62 I SÉRIE - NÚMERO 3

qualquer contradição. Existe uma absorção de um corpo através de uma brigada mantendo exactamente a mesma natureza orgânica. Questão diferente seria se a PS P absorvesse a Guarda Fiscal ou se, por exemplo, a Guarda Fiscal fosse absorvida pela GNR, ou vice-versa.
A proposta de V. Ex.ª é muito engraçada: relembra-me o coronel Pinto Ferreira, um senhor que no PREC, em 1975, foi mandado comandar a PSP e a GNR e que tentou fazer a fusão das duas instituições. Claro que o destino obrigou-o rapidamente a sair pela porta do Convento do Carmo...

Risos do PSD.

Foi uma sorte para ele, naturalmente, poder sair pela porta do Convento do Carmo, mas deixou mazelas e uma situação deteriorada psicologicamente nas duas instituições, que são diferentes. Se tosse assim, V. Ex.ª tinha razão, mas como foi a absorção de um corpo por outro com o mesmo estatuto, mais uma vez a opção de V. Ex.ª peca. Não é por não ter ouvido, é por nem ter conseguido perceber!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez relembro à Câmara que as figuras regimentais deverão ser usadas para a finalidade prevista no Regimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Angelo Correia, vai desculpar-me que lhe taça um pedido de esclarecimento já que presumo que V. Ex.ª ao dirigir-se permanentemente ao Sr. Deputado Jorge Lacão. quis dirigir-se a toda a Assembleia da República. Aliás, já o Sr. Ministro da Administração Interna tinha privilegiado o Sr. Deputado Jorge Lacão, dando-lhe uma especial atenção, que ele, aliás, não agradeceu...

Risos do PSD.

Não deve ter entendido o verdadeiro sentido dessa atenção.
Sr. Deputado, penso ter entendido essa atenção privilegiada do Partido Social-Democrata e do Governo ao Sr. Deputado Jorge Lacão como um agradecimento. Compreendo perfeitamente esse agradecimento!
Sr. Deputado Ângelo Correia, procurei na sua intervenção a mais leve crítica que tosse à reforma proposta pelo Governo e, de facto, a sua intervenção constitui uma defesa consistente e acalorada da proposta governamental, mas houve apenas uma leve alusão a inexistência de pequenas unidades fixas.
Portanto, quer parecer-me que numa breve alusão à política das roulottes V. Ex.ª preteria roulottes sem rodas. Isto é, quer tirar as rodas às roulottes.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não! Roulottes com rodas, mas que não se movam!

Risos do PSD

O Orador: - Portanto, roulottes com rodas, mas sem motor e sem ninguém que as puxe!
Sr. Deputado, não era sobre isso que queria questioná-lo - pois quanto à inovação das roulottes sem rodas ate estou de acordo -, mas, sim, sobre uma possibilidade de V. Ex.ª, eventualmente, estar em ligeiro desacordo com o
Governo. Trata-se da ligação da vigilância e da segurança das nossas costas, ou seja. do mar confinante com as nossas costas, com a nossa Marinha, visto que o espaço aéreo também é território nacional e a sua vigilância está a cargo da Força Aérea, que é uma força militar.
Assim, penso que por paralelismo também se poderia entender que a vigilância do mar confinante às nossas costas não é um mero acto de polícia. Portanto, a nossa Marinha teria alguma razão em reclamar também a gestão dos equipamentos de radar até hoje confiados à Guarda Fiscal.
Era sobre este ponto que pretendia o esclarecimento do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -_Sr. Presidente,. Sr. Deputado Manuel Quero, assim como o Sr. Ministro Dias Loureiro referiu um ponto essencial de que apesar de ser uma organização das forças de segurança vai haver interfaces ou interconexões, por exemplo, com a Direcção-Geral da Alfândegas, com a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o problema que o Sr. Deputado Manuel Queiró focou é perfeitamente pertinente. Isto é, a necessidade de conexão com outras áreas, exteriores neste caso ao Ministério da Administração Interna mas que têm uma incidência directa na prossecução da própria segurança. O exemplo da Marinha e da Força Aérea é disso prova evidente, o que não quer dizer que deva ser abordado nesta instância, o que também não prescinde da necessidade de uma coordenação operada de maneira diferente daquela que hoje o Sr. Ministro Dias Loureiro propôs.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros de Governo. Srs. Deputados: Procedemos, hoje. a um debate sobre segurança intenta e a situação do País em razão de tal matéria.
Do que se tratou foi de trazer à colação um conjunto de questões e de perspectivas que têm que ver com um segmento essencial da política de segurança nacional, constituindo um pressuposto para a realização da própria democracia em Portugal.
E a responsabilidade do Governo no que concerne a tais tarefas - em especial aos problemas de natureza orgânica e de operacionalidade das forças e serviços de segurança co-envolvidos - não isenta, antes implica, a reflexão da Assembleia da República e o seu exame crítico e contínuo.
Com efeito, na perspectiva da Constituição e da Lei de Segurança Interna há que compatibilizar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade das pessoas e a estabilidade das instituições.
Trata-se de permanentemente, garantir a ordem pública, proteger pessoas e bens contribuir para o exercício regular dos direitos e liberdades dos cidadãos, prevenir a criminalidade e assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas.
Dito isto, cumpre-nos referir que o País assiste a um aumento da criminalidade, sendo certo que as sociedades abertas e democráticas trazem consigo, inevitavelmente, conflitualidade, ao mesmo tempo que o desenvolvimento