21 DE OUTUBRO DE 1992 39

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: É evidente que sou favorável ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Temos efectivamente de ser contra o facto de Portugal parecer a base ou a sede da extrema-direita europeia que. de forma regular, se está a reunir em Portugal.
A liberdade de expressão destes grupelhos xenófobos, racistas e violentos não se coaduna com os mais elementares princípios democráticos implantados com o 25 de Abril no nosso país.
Assim, Sr. Presidente, apoio totalmente este voto, principalmente o último parágrafo, que afirma, de forma clara, que a Assembleia da República deve estimular o Governo a opor-se a tal encontro.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais inscrições, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PS e do CDS.

Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate agendado para hoje, que. como sabem, versa sobre política de segurança interna, e que se realiza ao abrigo do artigo 242.º do Regimento da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No discurso que proferi, em Novembro passado, na Escola Superior de Polícia procurei deixar clara a importância que atribuo à segurança e o meu entendimento sobre a mesma, que é, aliás, um entendimento que decorre, do meu ponto de vista, dos textos legais. E procurei deixar claro que não entendo a segurança como visando manietar ou tolher a sociedade, antes pelo contrário, entendo-a como alguma coisa que deve potenciar uma vida em plenitude, o exercício em plenitude da liberdade e dos direitos fundamentais. Entendo, pois. a segurança como um pressuposto e uma condição da liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo.
Se somos uma sociedade que é fundada sobre o primado da liberdade, então as questões da segurança que permitam o exercício da liberdade ganham, no país democrático que somos, uma importância ímpar. E não há dúvida de que esta obrigação de manter elevados os níveis de segurança para que os cidadãos possam exercer em plenitude os direitos fundamentais é uma obrigação do Estado. O Estado tem feito, ao longo do tempo, em Portugal, muitas coisas que não era preciso fazer, que não sabia fazer, e por causa disso tem deixado de fazer muitas coisas que, essas sim. devia fazer e fazer bem. A segurança, a garantia da segurança, é inequivocamente uma delas.
Esta reforma de que vamos falar é, de algum modo, a recondução do papel do Estado lá onde ele é necessário, onde ele é mesmo, diria, indispensável. Disse, em consequência destes postulados, que teríamos de fazer muita coisa em Portugal, que teríamos mesmo de mudar em grande parte e de sermos capazes de inovar, e sempre e só com o objectivo de servir os cidadãos garantindo-lhes condições para uma vida cada vez mais livre.
Foi meu desejo - que cumpro hoje - vir a esta Câmara debater a reforma, que apresentei ao País e que vamos começar a executar, falar das opções que fizemos e da sua fundamentação perante os Deputados, mas também debater, ouvir as críticas, ouvir as opiniões, as sugestões dos Srs. Deputados naquilo que possam tomar esta reforma mais perfeita.
É com este espírito que solicitei este debate. É com este espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estou neste debate.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Parecerá a todos inequívoco que os tempos que correm são tempos de desafio, de grande desafio, u segurança, quer os tempos que correm, quer porventura, sobretudo, os tempos que se avizinham. Dos tempos que correm há alguns índices que, a este propósito, não podemos esquecer: são os índices sobre a criminalidade.
E se fizermos uma análise sobre a evolução histórica dos índices ao nosso dispor em Portugal vemos que há um aumento, quer quantitativo quer qualitativo, dos índices da criminalidade em Portugal. Quantitativo esse bem expresso nos relatórios sobre segurança interna que anualmente o Governo apresenta à Assembleia da República, mas também qualitativo porque há alguns fenómenos novos, alguns crimes, que têm aspectos novos, nomeadamente no que concerne à violência que encerram, que têm demonstrado alguma subida e, diria mesmo, alguma preocupante subida no nosso país.
Se quisermos pensar sobre outros aspectos, que hoje também estão ao nosso dispor, que podemos ver com clareza e também antever com clareza em relação ao futuro, poderíamos falar da instabilidade que neste momento se passa no Centro e no Leste da Europa com vagas de emigrantes que maciçamente acorrem aos países da Europa comunitária; podíamos falar das vagas de emigração a partir do Norte de África; podíamos falar da liberdade de circulação que, nos termos do Acto Único, queremos ver implantada no espaço comunitário em Janeiro de 1993.
Portanto, falar destes aspectos é falar de outros tantos aspectos que são inequivocamente desafios à segurança para qualquer país europeu e, por isso também, para Portugal. A política de segurança, em Portugal como em qualquer puís - não o desconheço-, só pode ser uma política de múltiplos instrumentos. Um desses instrumentos é, sem dúvida nenhuma a contribuição das forças de segurança.
Outro instrumento é, sem dúvida nenhuma, a coordenação, a articulação, a cooperação entre as forças de segurança ao nível nacional dentro das fronteiras, como ao nível internacional, e muito concretamente coordenação e cooperação dentro dos países da Europa comunitária.
Ainda um outro aspecto da política que promove a segurança é, sem dúvida, a promoção de condições de vida digna às comunidades emigrantes pois sempre que há fenómenos de exclusão social, de marginalidade social, há fenómenos de criminalidade. Por conseguinte, a promoção dessas condições de vida é um vector essencial da segurança. Aliás, a prevenção, que desde logo se faz nos bancos da escola, por exemplo em relação ao fenómeno