10 DE JULHO DE 1991 3377

E parece também tê-lo compreendido o Sr. Ministro das Finanças, que descarrega no voluntarista Secretário de Estado Elias da Costa o protagonismo privatizador, e assobia para as árvores enquanto os escândalos e as irregularidades se sucedem quase todos os meses.
É, portanto, importante que o Governo responda, finalmente, perante a Assembleia da República e perante o País pela condução de um processo que se apresenta cheio de irregularidades, passível de críticas e vazio de eficácia.
E, pois, importante que o Governo dê a cara, através do responsável da área respectiva, uma vez que utilizou a sua maioria parlamentar para obstaculizar todas as propostas de controlo político oportunamente feitas, governamentalizando e partidarizando uma política estrutural que devia ser uma política nacional.
Nestes termos, apoiamos a proposta do PCP, mas propomos que esta Comissão Permanente considere integrada na respectiva deliberação o pedido de audição parlamentar, apresentado em 15 de Abril de 1991, pelo PS, dirigido ao Governo e à Comissão de Acompanhamento das Privatizações, centrada na apreciação do processo de avaliação e consequente privatização da CENTRALCER, do qual resultou um significativo prejuízo para um considerável número de pequenos accionistas que foram, nesse caso, objectivamente enganados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.

O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que votaremos contra a deliberação.
As acusações feitas pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos são infundadas! De qualquer forma, sempre lhe direi que as eventuais irregularidades são susceptíveis de reacção, por pane dos interessados, através dos meios legais. No plano político os agentes parlamentares, designadamente os grupos parlamentares, podem apresentar requerimentos e ato requerer a presença do Sr. Ministro na respectiva comissão.
Não somos contra a fiscalização dos actos do Governo e da vida pública. Somos, sim, contra esta pretensão lastimável de transformar as instituições da democracia portuguesa em algo de anormal.
Pêlos vistos, o que os senhores queriam era que o Plenário da Assembleia da República, contrariamente a todos os outros parlamentos das democracias conhecidas, reunisse permanentemente.
E somos contra pela simples razão de que isso não se justificaria. Aliás, a nossa opinião, Sr. Deputado, não é assim tão esquisita, pois os deputados dos demais parlamentos pensam do mesmo modo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Menos os Comuns!

O Orador: - Os Comuns, Sr. Deputado, não estão permanentemente reunidos!
E o que digo é que a oposição tem como ideal um plenário permanentemente reunido. E porque? Porque a oposição privilegia a oratória, mas por aí se liça. E, embora a oratória seja fundamental para explicitar as diferentes posições políticas, na nossa óptica, a democracia não vive disso!
Por isso, Srs. Deputados, consideramos infundadas as vossas acusações. Há meios legais - aliás, já aqui invocados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos - para reagir contra eventuais irregularidades. Para além disso, a oposição tem diversos meios ao seu alcance para poder exercer a sua fiscalização política, razão pela qual somos contra a vossa deliberação.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos pudemos confirmar a suspeita que sobre os senhores recai, isto é, de, pura e simplesmente, pretenderem pretextos para haver uma sessão permanente do Plenário da Assembleia da República. Embora a vossa proposta tenha por objectivo apreciar e fiscalizar eventuais irregularidades no domínio das privatizações, o Sr. Deputado dedicou a maior parte do seu tempo a discutir a política das privatizações.
Como vê, Sr. Deputado, os senhores não têm verdadeiramente o intuito de fiscalizar. Tiveram, têm e, de certo, terão o, intuito de falar; os senhores estão, de facto, a ter uma «acção frenética» de apresentação de projectos de deliberação.
Esta catadupa de projectos de deliberação só me faz lembrar a série interminável de cartazes que o PS tem vindo a fazer desde Janeiro e que é - convenhamos! - cada vez mais infeliz! Aquela senhora do «Ora bolas, tantos ministros na televisão» qualquer dia irá aparecer com esta frase: «Ora bolas, tantos projectos de deliberação dos socialistas, mas quanto a resultado útil nem vê-lo!»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Silva Marques, vou pedir-lhe um esclarecimento, mas depois vou ter de o justificar.
No fundo, o que gostaria de perguntar-lhe era se o senhor percebeu o que 6 que se estava aqui a discutir e se leu o projecto de deliberação do PCP.
Gostaria também de tecer algumas considerações, que, de algum modo, deveriam anteceder a pergunta que lhe fez.
O Sr. Deputado fez muitas considerações genéricas, disse que nós queríamos manter o Plenário em permanente funcionamento, confundiu o Plenário com a Comissão Permanente, presumiu que a deliberação que foi apresentada pelo PCP se dirigia à Comissão Permanente, chamou guerrilheiros - aliás, uma vez já aqui chamou «guerrilheiro» ao presidente do Tribunal de Contas - a todos aqueles que querem clarificar situações, etc.
Creio que o Sr. Deputado não sabia exactamente do que é que estava a falar porque, por exemplo, nem sequer esteve atento a minha intervenção, pois eu disse que o PS estava disponível para, quer no Plenário da Assembleia da República, quer na Comissão Permanente, quer nas comissões especializadas (e até acrescentei «na comodidade dos gabinetes ministeriais»), para discutir este processo, que, de facto, é muito sério.
O Sr. Deputado ficou espantado por eu ler falado muitas vezes na política de privatizações do Governo. Não sei se V. Ex.ª já percebeu que isto é muito importante para o País; não sei se o Sr. Deputado tem consciência dos meios financeiros e das fatias de Poder que estão em causa e das