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21 DE OUTUBRO DE 1992 61

na relação entre as forças de segurança e os cidadãos não aceitável à luz do princípio da igualdade do Estado de Direito.
Sr. Deputado Angelo Correia, esta é uma questão fundamental que não se compadece com exercícios de retórica. Porque não é a partir de um exercício de retórica que podemos concluir sobre se um caminhar possível para um estatuto mais aberto no sentido de incorporar alguns direitos de natureza civilista no funcionamento da GNR é incompatível com uma noção clara e eficaz de segurança interna para Portugal.
Sr. Deputado Ângelo Correia, estou disponível para que V. Ex.ª e eu próprio - e quem mais quiser - possamos debater em conjunto sobre se esta medida favorece ou prejudica o Estado de direito em Portugal. Este é o ponto essencial na vergência do pensamento de V. Ex.ª e do meu próprio.
Posteriormente, quis alegar que, atinai de contas, a minha posição era uma contradição insustentável relativamente ao passado.
Sr. Ministro Ângelo Correia, o seu governo acaba...

Vozes d» PSD: - Sr. Ministro?!

Risos.

O Orador: - Sr. Deputado Ângelo Correia ou Sr. ex-Ministro Ângelo Correia, o seu Governo acaba de extinguir a Guarda Fiscal numa contradição total e completa com as vossas orientações do passado. Vamos sei racionais no nosso debate: se o Governo, a partir de uma certa avaliação...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de se cingir ao tema para que pediu a palavra. Além disso, está esgotado o tempo de que dispunha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa por este reparo, mas compreendera que na enunciação dos disparates que eu teria proferido quanto à substância das questões o Sr. Deputado Angelo Correia invocou justamente estas mesmas questões.
Portanto, pretendo dizer que não é o facto de, perante uma nova avaliação das exigências do Pais, o Governo ter tomado hoje posição diferente daquela que tinha ontem que significa uma contradição insanável. Assim, Sr. Deputado Angelo Correia, face também ao nosso entendimento de uma sociedade moderna, mais aberta e de uma segurança mais eficaz, esta invocação de posição é uma evolução que V. Ex.ª deve saber respeitar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.

O Sr. Presidente: - Tem de concluir já, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, é só terminar o meu pensamento.
Posteriormente, o Sr. Deputado Ângelo Correia disse que eu pretendia um posto de polícia em cada junta de freguesia e uma unificação da instrução às forças de segurança.
Sr. Deputado, peço desculpa, mas não entendeu nada do que eu disse. O que quero é a possibilidade de uma adequação da instrução às forças 'de segurança numa academia. É só isso e não essa unificação que o Sr. Deputado disse.
Portanto, mais uma vez interpretou mal, porventura por distracção, o meu pensamento!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O seu problema é um problema académico!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, quero chamar a atenção de VV. Ex.ªs de que as figuras regimentais são para ser usadas para as funções que o Regimento prescreve. Assim, o direito de defesa é um direito fundamental dos Deputados que deve ser usado para essa finalidade e não para fazer intervenções suplementares.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não leve a mal, mas não percebi onde estava ofendida a honra de V. Ex.ª! Ainda bem, porque não tive a intenção de ofender a honra de V. Ex.ª

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Da consideração. Sr. Deputado!

O Orador: - Exacto. Pelo contrário, tenho muita consideração e gosto muito de ouvir V. Ex.ª. V. Ex.ª tem um grande predicado, ou seja, durante muito tempo consegue falar, dizer coisas bonitas formalmente, mas quando chega à substância verifico alguma dificuldade. E uma espécie de limão muito bonito por fora e que espremo, espremo, mas não sai nada!

Risos do PSD.

V. Ex.ª disse uma coisa - não me leve a mal -, mas em relação à qual não tem razão. Disse que o Governo teve um comportamento contraditório quando extinguiu a Guarda Fiscal. Não!

O Sr. Jorge Lacão (PS): -Foi só para jogar com a sua figura de estilo!

O Orador: - Sr. Deputado, disse ou não disse que o Governo teve um comportamento contraditório?!

Risos do PSD.

Sr. Deputado, toda a gente ouviu, por amor de Deus!

Risos do PSD.

Está fresquinho, ainda!...

Sr. Deputado Jorge Lacão, olhe que não é. Sabe por que não é? Realmente, vou compilar uns dados, uns elementos, umas leis e vou entregar umas cópias a V. Ex.ª!...
A Guarda Fiscal é também um corpo especial de tropas e quando se integra na Guarda Nacional Republicana, que também é uma corpo especial de tropas com estatuto militar, não há qualquer alteração da postura institucional e da orgânica da instituição, mas uma introdução na brigada fiscal com a mesma situação estatutária. Isto é, não há