56 I SÉRIE - NÚMERO 3

A lógica de tudo isto é essencialmente orçamental! Sob a alegação de muitas funções burocráticas e de que a concentração gera disponíveis, o Ministério visa, a médio prazo, a redução da despesa à custa da segurança dos cidadãos, que é tanto mais preocupante quanto o dispositivo proposto de poucas esquadras exigiria investimentos imediatos, designadamente em meios de transporte e em sistemas de comunicações, os quais não constam do Orçamento actual nem estão previstos para o de 1993. Basta ler o relatório da proposta para verificar a magra evolução do orçamento da segurança interna, que, apesar de sofrer um aumento de 0,8%. desce em termos reais.
Assim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não haverá de certeza maior segurança nem, muito menos, melhor segurança!
O encerramento de esquadras é, neste quadro, uma medida desastrosa, desde logo porque a vocação das superesquadras está precisamente na repressão, ou, melhor até. no espectáculo da repressão, com sirenes, avisos luminosos e operações especiais. ... tudo isto à custa da função de prevenção, que será muito melhor executada com as esquadras próximas dos bairros e. das povoações, com agentes que conhecem o terreno concreto, as pessoas, as autoridades locais, etc. As superesquadras, Sr. Presidente e Srs. Deputados, correspondem, assim, a uma política de desumanização da função de segurança interna e de subalternização da vertente preventiva.
Queixa-se o Ministério de que há muita função burocrática, mas a verdade é que não vai deixar de haver com as superesquadras. Para vencer a burocracia, não se acumulam os burocratas numa sala, é preciso fazer-se a reforma e a simplificação dos procedimentos administrativos e o investimento em meios informáticos e outros. Mas sobre isto, que. claro, custa dinheiro, nem uma palavra!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queixa-se de que há muita notificação judicial. E, com as superesquadras, deixa de haver? Claro que não! Aqui, também há melhorias a fazer, mas, cuidado, não se pretenda substituir as notificações pessoais por meios tão expeditos que acabem por pôr em perigo os direitos dos cidadãos.
Queixa-se de que há polícias ocupados com estas funções. Mas há pouco já lhe perguntei, Sr. Ministro, por que não fala dos 5000 guardas que constituem unidades de reserva da GNR, dos quais 3000 estão estacionados na zona da Grande Lisboa? Essa é uma enorme reserva de homens, que, depois de adequada preparação, poderia reforçar todo este. aparelho de esquadras e as funções aí executadas. Sr. Ministro, desafio-o para que abra mão dessa espécie de guarda pretoriana em benefício da segurança das populações. Só em Lisboa, repito, seriam cerca de 3000 homens!
Agora, encerrar esquadras da PS P em dezenas de localidades do País para as substituir por uma GNR que continua qualificada como corpo militar não tem ponta de lógica e, obviamente, vai criar resistências e oposições por parte das populações afectadas.
A GNR precisa, efectivamente, de uma reforma de fundo. Desde logo, tal como propusemos, não é possível manter a qualificação militar para uma força de segurança crescentemente envolvida no contacto directo com os cidadãos. Por acréscimo, não tem qualquer fundamento a aplicação do estatuto da condição militar aos profissionais da Guarda e o corpo de restrições aos direitos fundamentais que está contido nesse estatuto da condição militar. Por isso mesmo, entregámos hoje na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei destinado a terminar com essa sujeição da GNR, que não tem qualquer fundamento a nenhum nível.
O reconhecimento e a garantia do exercício dos direitos fundamentais pelos profissionais da Guarda é uma condição da sua adequada inserção na vida democrática do País, da sua aproximação aos cidadãos e de uma mais eficaz conceptualização da GNR como força de segurança. Depois, e para além disso, a GNR precisa de formação, de investimento, até ao nível das próprias verbas de funcionamento para que não suceda o que hoje acontece, já que por vezes a patrulha não sai para a rua por não haver verba para gasóleo.
Enquanto este programa de reforma da GNR não for cumprido, não se espante ninguém que haja protestos. Não se trata obviamente de questionar os próprios profissionais mas, sim, um sistema e um enquadramento que dificulta aos profissionais da Guarda o exercício das suas missões com a eficácia e a qualidade que desejariam.
As medidas quanto à Guarda Fiscal pautam-se pelo mesmo objectivo prioritário de natureza orçamental - de redução da despesa - e vivem uma indefinição de tal ordem que não pode deixar de falar-se de imponderação governamental que não será certamente alheia a decisão de demissão do seu comandante-geral.
Quais são os estudos em que se baseiam as opções feitas? Pode o Sr. Ministro entregá-los aqui e agora? Refiro-me a estudos completos que equacionem todas as questões, incluindo a situação dos diferentes serviços e forças envolvidos nas componentes de controlo e de fiscalização da orla marítima e portos e de fiscalização e combate ao ilícito fiscal aduaneiro.
É preciso não esquecer que nesta temática estão envolvidas entidades como a marinha de guerra, a Polícia Marítima ou a Direcção-Geral das Alfândegas e que é preciso ter uma visão global e integrada desta problemática para saber-se com segurança o que é que faz cada uma destas forças.
Além do mais, antes de qualquer outra decisão, e também em relação à Guarda Fiscal, era necessário proceder à sua requalificação estatutária, abandonando o conceito de corpo militar e anulando a aplicação do estatuto da condição militar aos respectivos profissionais, tendo em vista alargar o leque de soluções, e não é possível esquecer a situação dos profissionais da Guarda Fiscal, os seus direitos e expectativas.
Sr. Ministro da Administração Interna, a política de segurança das populações exige em Portugal investimentos urgentes em pessoal, formação e equipamentos. As medidas que aqui nos traz não correspondem às exigências e desafios do momento que atravessamos de degradação das condições de segurança e é mesmo de temer que essas medidas se resumam, afinal, a uma certa desresponsabilização do Governo e da administração central nesta área da segurança.
Alguns jornais referem que vêm aí bons negócios para as empresas privadas de segurança, isto. naquela lógica de que o PSD tanto gosta: «Quem quer segurança, paga-a», mas que é completamente inaceitável. A responsabilidade pela missão da segurança interna está constitucionalmente entregue às forças de segurança, cada