O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

54 I SÉRIE - NÚMERO 3

ramente partidário, mas - como dizia, há pouco, o Sr. Deputado Adriano Moreira uma questão de Estado. E era neste sentido que gostaríamos que esta questão continuasse a ser discutida nesta sessão.
V. Ex.ª referiu aqui, mais uma vez, a necessidade de o Sr. Ministro ir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para debater, com os Srs. Deputados membros dessa Comissão, as questões de segurança.
Ora, embora o Sr. Ministro da Administração Interna já tenha manifestado a sua disponibilidade para o efeito, não posso deixar de observar que VV. Ex.ªs insistem sempre na presença dos membros do Governo nas comissões e, quando isso acontece, dizem que não basta e que é necessária a sua presença no Plenário. E quando o Governo está presente no Plenário, os Srs. Deputados continuam a dizer que não basta e que é necessário que esteja presente nas comissões. Não percebemos muito bem qual é o critério nesta matéria, a menos que seja o da achincalheira política, que não é o que mais interessa a debates desta natureza.
A questão que gostaria de colocar-lhe, muito claramente, liga-se, de certo modo, com o pedido de esclarecimento que. há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães fez, onde me pareceu assumir uma posição inteiramente diferente daquela que V. Ex.ª adiantou, pois fiquei com a ideia de que, apesar de alguns aspectos que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia que fossem esclarecidos, e que o Sr. Ministro, na sua resposta, cabalmente esclareceu, o Partido Socialista estava de acordo com estas preocupações do Governo em evitar que se iniciasse, no País. uma era de insegurança, dando origem a um sentimento de insegurança colectivo.
Ora, não se vão fazer estas reformas quando as situações estão já degradadas de tal maneira que levem a que se instale no País um sentimento de insegurança, mas têm de ser feitas - e revelam, portanto, uma responsabilidade particular do Governo - a tempo, de forma preventiva, de modo a evitar que se chegue a essa situação.
Assim, gostaria de saber, muito claramente, se o Partido Socialista está ou não de acordo que se façam estas reformas, esta racionalização e esta autonomização de meios, no que diz respeito aos recursos humanos e materiais, no âmbito das Forças Armadas, e em nome da segurança, pois a segurança é essencial ao exercício dos direitos fundamentais por parte dos cidadãos.
Com efeito, sem a segurança não há liberdade nem exercício dos direitos fundamentais. V. Ex.ª sabe que a nossa Constituição, no artigo 27.º, associa, desde logo a consagração do direito de liberdade à segurança, por serem, no fundo, o verso e o reverso da mesma medalha.
Gostaria, portanto, que V. Ex.ª, perante a Câmara e o País, esclarecesse se o Partido Socialista está ou não, efectivamente, de acordo em que se façam estas reformas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente e Sr. Deputado Jorge Lacão. considero a sua intervenção da maior importância política. Não digo isto com ironia, mas com muita sinceridade!
Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha sido destacado para fazer esta intervenção e - para lhe falar com muita franqueza - compreendo também que muitos conceitos ainda lhe «escapem da mão», para além de que faça algumas confusões, porque ainda não domina bem esta matéria. Não tenho tempo para discutir tudo em grande pormenor, mas não posso deixar de notar que estamos perante uma inversão completa da política do Partido Socialista nesta matéria, e entendo que ele a deve assumir perante o País e a Câmara. Faço notar e afirmo isto aqui!
Não sei qualificar, nem adjectivar, a actual posição do Partido Socialista, mas saliento que, por exemplo, quando vem propor a criação dos conselhos de prevenção da criminalidade, está a retomar uma experiência francesa de 1791, que surgiu logo após a Revolução Francesa. Mas estava-se no século XVIII, Sr. Deputado, e agora estamos no século XX. É capaz de haver aqui algum anacronismo que lhes passou despercebido!
Em segundo lugar e muito mais importante do que isto, saliento a questão fulcral desta intervenção, anunciada pela voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, que se traduz numa alteração de estratégia de 180º às nossas forças de segurança, e que é proposta pelo Partido Socialista. Sr. Deputado, se alguém deveria ter ficado corado com a sua intervenção, certamente que não seria eu!... Estou a olhar, por exemplo, para o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou então para o Sr. Deputado Jaime Gama!...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva. V. Ex.ª acabou de referir que, para si. o principal defeito da proposta do PS é o facto de ela ser megalómana. Pois bem. fica aqui feito o convite: em face das seis propostas concretas, plenamente identificadas, que tive ocasião de apresentar, o Sr. Deputado Guilherme Silva está convidado para onde quiser, quando e como quiser, debater, uma a uma todas essas propostas e depois fundamentar a sua acusação.
Agora, indo directamente à questão que me colocou, sempre lhe digo, Sr. Deputado Guilherme Silva, que o PS está de acordo com aquela parte das medidas, apresentadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que procuram, desburocratizando, conferir maior eficácia ao trabalho das polícias, mas não está de acordo, como tive ocasião de dizer, que se caminhe para uma prática consolidada de segurança interna na dualidade de forças de segurança com estatutos radicalmente diferentes, entre si, para tratar dos mesmos problemas e para portugueses submetidos a um princípio de igualdade na relação com o Estado democrático.
E este é exactamente o problema que me permite, desde já. reconduzir-me para a questão suscitada pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Com efeito, o Sr. Ministro, nas suas palavras iniciais, dizia que a segurança, para ser efectiva, implicava também a contribuição activa dos cidadãos. É muito estranho, exactamente no momento em que o PS sugere, a si e a todos nós. uma solução que permite um enquadramento institucional adequado para a valorização das comunidades de base. das autarquias e dos cidadãos, quê o Sr. Ministro, logo a seguir, o classifique como uma «tentação da Patuleia».
Sabe, Sr. Ministro da Administração Interna, os senhores é que têm uma costela autoritária! E cada vez que surge a