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64 I SÉRIE - NÚMERO 3

o Orador: - Não foi por acaso que o PCP assinalou como muito positiva esta mudança estratégica fundamental do PS hoje.
Da parte do PS e do PCP - e faria aqui algumas excepções, nomeadamente ao Sr. Deputado José Magalhães - ouvi muitas intervenções e argumentos vários, contrariamente àquilo que fiz. Enquanto eu fui parcimonioso nos argumentos que usei - como disse, procurei usar os melhores -, de VV. Ex.ªs ouvi uma enorme quantidade de argumentos e fundamentações, que, devo dizer-lhes, são errados uns. anacrónicos e claramente ressurreição de fantasmas outros. Por isso. penso que as oposições. com honrosas excepções, também seguiam a parte final do conselho do jornalista Urbano de Casão. É que, na citação que fiz, ele não dizia apenas «quando tiveres muitos argumentos, usa apenas os melhores», mas ainda «quando não tiveres nenhuns, usa-os todos!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: No início deste debate, o Sr. Ministro da Administração Interna tinha manifestado disponibilidade para, pela via do diálogo, aqui confrontar a sua proposta com outras posições que pudessem ter sido suscitadas. No final do debate, o Sr. Ministro da Administração Interna, de essencial, apenas nos diz que o Governo não está disponível para encarar qualquer possibilidade de alteração...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não é verdade!

O Orador: -... do estatuto da GNR. no que se refere a um estatuto que. no essencial, é em tudo decalcado do regulamento disciplinar das próprias Forças Armadas. De onde. nesta matéria, o que resulta deste debate para este ponto é. da parte do PS, a disponibilidade e a convicção de que o Estado democrático melhor serve com forças de segurança que possam também elas beneficiar de um estatuto com os valores do civilismo, todavia sem prejuízo das hierarquias de comando e das disciplinas de acção. Mas, para isso, ficamos a saber, o PSD e o Governo não estão disponíveis.
Por outro lado, ficámos sem saber suficientemente se, para além deste ponto, em outras questões avançadas pelo PS, há, ou não, desde já, acolhimento adequado por parte do Governo. Designadamente no que tem a ver com a relação entre as polícias e as comunidades locais e a articulação, em nosso entendimento desejável, entre a função administrativa de polícia e as câmaras municipais. Repare. Sr. Ministro, que o PS aqui não defende a criação de polícias municipais autónomas mas. sim. uma forma de dependência hierárquica de polícias administrativas relativamente ao respectivo corpo nacional de polícia, sem prejuízo de uma articulação funcional com as autoridades municipais no âmbito da competência administrativa. Dissemos como entendemos que essa solução deve ser concretizada, mas não tivemos, neste ponto, da parte do Sr. Ministro uma resposta concludente.
Igualmente, no que diz respeito à nossa solução para uma participação institucional das autarquias, das representações relevantes da sociedade civil e das próprias autoridades locais de polícia, numa maior promoção dos objectivos gerais de tranquilidade pública, para isso, não obtivemos uma palavra esclarecedora.
O que significa, em todo o caso, Sr. Ministro da Administração Interna e Srs. Membros do Governo, que prevalece muito da observação inicialmente feita pelo PS. ou seja de que VV. Ex.ªs quiseram uma reforma visando a eficácia, ficaram a meio caminho numa solução institucional mais coerente e mesmo ao nível da eficácia, muitos problemas ficaram por resolver.
E, para que tique claro, o Sr. Ministro não ouviu da minha bancada crítica alguma à possibilidade de estruturar as forças policiais por forma mais racional que permita libertá-las para uma acção mais eficaz de policiamento. O que ouviu foi a seguinte preocupação: é que isso não seja feito por forma a criar um maior desfasamento entre o espírito policial e o espírito comunitário, e que, portanto, se introduzam medidas complementares na articulação com as comunidades locais, ao jeito daquelas precisamente propostas pelo PS.
Por outro lado, o Sr. Ministro ouviu igualmente da nossa parte algumas observações críticas pelo facto de certos aspectos da polícia de segurança não terem hoje sido aqui suscitados por si. Designadamente, referimo-nos à forma como está. ou não. a funcionar adequadamente - e, em nossa opinião, não está - o Gabinete Coordenador de Segurança e o Gabinete de Combate ao Tráfico da Droga. E, por outro lado também não está ainda- suficientemente claro o tipo de articulação que vai fazer-se para a fiscalização da nossa costa marítima, entre a Polícia Marítima e a futura brigada fiscal, no âmbito da GNR. E também aqui, em matéria de fiscalização económica e de delitos fiscais, suscitámos uma solução e também para esta solução, o Governo nada disse, o que significa, porventura, que tem de pensar sobre a proposta apresentada pelo PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E em conclusão?! ...

O Orador: - De onde - e em conclusão, Sr. Deputado Duarte Lima-, o que entendemos é que este debate. Sr. Ministro, não acaba agora: em grande medida, agora é que este debate começa. Neste sentido, aproveito para dizer que a razão de ser da nossa audição, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é a de possibilitar tratar todos os temas, que o Sr. Ministro hoje não tratou, que têm implicação directa na segurança interna, bem como a de obter da sua parte resposta para as propostas do PS, que também agora não teve ocasião de formular.
No início, fez um voto a favor do diálogo. No fim, faço também um voto a favor desse mesmo diálogo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem sido hábito, estabelecido na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que os debates marcados, por iniciativa do Governo, ao abrigo do artigo 242.º do Regimento terminem com uma intervenção de um membro do Governo, à semelhança do que o Regimento prescreve expressamente para as interpelações. Assim será feito, de acordo com o que foi combinado na conferência anteriormente realizada com vista à organização do presente-debate, o que evidentemente não exclui que. numa próxima reinterpretação, se estabeleça doutrina diferente.