21 DE OUTUBRO DE 1992

O Sr. Mário Tomé (Indep.): -Mas o SIS está ou não a fazê-lo?

O Orador: - Não está, Sr. Deputado.

Há uma comissão de fiscalização desta Assembleia da República, que foi eleita por todos os Srs. Deputados. Desde que sou Ministro, a referida comissão contactou comigo duas vezes, uma delas ontem mesmo. Para elaborar o seu relatório a referida comissão pediu os elementos que entendeu serem necessários, tendo ido ao SIS ver todos os documentos que requereu e finalmente, elaborou um relatório, que, aliás, tenho aqui e por isso se quiser, posso lê-lo.
Quem melhor do que uma comissão de fiscalização eleita pelos Srs. Deputados para avaliar da legalidade ou não do Serviço de Informações e de Segurança?
Por outro lado, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que sempre que vejo um relatório tenho sempre em atenção os artigos 2.º e 3.º da lei do SIS, ambos respeitantes aos direitos e deveres e àquilo que é e não é permitido a este Serviço.
De qualquer forma, estou disponível para fazer os debates que quiserem.
O Sr. Deputado João Amaral disse que eu descobri aqui que há ameaças à segurança. Isso não é verdade! Reconheci as ameaças e as suas componentes novas ...

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, só quero perguntar-lhe se o Governo vai ou não responder à questão da reunião fascista que vai realizar-se em Palmeia.

O Orador: - Sr. Presidente, nestas condições não posso continuar...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o Regimento, lembro que não podem interromper o orador sem a sua autorização.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Ministro, dá-me licença?

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, não lhe dou licença. Foi-me atribuído um tempo para falar e o Sr. Deputado agarrou-se a uma questão a que não vou agora responder. Aliás, para terminar, digo-lhe que, daqui a pouco, vou ler atentamente o voto que foi aprovado antes de esta sessão começar, ou melhor, antes do início deste debate, pois. como sabe. estou aqui há muito tempo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - C) Sr. Ministro recusa a resposta à pergunta da Assembleia. Mas, atendendo a que foi uma proposta da Câmara, há-de disponibilizar-se para isso.

O Orador: - O Sr. Deputado não pode monopolizar este debate, para o qual. devo dizer, até nem trouxe contributos importantes. Por isso, não vou perder mais tempo com isso.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado João Amaral, não tenho a modéstia de dizer que descobri. O que fiz foi reconhecer as componentes da ameaça à segurança, que são diferentes das que existiam há cinco, seis ou sete anos atrás.
Em relação aos estatutos, o Sr. Deputado pode pensar de modo diferente do Governo. A GNR tem um estatuto militar e, pelas razões que explicitei há pouco ao Sr. Deputado Jorge Lacão, vai continuar a tê-lo.
É óbvio que a integração da Guarda Fiscal na GNR foi pensada. Pergunta-me se ouvi os comandos-gerais das forças de segurança. Claro que ouvi e trabalhei com eles. Efectivamente, também ouvi o Comando-Geral da Guarda Fiscal, mas não chegámos a acordo, o que é normal. Aliás, creio que é normal e humano que o Sr. General Hugo dos Santos não esteja de acordo com esta integração.
De qualquer forma, Srs. Deputados, deixem ao poder político, em fase de discrepância com o comandante de uma força de segurança, o poder de optar face aos elementos que tem. Foi isso mesmo que fizemos. Onde é que isto é atropelo a algum direito? Onde é que isto é um atropelo às normas da vida democrática? Não é, Sr. Deputado!
Por último, o Sr. Deputado João Amaral quer um debate sobre o Serviço de Informações e Segurança? É fácil: interpele o Governo! Venho aqui quando o senhor quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vou fazer-lhe uma pergunta.

O Orador: - Agora não tenho tempo.

O Sr. João Amaral (PCP): -Não! Vou fazer uma pergunta numa sessão de perguntas ao Governo!

O Orador: - Muito bem! Uma pergunta, uma interpelação, o que o senhor quiser: aqui, na comissão, o tempo que o senhor quiser. Vamos debater como e quando .. senhor quiser.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, vamos fazer uma nova lei para as empresas de segurança privada. A nossa grande preocupação foi a de reforçar alguns mecanismos, de modo que o Estado possa garantir, perante a sociedade que quer recorrer a empresas privadas de segurança, a sua credibilidade. É isto que o Estado tem de fazer e aperfeiçoar. Essa é uma matéria que faz parte do Programa do Governo e vimos apresentá-la brevemente, embora ela seja menos urgente do que esta reforma.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que o meu discurso é de opções técnicas: por sua vez, o Sr. Deputado Adriano Moreira disse que era de filosofia organizacional. Neste, bem como em outros aspectos, estou mais de acordo com o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Em relação ao problema da repressão ou da prevenção, apenas direi que tudo isso são fantasmas. Não se trata de reprimir mas, sim, de prevenir, para que as pessoas possam ter mais condições de segurança e para que não sejam objecto de atitudes que ponham em causa a sua vida, os seus bens ou a sua segurança.
Sr. Deputado José Magalhães, vou guardar a sua resposta para o fim.
O Sr. Deputado Adriano Moreira tem toda a razão em dizer que a filosofia não é. claramente, a da guarda costeira, o que ficou claro na minha exposição. No entanto, quero dizer-lhe que o sistema YUVAL RADAR, que a Guarda Fiscal detém, vai continuar a ser da brigada fiscal pela simples razão de que - é não só o caso português mas também o espanhol - pertencem à guarda civil do mar e, a meu ver, não se justifica que esta missão, a de policiamento, seja atribuída às Forças Armadas.
O que há - houve até agora e vai continuar a haver no futuro, pois não vai ser posto em causa - de diferente entre Portugal e Espanha é o facto de a Marinha ter aqui