21 DE OUTUBRO DE 1922 59

a mega-esquadra traz com a sediação física do pequeno posto de atendimento, de modo a vincular e a ligar melhor o cidadão a reclamação quando for necessário.
A mega-esquadra é uma organização policial racional que permite um factor importante: uma ligação e um conhecimento futuro mais íntimo dos agentes em relação ao meio que circunscrevem.
VV. Ex.ªs saberão - pelos jornais - que um inquérito feito em Inglaterra considerava a polícia inglesa a segunda instituição prestigiada da Inglaterra. Ora, sabem qual era a razão fundamental por que os Ingleses atribuíam o segundo grau na hierarquia de valores e de prestígio social das várias instituições às polícias inglesas, visto existirem 43 polícias em Inglaterra? Era o facto de a maior parte dos agentes policiais que andava na rua conhecerem nominalmente as pessoas da área que patrulhavam. Conheciam os seus problemas, o seu veículo, os seus bens. a sua casa. como circulava, como saía ou andava. Tornou-se isso. talvez, a razão fundamental do prestígio dessa instituição.
Esta reforma que o nosso governo nos apresenta tem ingredientes que podem permitir uma valorização da polícia e o seu represtígio em Portugal. E, por isso também é positiva.
Em relação à segunda questão desta proposta - a GNR -, o Sr. Deputado Jorge Lacão brindou-nos com um exercício de disparates e, pior que disparates, de ignorâncias que fazem tremer qualquer socialista em qualquer país democrático.

Risos do PSD.

Que os liberais, democratas-cristãos ou os comunistas... Aliás, os comunistas já não! Os comunistas não tremem porque hoje, e muito bem, o Sr. Deputado João Amaral referiu um facto - o segundo facto importante deste debate, para além da apresentação da própria proposta - que é o de que o PS já no vosso caminho e aceitou a vossa proposta. É verdade, tem toda a razão.
O modelo do Partido Socialista, o modelo pelo qual o Dr. Soares se bateu durante anos. o modelo que o Partido Socialista negociou em 1082. aquando da revisão da Constituição e que levou ao estabelecimento da Lei de Defesa Nacional e Forças Armadas e. designadamente, ao seu artigo 31.º, o modelo que fez que o engenheiro Eduardo Pereira, em 1984. viesse à Assembleia propor a manutenção das condições explícitas no artigo 31.º! Hoje o Partido Socialista diz que não, invocando dois argumentos que não têm a mínima consistência e razoabilidade.
Primeiro argumento: ameaçar com a ideia de que Forças Armadas/condição militar, isto é equivalência que fazem um exercício de dissuasão externa e podem ser utilizados para dissuasão interna. Há uma confusão conceptual no espírito de V. Ex.ª que reside no seguinte: a condição militar não é sinónimo de Forças Armadas. A condição militar é desdobrável em dois critérios, o critério de Forças Armadas como dissuasora perante ameaça externa e o de forças de segurança presentes como dissuasor interno.
O segundo erro de V. Ex.ª é dizer que na Europa democrática isto não existe. Conto-lhe: o Ministro do Interior holandês tutela a Shaussemerie, que é uma força gendarme holandesa militar: os Ministros da Justiça e do Interior italianos, socialistas, tutelam a chamada «Primeira Arma de Carabineiros», que tem estatuto militar e que é a principal entidade que se ocupa da segurança interna: o Ministro do Interior espanhol tutela a Guardiã Civil, que é um corpo de natureza militar igual á portuguesa - corpo especial de tropas, artigo 1.º do diploma de 1983. mantido pelo PS quando foi governo (1983-1985), com um Ministro da Administração Interna do Partido Socialista: a gendarmerie francesa, com um Ministro e Governo socialista que mantém essa mesma postura.
Na Bélgica, o governo socialista e democrata-cristão e o Ministro do Interior mantêm essa mesma postura: o chanceler Wraninski. socialista, mantém a mesma postura na Áustria. Em todos os países fundamentais, de postura e orientação socialista na Europa, há uma tríplice circunstância: uma força nacional de polícia civil um gendarmerie nacional com estatuto militar e, em alguns casos, uma terceira entidade, as polícias municipais.
A argumentação de V. Ex.ª escamoteia tudo isto. Diz que nada disto se passa, ou seja a sua ignorância é total neste domínio. No entanto, tem o desplante e o despudor de dizer em público que não é assim! Peço-lhe um favor não me oiça a mim, oiça dois colegas seus.

O Sr. Duarte Lima (PSD):-O Jaime Gama não!

O Orador: -... que foram Ministros da Administração Interna, que tutelaram essa área, que conhecem o problema e que, por isso, podem explicar-lhe tudo isso com muno maior capacidade. Ao menos oiça os seus camaradas de partido, já que não me pode ouvir.
Se bem que fico com a impressão de que depois do debate de hoje, vai haver nova mudança de porta-voz no Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O estatuto de condição militar que a Guarda Nacional Republicana tem foi dado pelos velhos republicanos de 1911, na implantação da República: foi confirmado em 1976: foi reconfirmado em 1979 e em 1983, até hoje. Todos os Ministros da Administração Interna, todos os Primeiros-Ministros, de orientação do CDS ao PS. passando pelos reformadores dessa altura, assumiram esta postura. Hoje, o facto político relevante é que o Partido Socialista anula esta perspectiva e diz que não é assim.
O que o PS fez hoje foi adoptar o modelo do Partido Comunista. E tê-lo tão explicitamente que enumerou - o Sr. Deputado Jorge Lacão - aqueles espantosos seis pontos. Aliás, vamos falar deles um bocadinho porque, realmente, vale a pena analisar estas questões interessantíssimas...

Risos do PSD.

Como é que pode um partido que quer ser governo dizer isto! Refere, como primeiro ponto, a diluição, ou seja o acabar com a dualidade estatutária. No segundo. V. Ex.ª vai a um pormenor importantíssimo, recorrente e consequente: a instrução de oficiais e agentes deve ser ministrada da mesma maneira, quando a lógica - que até, há uns anos atrás, outro colega seu tentou propor - era a de que a formação do pessoal da Guarda Republicana fosse feita, para os oficiais, na Academia Militar.
A diferença entre o que V. Ex.ª diz hoje e a postura normal de todos os socialistas europeus, democráticos e dos seus antecessores... Perdão, não quero...

Risos do PSD.