58 I SÉRIE - NÚMERO 3

delicadeza para todos nós: a nossa liberdade, a nossa integridade tísica, a nossa privacidade, valores fundamentais como o e igualmente o direito à segurança, cuja salvaguarda compete ao listado garantir.
É preciso encontrar outras soluções, alargar e aprofundar o debate, começando desde logo. e talvez, por ouvir os agentes da autoridade e as suas organizações que. autoritariamente, o Governo esqueceu-se de sentar à mesa e cuja falta De segurança. neste, caso. no direito ao emprego, se deve evitar.

Vozes do PCP:- Muito bem!

o Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

o Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Ministro da Administração Interna. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debate importante, oportuno, metodologia correcta e apropriada, seriedade de objectivos, isso foi o que o Governo nos trouxe.
O debate está centrado exclusivamente na organização das torças de segurança, pelo que não inclui outras questões que pertinentemente, alguns Deputados aqui trouxeram e que, no dia de hoje, talvez não tenham completo acolhimento, o que não invalida nem desvaloriza a importância dos temas que quiseram suscitar.
Porém, do que hoje tratamos é da organização das torças de segurança. Durante muitos anos, a segurança interna em Portugal caracterizou-se, negativamente do meu ponto de vista, por cinco factores: em primeiro lugar, uma excessiva diluição do poder em termos da sua coordenação e do seu comando: em segundo lugar dificuldades práticas de execução táctica: em terceiro, fenómenos de duplicação de meios, tarefas e funções: em quarto lugar, um elevado custo de manutenção e, em quinto lugar, uma insuficiente promoção da própria segurança pública, apesar de - como explicou, e muito bem, no seu notável discurso o Sr. Ministro da Administração Interna - Portugal ler uma dotação de agentes que promovem a segurança interna em número suficiente e cabal.
Desde 1987, Portugal teve três melhorias - a terceira é a de hoje. Mas. esta melhoria que hoje nos è apresentada repercute duas melhorias anteriores que é preciso recordar: a primeira em 1987, quando o Sr. Engenheiro Eurico de Melo conseguiu um protocolo com o Ministério das Finanças que obrigava a Direcção-Geral do Serviço de Estrangeiros, que, teoricamente, desde o VI Governo Provisório tinha a incumbência de promover o controlo das fronteiras.
Todavia, na prática era a Guarda Fiscal que o fazia e Srs. Deputados - Sr. Deputado Jorge Lacão em particular-, era a Guarda Fiscal apenas por uma razão elementar: é que em 1974, quando foi abolida a PIDE -que era quem fazia isso -, a única força de segurança que estava ao pé da PIDE nos aeroportos era a Guarda Fiscal, porque estava a controlar o contrabando e cargas. Ora, como era a única força disponível na altura, o I Governo Provisório entendeu que o que estava à mão era a Guarda Fiscal e, por isso colocou-a lá. Essa é a única razão teórica, em Portugal, para verificar aquele pressuposto com o qual V. Ex.ª estava tão preocupado.
A primeira reforma foi portanto, executada em 19X6 e concretizada, de tacto, em 1991. A segunda reforma, já com este governo, foi efectuada na própria constituição orgânica do Ministério da Administração Interna quando fez depender a Guarda Fiscal do Ministro da Administração Interna. Hoje, a terceira proposta, a mais completa e cabal, responde àqueles objectivos que há pouco tracei.
O Partido Socialista fez tónus da questão da coordenação interforças, apelando até à existência do Conselho Superior de Segurança Interna, onde isso se devia proceder. Com o devido respeito, há aqui uma perspectiva não explícita no pensamento de quem formulou a questão. De facto, no Conselho Superior de Segurança Interna, onde participam o Primeiro-Ministro. ministros e os comandantes das torças de segurança, coordenam-se duas coisas: doutrina geral e grande estratégia.
Mas o grande problema da coordenação na segurança interna em Portugal não é um problema doutrinário nem de estratégia, é antes um problema de operacionalidade láctica. Tal faz-se em patamares mais abaixo e obriga a uma coordenação num ministro ou. pelo menos, em algumas instâncias do comando real das várias torças de segurança e, daí para baixo, em vários patamares onde elas se manifestem.
A proposta do Governo é positiva, correcta e merece o aplauso. Começando pela PS P: a média esquadra, em contraponto à esquadra que hoje em dia existe, que é criada, não é uma ideia repressiva: pelo contrário, é uma ideia dissuasora da criminalidade. Há um grande equívoco quando se diz «a existência física da pequena esquadra é o grande dissuasor contra a criminalidade». Com o devido respeito, não é o edifício físico que dissuade o que quer que seta. O que. de facto, dissuade é a presença física, humana, real e visível do agente de segurança.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, e óbvio que o que promove maior prevenção, maior dissuasão em relação à criminalidade é a visibilidade pública do maior número possível de agentes preparados, equipados e com uma imagem clara, urbana: que saibam estar com os cidadãos em qualquer circunstância e lambem, por isso saibam prevenir a criminalidade.
A mega-esquadra tem outra função: aquilo a que se chama economia de escala, redução de serviços comuns: tal significa poupar e a poupança é fundamental. Se tivermos cinco esquadras - hoje pequenas esquadras - integráveis no seu amplexo numa nova esquadra, e se multiplicarmos por cinco o pessoal administrativo que está apenso em cada uma delas não é esse o factor que vai aparecer na mega-esquadra, pelo contrário, há uma redução de cerca de 50%. Há, por isso. uma poupança de pessoal que passa a sair para a rua, que toma visível a prevenção e o combate à criminalidade.
A mega-esquadra não é, como foi dito, uma atitude repressiva: é uma atitude preventiva da própria criminalidade. É por isso que se torna necessário manter pequenas unidades que. do meu ponto de vista. deveriam ter um carácter físico e sediável, isto é, permanecendo sempre num determinado local.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

O Orador: - Porquê? Porque é fundamental que em todo o instante, o cidadão que mora num determinado local conheça em permanência onde se encontra o sítio onde ele pode apresentar uma queixa, uma reclamação ou um pedido. É fundamental complementar a movimentação que