21 DE OUTUBRO DE 1992 45

mente na Assembleia da República, para que possa ouvir as nossas razões e possamos, finalmente, compreender qual o melhor caminho, se o caminho apontado por si e pelo seu Governo ou se o caminho apontado por outros, designadamente pelo PS? Será o seu diálogo uma mera figura de retórica ou está efectivamente disponível para debater, ponto por ponto, outros caminhos alternativos para a reforma do sistema de segurança interna no nosso país?
O Sr. Ministro referiu, e reconheceu, que há, de facto, um aumento qualitativo e quantitativo generalizado no que diz respeito à criminalidade. Sr. Ministro, é ou não essa a confissão evidente de que algo vai muito mal em Portugal com os resultados da vossa democracia de sucesso? Sendo assim, era inteiramente exigível que debater profundamente as causas da criminalidade em Portugal passasse também por se debater o erros profundos da política social que até agora têm sido conduzidos pelo seu Governo.
Por último, o Sr. Ministro considerou que aquilo que aqui nos traz é apenas uma vertente limitada da necessária e exigível reforma global da segurança interna.
A pergunta que lhe faço é muito simples: afinal, no seu governo, nesta matéria, é só o senhor que trabalha?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oito oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem. então, a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª disse que as verdadeiras funções do Estado são as de segurança. Na verdade, com a demissão por parte do Governo das funções sociais, parece que vamos por esse caminho.
Faço, pois, aqui um alerta ao Sr. Primeiro-Ministro: cuidado que o «ministro da segurança» está a «passar-lhe a perna»!
O afastamento dos agentes da segurança do contacto normal e diário com as populações e com os seus problemas e a sua deslocação para superesquadras. criando autênticos como de intervenção novos, dá azo à repressão indiscriminada, que não é nem nunca foi garantia de segurança para os cidadãos.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Estamos a falar da Polícia de Segurança Pública e não da Polícia Militar!

O Orador: - Neste sentido, gostava de fazer duas perguntas ao Sr. Ministro, a propósito deste debate. Primeira pergunta: faz parte das medidas de segurança interna, neste Estado do PSD. vocacionado para a segurança, que o Serviço de Informações de Segurança se transforme numa polícia política, vigiando sindicatos, estudantes e, agora, até os partidos políticos e as eleições, deixando, ao mesmo tempo, os fascistas reunirem-se à vontade no nosso país?
Segunda pergunta: vai ou não o Governo responder positivamente ao voto de protesto aprovado, hoje e aqui, por esta Assembleia, solicitando ao Governo que impeça a reunião de Lê Pen e dos seus sequazes em Portugal?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mandados de prisão em branco existiam só no seu tempo!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

a Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, creio que a primeira nota a salientar da sua intervenção é a seguinte: o Sr. Ministro veio aqui dizer que a questão da segurança interna, a questão da segurança das populações, está na ordem do dia. Veio aqui descobrir uma coisa que as populações, as freguesias e muita gente deste país anda, há muito tempo, a dizer que existe.
Quer dizer, o Sr. Ministro não descobriu, assim como nenhum dos seus antecessores nunca descobriu - e alguns sentam-se aqui ao longo de todo este tempo, pelo que talvez todo este discurso seja uma crítica implícita -, até este momento, que toda a política de segurança provocava uma profunda crise na sociedade portuguesa.
E agora, qual é a proposta que o Sr. Ministro vem aqui apresentar? E uma proposta de poupança e não uma proposta da real restruturação das forças de segurança! Quer um exemplo? O Sr. Ministro diz que quer pôr mais agentes na rua. por isso faço-lhe uma pergunta muito concreta: por que é que não se socorre das unidades de reserva da Guarda Nacional Republicana, que só na área de Lisboa somam para cima de 3000 homens, e não põe os seus efectivos a exercer funções policiais adequadas ao seu Estatuto? Aí está um exemplo concreto.
O que o Sr. Ministro vem aqui contar é a história da superesquadra. Mas dela diz uma coisa que é uma manipulação, porque quando afirma que tem 130 homens na rua. eu pergunto em que condições? Em cinco turnos, não é assim, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Quatro!

a Orador: - Não! Quatro turnos mais um que está de folga. Sr. Ministro! São cinco turnos. Tem cinco turnos de agentes, viaturas e outros instrumentos que fez deslocar para os Olivais, mas que tirou de outros sítios, portanto, o resultado que obtém é escasso. Os meios humanos são mais ou menos os que existiam anteriormente, sem qualquer vantagem efectiva.
Quanto à questão da GNR, Sr. Ministro, tenho de lhe dizer uma coisa com muita clareza: a Guarda Nacional Republicana, no sistema que o Governo adoptou, ê transformada, de facto, numa força diferenciada da PSP, porque o Governo não adopta em relação a ela o que devia, isto é, um programa de reforma profunda que a desmilitarizasse, ...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!

O Orador: -... porque não existe qualquer necessidade lógica de ela ser um corpo militar. Trata-se de uma imposição política que se dê aos agentes da Guarda Nacional Republicana formação adequada, que se lhes melhore as condições de vida e de funcionamento.
O Sr. Ministro nunca ouviu falar dos postos da Guarda Nacional Republicana que não põem as patrulhas na rua porque não têm dinheiro para o gasóleo? O Sr. Ministro não está no País real? Não sabe dessas histórias?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Guarda Fiscal, Sr. Ministro, o que é que foi pensado? Esta medida foi pensada? Há ponderação?