21 DE OUTUBRO DE 1992 63

e as alterações à nossa estrutura económica e tecnológica têm implicações a vários níveis.
Era, uma política de segurança passa por vários instrumentos e situações, e, para além do grau de cultura e civismo da população, da qualidade do ensino, das condições de vida e da prevenção nos seus múltiplos aspectos, existe o policiamento.
É um facto que os níveis de policiamento estão em directa relação com o grau de criminalidade.
Por outro lado, constitui um princípio orientador em matéria de segurança que a acção das forças de segurança tem como fim último o serviço a comunidade. Com efeito, os agentes das forças de segurança, na medida em que previnem e reprimem os comportamentos anti-sociais, existem também e sobretudo para que os cidadãos que vivem em conformidade com as Íeis possam exercer plenamente os seus direitos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para discutir também a implementação pelo Executivo (na esteira do seu Programa, aqui aprovado, há cerca de um ano) de uma nova política, a qual trata do chamado problema da reestruturação das forças policiais: racionalização, maior e mais efectivo envolvimento dos agentes em missões de segurança, entenda-se, maior transposição daqueles para o terreno, e isto face à constatação, óbvia, de que existe uma desproporcionada absorção dos agentes de segurança pela logística, pela burocracia e por outras actividades tidas como não essenciais.
O Grupo Parlamentar do PSD acompanha o Governo nesta verdadeira reforma- estrutural, que passa por três coordenadas básicas: primeira, (re)investir na formação de homens/agentes de segurança: segunda, modernizar instrumentos e racionalizar meios de actuação: e terceira, repensar a distribuição dos efectivos das forças de segurança, concentrando meios, ganhando em operacionalidade, multiplicando acções articuladas e evitando duplicações de estrutura que envolvem custos desnecessários.
Naturalmente que esta política vai gerar, já está n gerar, resistências... e o que resta saber é qual é a verdadeira natureza de tais resistências! Algumas serão, naturalmente, corporativas: contudo, outras parecem decorrer de um conservadorismo, ideologicamente indefinido, daqueles que. sem motivações de fundo, não aceitam por sistema as mudanças impostas pelas novas realidades e pelo decurso do tempo.

Vozes d» PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o problema que se põe é também este: não podemos perder mais tempo e temos de saber gerir os nossos recursos, que são escassos.
Por tudo isto, o problema político que, hoje e aqui. se coloca é o seguinte: a oposição vai ter de dizer claramente, nesta Câmara e perante o País, se é a favor, ou contra, esta reestruturação.
Digam se estão ou não de acordo!
E se não estão de acordo apresentem alternativas de fundo, viáveis, e não conduzam o debate para meras alterações secundárias às grandes linhas das propostas do Governo.
Não confundam, pois, a questão substantiva com hipotéticas soluções processuais, já que vivemos em democracia e, entre nós, é um dado adquirido que o exercício da autoridade do Estado visa em larguíssima medida os direitos dos cidadãos portugueses e as liberdades públicas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com as medidas hoje apresentadas na Câmara, está o Executivo a dar cumprimento ao seu Programa aqui aprovado.
Porque constitui tarefa fundamental da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, afirmar o império da lei - numa perspectiva de protecção da vida e integridade das pessoas, de defesa da paz e da ordem pública-, o nosso grupo parlamentar quer deixar bem claro que acompanha o Governo na prossecução das novas vertentes da política de segurança interna e que, ao fazê-lo, estamos a responder cabalmente a um anseio dos Portugueses, que sublinham preocupações de segurança do seu País e de si próprias, bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção tudo aquilo que os partidos da oposição e o PSD, o partido que apoia o Governo, aqui disseram. Devo dizer que, por parte dos partidos da oposição, sobretudo do PCP. a crítica maior que ouvi à explanação que aqui fiz acerca deste plano de reestruturação foi a de não ter usado todos os argumentos possíveis para a fundamentar e, por isso, deveríamos fazer uma audição parlamentar, de modo a debater o assunto com maior profundidade. Quero aqui declarar que estou inteiramente disponível para fazê-lo.
Aquilo que fiz aqui foi seguir um conselho de um jornalista do fim do século passado e início deste século. Urbano de Castro, que escrevia n' A Tarde e que dizia «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores». Foi aquilo que fiz. mas estou disponível para, mais tarde, quando quiserem, discutir mais aprofundadamente estas matérias.
Contudo, para fazê-lo há uma condição, que quero deixar aqui muito clara em sede de Plenário, sem a observância da qual não vale a pena passarmos a esta discussão. De facto, não vale a pena discutirmos em sede de comissão, numa sala fechada ou nos corredores, fora dos olhares da comunicação social, do público ou de todo o Plenário aquilo para o que o Governo não tem qualquer disponibilidade - e queremos dizê-lo aqui perante o País e VV. Ex.ªs Se o PS insiste naquilo que é a grande novidade que trouxe aqui hoje. ou seja, o acabar com os estatutos diferenciados da GNR e da PSP, quero dizer-lhes, Srs. Deputados, que não vale a pena procedermos a essa discussão. Em Portugal, isso não tem qualquer tradição histórica! A única vez que se tentou fazê-lo - e, de forma encapotada, apesar de estarmos no tempo da revolução, altura em que se podia tê-lo feito claramente - foi nomeando um mesmo comandante para a PSP e para a GNR, para, por aí, se poder acabar com a natureza diferenciada que existe neste momento entre a PSP e a GNR. Assim sendo, se VV. Ex.ªs insistem nessa nova posição - ao total arrepio das ideias do PS sobre esta matéria - que implicaria rever toda a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e mudar de sistema, completamente e a vários níveis, para isso, Srs. Deputados, o Governo não está disponível.

Vozes do PSD: - Muito bem!