3378 I SÉRIE - NÚMERO 97

transformações que a própria economia pode sofrer face à filosofia que for concretizada através da política de privatizações. Fiquei com dúvidas se se apercebeu da importância da questão porque, ao ouvi-lo falar de maneira tão displicente, lenho de concluir -se calhar infundadamente - que V. Ex.ª ainda não percebeu bem o que aqui estamos a discutir.
Assim, Sr. Deputado, o que lhe digo e que nós não vamos atrás de ninguém. V. Ex.ª acusou o PS de ter chegado atrasado, mas já tive oportunidade de lhe dizer que no dia 15 de Abril eu e o Sr. Deputado António Guterres fizemos entrar um pedido de audição parlamentar que não era relativa apenas ao Governo, porque interessa também ouvir - e isso foi prometido aquando da discussão da lei quadro das privatizações - a Comissão de Acompanhamento das Privatizações. Aliás, já na altura da discussão da lei quadro nós dissemos que este processo não podia ser governamentalizado, tinha de ter uma componente parlamentar, por isso propúnhamos a existência de uma comissão de acompanhamento parlamentar. Nessa altura VV. Ex.ªs disseram que não era preciso porque sempre que fosse necessário a Comissão de Acompanhamento das Privatizações daria os esclarecimentos adequados.
No entanto, e a propósito do caso concreto da CENTRALCER - e a V. Ex.ª parece que lhe interessam mais os casos concretos -, apresentei uma proposta de audição parlamentar a elementos da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, mas a maioria de que dispõe o PSD na comissão especializada não deu seguimento a está minha proposta de audição.
Esta posição do PSD leva-me a concluir que VV. Ex.ªs querem discutir estas questões em segredo, querem que estas questões passem sem conhecimento da opinião pública, o que me parece ser muito grave. Nós já sabíamos que a sua posição seria de obstaculização a uma proposta neste sentido, mas não nos impute pecados que não são os nossos. Nós não somos guerrilheiros, queremos que esta fundamental reforma estrutural da economia portuguesa seja assumida por uma parte significativa da sociedade nacional, o que, infelizmente, não está a acontecer. Existe alguma instabilidade desde que o PS, apesar de ser favorável a uma política de privatizações - e só através do PS isso foi possível -, votou contra a lei quadro das privatizações. Logo aí não se criou o necessário consenso nacional para que haja uma estabilidade do quadro legal...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que e uma lei só do PSD!

O Orador: - De facto, e uma lei só do PSD.
Portanto, como dizia, logo aí não se criou a necessária estabilidade legal para que este processo seja um processo nacional, o que é mau, porque VV. Ex.ªs estão a meter golos na própria baliza. Por nós podem continuar a metê-los, só que isso é grave e preocupante porque esses golos acabam por ser metidos na baliza da economia nacional e no desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.ª começou por referir que as acusações feitas são infundadas. Assim, gostaria de saber se nos pode dar alguma informação que desconheçamos e se essa informação poderá tornar dispensável a presença do Sr. Ministro das Finanças. É que as acusações feitas são públicas e relativas a quase todos os processos de privatização, designadamente os mais recentes. Parece, pela informação que veio a público, que o Governo também terá instaurado uns inquéritos para saber o que se passa, e, por isso, parece que só para si é que não existe qualquer dúvida e é tudo infundado.
V. Ex.ª refere ainda que há outros meios disponíveis - requerimentos, etc.-, mas sabe que a Comissão de Economia, Finanças e Plano - e não foram apenas um ou dois deputados - há dois meses, depois de uma conversa com o Sr. Secretário de Estado das Finanças, fez um requerimento a solicitar elementos concretos sobre vários assuntos e ate hoje não obteve resposta do Governo? Dir-me-á que outros requerimentos é que existem.
Terceira questão: V. Ex.ª diz que os interessados podem interpor acções ou recursos, mas essa é uma concepção errada da sua parte, porque considera que num processo de privatização os interessados são pura e simplesmente os concorrentes, esquecendo que o interesse primeiro é o interesse público e que este deve ser respeitado e assumido pelo próprio Governo. Essa é uma questão de fundo, porque o problema não é só entre os concorrentes, mas sim o de saber como se fax a privatização e como é ela levada à prática.
Sr. José Deputado José Silva Marques, qual é o seu receio e do PSD em que o Sr. Ministro das Finanças venha a esta Casa? De que é que têm receio? Estão com receio de inculpar desde já o Sr. Ministro das Finanças? Será esta, eventualmente, uma conclusão possível a tirar da vossa posição contrária à presença do Sr. Ministro das Finanças.
Uma última questão, Sr. Deputado José Silva Marques. V. Ex.ª (para nós, PSD, não somos contra a fiscalização dos actos do Governo pela Assembleia da República.
No entanto, não sendo contra, impedem-na!
Esta é a vossa corrente normal, a vossa via normal, mas esse é um sofisma demasiado evidente e, por isso, melhor seria que clarificassem as situações e assumissem a responsabilidade pelos actos que tomam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Srs. Deputados, não vale a pena insistir. Dissemos e repetimos que não somos contra a fiscalização; somos, sim, contra o facto de, a pretexto de tudo e de nada, se pretender criar uma situação de reunião permanente do Plenário e se não for possível do Plenário então da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Se, para efeitos de fiscalização política, os deputados não tivessem permanentemente ao seu alcance meios próprios para exercer essa necessária e legítima fiscalização...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quais?

O Orador: - Os requerimentos, Sr. Deputado Octávio Teixeira. V. Ex.ª acabou de dizer que nunca apresentou requerimentos e que quem os apresentou foi a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Ora, isso mesmo só mostra