46 I SÉRIE - NÚMERO 3

Uma questão que para mim é central: por que é que, em todo este processo, não ouviu os representantes das associações profissionais da PSP. da GNR e da Guarda Fiscal? Por que é que se furtou a esse diálogo? Porquê?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro,- quero colocar-lhe também - e peço ao Sr. Presidente que me deixe dar esta explicação - a questão do Serviço de Informações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, este é um período para fazer pedidos de esclarecimento e não para fazer intervenções. Esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, então pedia-lhe a palavra para interpelar a Mesa, apenas para dar uma explicação, que demora pouco mais de cinco segundos, que é a seguinte: creio que, em relação aos Serviços de Informações, temos de fazer aqui uni debate, porque não vou conseguir colocar-lhe, no tempo de que disponho paru este debate, as questões centrais sobre o funcionamento do Serviço de Informações que, na minha opinião, atentam, de uma forma gravíssima, contra direitos, liberdades t garantias e contra a ordem democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eu quero e exijo que o Sr. Ministro venha aqui para um debate específico sobre o Serviço de Informações, pois precisamos desse debate para conhecer o que se passa nessas áreas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª, na sua intervenção, afirmou que a segurança é um direito que cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos. Trata-se de um princípio que partilhamos inteiramente, do mesmo modo que nos parece justa a racionalização dos recursos humanos, pelo que nada temos a opor.
Mas, nesta perspectiva, pergunto-lhe como é que explica, já que há tanta preocupação em poupar e em racionalizar recursos, que, num país como o nosso, com as suas características geográficas, onde, como refere, o crime tem saldos qualitativos e quantitativos, e quando é conhecido o carácter transnacional do crime, da prostituição, das redes e das «mafias» de circulação de resíduos tóxicos e de droga, se desperdicem meios humanos a invadir a privacidade dos cidadãos e, no fundo, a tentar criminalizar o livre exercício de direitos, em vez de dar mais atenção a aspectos que nos parecem, esses sim. importantes para a segurança dos cidadãos?
Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro fizesse uma referência a um aspecto que me parece omisso mi sua intervenção, que é o das polícias privadas e o conhecimento, que é público, dos seus abusos e excessos, que têm caracterizado a sua acção.
Gostaria, portanto, que o Sr. Ministro, se pudesse, nos avançasse números relativamente ã forma como funcionam e que controlo e que preocupação é que o Governo tem nesta área.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Administração Interna a protecção dos cidadãos é muito bem-vinda! Resta saber é como é que ela se vai processar! Por isso. estamos atentos a reforma que V. Ex.ª a preconiza.
Creio, no entanto, Sr. Ministro, que esta discussão devia ser mais aprofundada e não apenas meramente técnica. V. Ex.ª acentuou muito a sua tónica em questões demasiado técnicas: número de agentes, disponibilidades monetárias, etc. quando a questão carece, na minha opinião, de um debate muito mais profundo.
O aumento do índice de criminalidade na nossa democracia é preocupante, quer qualitativa quer quantitativamente - e V. Ex.ª afirmou isso mesmo - e fica a dever-se, como o Governo deve ou devia saber, a problemas graves relacionados com a situação social, económica e humana dos Portugueses, como é evidente.
O fenómeno da exclusão social pode compreender aumento de criminalidade. Ora, é preciso determinar o motivo do agravamento desse fenómeno de exclusão social que V. Ex.ª referiu no seu improviso. Se essa é, realmente, a verdadeira razão da criminalidade e do seu aumento, seria interessante, em termos sociológicos, saber se o Governo - esta é a minha primeira pergunta -já fez esta análise e um estudo para definir os verdadeiros motivos que levam a essa situação e a que não podem ser alheios, Sr. Ministro, o desemprego, a falta de habitação, a falta de perspectivas de futuro dos mais jovens, as carências sociais e de acompanhamento social a começar pelos estratos mais jovens da nossa população.
Sr. Ministro, esta questão é eminentemente social e política e só depois técnica!
Já agora, Sr. Ministro, V. Ex.ª fez referência à nossa democracia, mas gostava de saber, pelo menos no que toca aos últimos cinco anos, ano por ano, sector por sector, em que é que se agravou mais criminalidade e quais as razões que originam tal agravamento.
V. Ex.ª falou também na cooperação que devia existir - e estou a citá-lo -, que estava aberto a críticas e a sugestões e pediu, na parte final da sua intervenção, apoios. Sendo assim, Sr. Ministro, como compatibiliza e como interpreta o facto de os agentes da PSP, através das suas associações sócio-profissionais estirem contra as intenções do Governo e, principalmente, por, ao que parece, não ter auscultado convenientemente as suas opiniões?
Realmente, Sr. Ministro, num debate em que V. Ex.ª pôs uma tónica mais técnica do que qualquer outra, seria interessante ouvir da sua parte qual a posição dos agentes da PSP, porque a verdade é que eles se manifestam avessos a esta reforma.
Sr. Ministro, nesse caso, que critérios vai adoptar no futuro, já que V. Ex.ª apenas referiu essa história da mudança de esquadras, etc.? Gostava de saber se o Governo vai actuar apenas em termos repressivos ou se vamos ter outro tipo de actuação, por parte do Governo, para as nossas entidades policiais protegerem com mais eficácia os cidadãos.

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.