emprego.
Sendo, como é, um logro e uma oportunidade perdida, a política «estrutural» de privatizações do Governo é um crime contra a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão da lei quadro das privatizações, o PS afirmou que só é possível existirem privatizações em Portugal porque essa foi, e é, a opção do Partido Socialista. O PS defende as privatizações como reforma estrutural, e, uma vez no Governo, assegurará o respectivo processo. O PS entende, contudo, que as privatizações têm de resultar de um processo transparente, sério e honesto. Só assim ele será consensual e garantirá a estabilidade indispensável e desejada pelos agentes económicos privados nacionais.
Neste processo, a questão nuclear para o Partido Socialista e para os Portugueses é a questão da transparência. As privatizações têm de ser um instrumento do Estado e da política de desenvolvimento e não um mero negócio privado do governo de Cavaco Silva. A venda das empresas públicas tem de ser um processo honesto, sério, publicitado e de mãos limpas, que sirva o interesse nacional.
Para o PS - afirmava eu então -, a questão da transparência e seriedade é a questão decisiva, sendo todo o resto, a esta luz, relativamente acessório.
Pouco tempo decorrido estas preocupações encontram-se, infelizmente, comprovadas e acentuadas.
Compreenderão agora os Srs. Deputados da maioria por que é que o Partido Socialista votou contra a vossa proposta de lei quadro das privatizações e anunciou que irá alterá-la logo que politicamente lhe seja possível.