O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE OUTUBRO DE 1992 43

trabalho e se continuarmos a dar as torças de segurança muitas missões que hoje lhes damos não estamos a racionalizar o sistema nem a atingir os objectivos.
Disse, há pouco, que a GNR tez 600 000 diligências para os tribunais, em 1991 e a PSP fez 200 000 diligências. Não pode ser! E por isso falei com o Sr. Ministro da Justiça, que está aqui presente, e que é solidário com esta reforma, e estamos, justamente, a encetar um esquema novo que permita que muita parte desse trabalho, que não necessita da intervenção de um agente de segurança, possa ser leito por outras vias. Precisamente, começou em Outubro a experiência num juízo criminal de Lisboa, e vamos estendê-lo - assim o espero -, com a colaboração do Sr. Ministro da Justiça, a todo o País. Mas não podia deixar de ser!
É evidente que este modelo tem muitas exigências para ser eficaz. Não as desconheço. Tem exigências em instalações, em postos de atendimento, em viaturas, em comunicações. Este ano o Comando Distrital de Lisboa, por exemplo, investiu 400 000 contos em comunicações. Para o ano dotámo-lo com mais 350 000 contos, como podem ver no PIDDAC. para podermos ter a garantia de que estamos a ser eficazes concentrando as torças como propomos. Isto significa ainda investimento em informatização, em equipamentos que tenham condições de trabalho, porque - tenho de reconhecê-lo - muitos agentes de segurança vivem em instalações que têm dignidade para tudo menos para acolher homens que dedicam a sua vida à segurança. Significa, por último - não o desconheço - deslocar pessoal de uns sítios para os outros.
A curto prazo, vamos trabalhar. Ontem, começámos com uma semiconcentração, como disse há pouco, nos Olivais. Vamos ainda tentar que, este ano, numa cidade mais do Norte, possamos substituir a PSP, que lá existe, pela GNR, aumentando os efectivos, portanto, aumentando substancialmente o nível de segurança daquelas populações. E em Fevereiro vamos fazer, em Lisboa, a primeira concentração total de forças de segurança, que consiste em fazer uma divisão completa - Porto e Lisboa - seguindo-se depois outros concelhos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ninguém mais do que eu tem a consciência da dificuldade que esta reforma acarreta. Era muito mais fácil para o Ministro gerir a situação do que ter-se metido por estes caminhos, porque nem eu, nem o Governo nem as forças de segurança, poderíamos apresentar-nos tranquilos perante a história e os desafios que ela vai colocar à segurança.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - É difícil, reconheço, para as forças de segurança. Em alguns aspectos, é. sem dúvida, mais sacrifício que se pede às forças de segurança.
Acaba-se com uma força de segurança, integrando-a noutra força de segurança. Compreendo o que isso significa, compreendo os laços de afecto. os sentimentos de corpo que esses militares têm em relação à Guarda Fiscal: Compreendo que isso ê muito difícil. É difícil deslocar pessoas, que implica deslocar famílias. É, sem dúvida, difícil. Compreendo que não é mais fácil trabalhar na rua, à chuva e ao frio, do que dentro de uma esquadra. É, seguramente, mais difícil. Compreendo melhor do que ninguém as dificuldades que tem este modelo.
É difícil, Srs. Deputados, mas é necessário e é-nos exigido. É necessário dizer também - e quero deixar aqui bem expresso -, que muitos dos que servem as forças de segurança vivem, hoje, em instalações que não têm a menor dignidade. Devo dizê-lo do alto desta Tribuna e sem receio, talvez com vergonha, pelo País e não por mim, que muitos deles trabalham em instalações que são mais espeluncas do que casas, que são mais espeluncas do que esquadras. Foi aí que chegámos.
Portanto, para que rapazes ou raparigas, que vêem que o seu colega que fez o 11.º ano foi trabalhar num qualquer departamento privado ou do Estado e que trabalha a uma secretária com ar condicionado e um computador, e eles. que foram seus colegas, trabalham sem qualquer condição. para que isso não venha a acontecer é necessário fazer esta reforma. Se o não fizéssemos a degradação iria totalmente continuar.

Aplausos do PSD.

É difícil, mas é necessário. Desta forma, podemos obter ganhos para instalações, para fazer alguma coisa que, há muito tempo, os agentes de segurança merecem.
Por isso - e vou dizê-lo aqui em primeira mão-. vamos poder pagar um seguro de risco a todos os agentes de segurança em Portugal (risco para casos de morte, de incapacidade, por acidentes ocorridos em trabalho). É uma coisa nova.
É difícil, Srs. Deputados, mas é-me exigido, é exigido ao Governo, é exigido a todos, porque os cidadãos também pagam impostos, e porque essa é uma função inequívoca do Estado, para que o Estado lhes de segurança para poderem ser livres, para poderem exercitar os seus direitos fundamentais. E se o Estado, tendo em conta o que eles pagam, não lhes dá segurança, está a malbaratar o seu dinheiro. Não podemos fazer isso.
Srs. Deputados, conto, nesta dificuldade, com as torças de segurança, com os seus comandos e com todos os que as servem, desde os comandantes até aos guardas ou agentes. Conto com o espírito de missão e de disciplina, com o exemplo que eles, ou outros antes deles, de entre os respectivos corpos, souberam dar ao longo dos tempos. Conto com os Srs. Autarcas, pois muito do êxito deste modelo vai ter de contar com esse empenhamento.
Srs. Deputados, esta é uma questão nacional, não é partidária, não a quero neste debate nesse pé, e por isso. conto com o apoio de todos. E mais: peço mesmo o apoio de todos, porque estou pronto a ouvir as críticas, as sugestões e as opiniões, repito, que tomem mais perfeito este modelo. Isso depende de VV. Ex.ªs
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero também deixar muito clara, perante V. Ex.ª e perante o País. uma coisa evidente: em qualquer dos casos, esta reforma é para ir para a frente, é para ser cumprida, não é para ficar no papel!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos nove Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Jorge Lacão, que me pediu para começar a sua intervenção com uma defesa da consideração.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Pretendeu V. Ex.ª sugerir que teria sido da minha autoria a classificação entre «força policial de primeira» e «força policial de segunda», na distinção entre o estatuto da PSP e o da GNR.