10 DE JULHO DE 1991 3379

que o que vos interessa, no exercício individual dos vossos direitos, para exercer a vossa fiscalização, é promover a reunião, a discussão, etc....

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, eu não fiz essa afirmação, e já agora completo a informação que há pouco dei à Câmara: o requerimento foi apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ...

O Orador: - É o que eu estou a dizer!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -... porque eu tinha feito vários requerimentos e o Governo dizia que não respondia aos requerimentos individuais dos deputados. Foi, pois, por isso que a Comissão entendeu apresentar esse requerimento.

O Orador: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Deputado fez requerimentos, considerou que eles não obtiveram resposta no prazo que gostaria ...

Risos do PS e do PCP.

Os Srs. Deputados, os senhores não devem estar a par da prática parlamentar... Digam-me, por favor, qual é o regime democrático onde todos os requerimentos são obrigatória e executadamente respondidos?
Os senhores sabem que quando um fenómeno de suspeição, de obstrução à fiscalização, é suficientemente forte para pôr em causa a seriedade de um governo existe um instrumento para dar expressão a essa situação: a moção de censura. Sc os senhores acham que o Governo tem, de forma sistemática, obstruído o esclarecimento das questões, se entendem que o Governo não tem, de forma melódica e deliberada, respondido aos vossos requerimentos para efeitos de ocultar situações de ilegalidade e actuações ilícitas, os senhores, seriamente, deviam fazer o levantamento dessas situações e dizer isso ao País, ou seja, os senhores deveriam dizer «está aqui uma situação deliberadamente insustentável e nós queremos censurá-la!», e apresentavam uma moção de censura.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): Fale sobre as privatizações!...

O Orador: - Mas qualquer Estado democrático que se preze, qualquer deputado que respeita o sentido e a dignidade das instituições democráticas não pode brincar ao gato e ao raio com o Governo e com as instituições.
Sc os senhores têm apresentado requerimentos que não tom obtido resposta, constituindo isso algo de evidente, têm a obrigação de se recorrerem de outros meios políticos que estão previstos no funcionamento das nossas instituições...

Vozes do PS: - Quais?!...

O Orador: -... em vez de trazerem aqui uma série de deliberações nesta tarde de discursos já várias vezes repetidos.
Portanto, se os Srs. Deputados têm os documentos e as indicações que vos permitam afirmar que o Governo está deliberadamente a ocultar situações de irregularidade aos Portugueses, devem censurar publicamente o Governo.
Os senhores nunca tomaram a iniciativa de uma moção de censura..

O Sr. António Guterres (PS): - Nunca?!...

O Orador: - Durante esta sessão legislativa, não! Os senhores experimentaram uma vez, não quiseram repetir a iniciativa...

O Sr. António Guterres (PS): - Não passa!...

O Orador: -... e desculpam-se com o argumento de que já sabiam que iam perder. Mas a apresentação da moção de censura não tem apenas a finalidade de ganhar ou perder: é um meio politicamente simbólico de comunicar ao País determinada posição face ao Governo.
Num país bem aqui ao nosso lado, governado por socialistas, a oposição já apresentou duas moções de censura, sabendo, logo à partida, que elas seriam derrotadas.
Portanto, Srs. Deputados, se a invocação de irregularidades e de actuações ilícitas por parte do Governo é de tal forma grave, como os senhores a apresentam, então assumam outros instrumentos políticos e não obriguem a Comissão Permanente a estar, de forma contínua, a repelir as mesmas questões.
Os senhores resolveram apresentar um molho de deliberações que têm como única finalidade produzir um debate político permanente. Os senhores desejam que esse debate político tenha lugar. Nós também, mas o que achamos é que não tem sentido que um órgão de soberania com a importância da Comissão Permanente da Assembleia da República saia desprestigiado...

O Sr. António Guterres (PS): - Desprestigiado?!...

O Orador: -... por estar permanentemente a discutir a mesma coisa sem consequências. Os senhores assumam as posições políticas em conformidade com as acusações que fazem.
O Governo tem revelado atenção ao processo das privatizações, e tem-no demonstrado, contudo o Sr. Deputado não se referiu a isso. Porquê? Por que e que cometeu essa lacuna na exposição das suas razões?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto e verbalismo!

O Orador: - O Sr. Deputado acha que o Governo não está suficientemente atento a tal ponto que lança sobre ele a suspeita de que está atento a uns casos e não a outros... Então, por que é que não reage? Sc por acaso está impedido de agir em conformidade com os seus meios políticos como deputado, por que é que não reage como cidadão se tem tantos meios de prova e tantos fundamentos? Por que é que não reage junto das autoridades judiciais competentes para o eleito?
Srs. Deputados, façam o favor de encontrar outros meios de afirmação política porque, volto a repetir, os cartazes e as vossas propostas de deliberação não conduzem a parte alguma, sobretudo para vós mesmos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra e consideração.