60 I SÉRIE - NÚMERO 3

... desonrar o nome daqueles que cumpriram com brilho e grande capacidade as missões de Ministro da Administração Intenta nos anteriores governos em que o PS esteve. Mas todo o pensamento e acção políticos do Partido Socialista foram totalmente contrários ao que V. Ex.ª disse hoje. Registámos! O PS na rentrée parlamentar mudou e mudou para onde? Para o caminho, para a passadeira que o Sr. Deputado João Amaral e o PCP, há anos, andam a bradar e a clamar. A mudança do PS nesta área é citar a postura do Partido Comunista. Mas cada um tem as posturas que quer e VV. Ex.ªs são livres de o fazer. Não criticamos, apenas constatamos. E o País também.
Sr. Deputado Jorge Lacão - pedi-lhe, realmente, que ouvisse um pouco algumas pessoas do seu partido -, sabe quando é que a ideia da mega-esquadra e desta racionalização foi trazida para Portugal? Em 1978, durante o II Governo Constitucional - Partido Socialista -, quando o Ministro da Administração Interna era um destacado militante do PS que, justamente, levou um conjunto de oficiais da PS P a estudar o modelo trances, a convite do Presidente e do Primeiro-Ministro franceses dessa altura, e deixou-nos larga documentação e um modelo orientativo que demorou anos a praticar e a sedimentar, mas que ú hoje. também, um testemunho à coragem, à inteligência e à dignidade dessas pessoas.
Por último, a questão da Guarda Fiscal. Também aqui o Sr. Deputado Jorge Lacão não percebeu o que aconteceu na Europa. Só há um país na Europa que tem uma guarda fiscal autónoma: a Itália, que tem a Guarda di Finanze, com dois objectivos: o primeiro é aquele que se mantém na Brigada Fiscal e o segundo é o correspondente ao que existe em Portugal, a chamada Direcção-Geral de Fiscalização Económica. Só que há duas funções diferenciadas que a Guarda di Finanze assumiu. A primeira mantém-se exactamente como estava e é aquela missão análoga à que a Guardiã Civil espanhola, há seis anos. adoptou como sua extinguindo também a guarda fiscal em Espanha. Ou seja, também aqui, apenas por comparação com o outro lado da fronteira. V. Ex.ª poderia testemunhar um exemplo de racionalização e de acção mais clara e mais capaz neste mesmo domínio.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Temos de falar um pouco mais nesta alteração da Guarda Fiscal, atendendo à sua lógica. A fronteira da Europa não é a nossa fronteira com a Espanha, é a fronteira marítima. Há uma translação da segurança, do risco, da ameaça e das vulnerabilidade. Por isso, é natural que a missão da Guarda Fiscal, isto é, da nova brigada fiscal da Guarda Nacional Republicana seja. fundamentalmente, incidente na área complicada e difícil dessa ameaça, mantendo um dispositivo de quadrícula genérico, apoiado pela Guarda Nacional Republicana, que lhe presta apoio em missões onde requeiram também problemas de segurança interna.
Sr. Deputado Jorge Lacão, aliás, tanto a Guarda Nacional Republicana como a Guarda Fiscal têm estatuto militar por outra razão: é que são instrumento de defesa nacional vertidos na lei. Assim, quando se tem instrumentos e funções de defesa nacional em tempos de paz - ou seja, em tempos normais - e, sobretudo, em tempos de crise, existem planos de contingência que atribuem a essas forças - e, em particular, à Guarda Nacional Republicana - toda a função de cobertura especial do território português e protecção dos chamados pontos sensíveis. Os seus antecessores e camaradas de partido podem também explicar o que isto significa.
Por todas estas razões, tem lógica substantiva que a Guarda Nacional Republicana esteja sediada por todo o território. Não é um problema de ruralidade mas de ocupação de quadrícula, isto é, de apoio de segunda linha ou de segundo escalão à política de defesa nacional. Essa é a essência, a orgânica e a lógica da postura da Guarda Nacional Republicana, tal como a obrigatoriedade de ela ser, por isso mesmo, uma força de segurança interna apensa, em segundo escalão, à defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última proposta que considerei curiosíssima foi aquela em que o Sr. Deputado Jorge Lacão propôs para cada junta de freguesia a existência de um polícia, ou seja ficar um polícia para atendimento. Penso que V. Ex.ª disse isso!

O Sr. Jorge Laca» (PS): -Não disse nada disso!

O Orador: - Então retiro a minha afirmação. Dava-me a impressão de que V. Ex.ª queria aumentar em mais 4 000 agentes o efectivo da Polícia de Segurança Pública. Se assim não é então percebi mal. De qualquer das formas, estava a pensar que V. Ex.ª iria desencantar um novo imposto para os Portugueses pagarem esse serviço.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A proposta feita pelo Governo não é para executar num dia. E uma proposta que em termos de infra-estruturas demorará entre 5 a 6 anos e em termos de política de pessoal de 7 a 10 anos. É uma proposta correcta, que orgulha um país e que do meu ponto de vista consagra uma das grandes reformas de Estado que de o País beneficiou deste governo. Por isso, talvez simbolicamente, a presença aqui, hoje, do Sr. Primeiro-Ministro para testemunhar e consolidar uma política ao mais alto nível do Estado e que é um benefício fundamental para a democracia e para os cidadãos. Esta proposta não é avaliada apenas em termos económicos - também é! Isso significa a longo prazo gastar menos, mas, acima de tudo. é um proposta para dar força à liberdade e à democracia do cidadão.

Aplausos cio PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Lacão e Manuel Queiró!
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá pedi a palavra, mas para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, penso que a primeira condição para poder falar-se com propriedade é ouvir com propriedade e, desde já, quero dizer-lhe que isso foi o que V. Ex.ª não fez.

O Sr. José Sócrates (PS): - E é também saber!

O Orador: - É porque não referi que apenas o modelo que sustento tem cobertura nos países europeus. O que disse foi que uma solução que caminhe para duas torças de segurança com estatutos diferentes, cada uma delas com uma delimitação territorial específica, abrangendo todavia missões idênticas de polícia implicava uma discriminação