21 DE OUTUBRO DE 1992 65

Na linha do que está estabelecido, dou a palavra, para encerrar o debate, ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos é vista pelo Governo e - estou certo - por todos nesta Casa como um bem precioso e necessário ao desenvolvimento em liberdade em que o nosso País está empenhado.
Há cerca de um ano no Programa, que foi apresentado a esta Assembleia, o Governo comprometeu-se a actuar numa das mais importantes áreas que concorrem para a segurança. Diz-se no Programa do Governo que será repensada a estrutura e melhorada a articulação das torças e serviços de segurança, com vista a aumentar a sua eficácia e pôr fim às duplicações desnecessárias de serviços. Estamos a cumprir.
Conscientes de que está em causa, talvez, a maior reforma alguma vez realizada em Portugal no domínio das forcas de segurança, solicitámos este debate para explicar e conhecer a opinião dos Srs. Deputados.
Se bem que o ambiente geral de segurança seja no nosso País muito superior ao que se verifica em outros países da Europa, tem-se verificado algum aumento de criminalidade e violência. Acresce ainda o desenvolvimento de factores que podem concorrer para o agravamento da criminalidade, como sejam a pressão migratória sobre a Europa, a liberdade de circulação e mesmo alguns fenómenos inerentes ao processo de desenvolvimento do País. É sabido que. em especial em certas áreas urbanas, os cidadãos são por vezes portadores de uma nova angústia que se prende com um certo sentimento de insegurança.
Este cumular de factores concorreu para que se procedesse a uma análise, com extensão e profundidade sem precedentes, sobre a adequação do dispositivo e dos efectivos das forças de segurança às necessidades diferenciadas das populações. O diagnóstico foi feito e trata-se agora de organizar e articular eficazmente os instrumentos de segurança do Estado.
O Governo assume esta reforma com a mesma coragem com que tem vindo a realizar muitas outras mudanças indispensáveis ao desenvolvimento e à modernização do País. Mas, dada a natureza dos objectivos em causa, o Governo encara esta tarefa como um verdadeiro imperativo nacional, para o qual gostaríamos de contar com o apoio da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como foi exposto pelo Sr. Ministro da Administração Interna, os recursos e efectivos de segurança são, globalmente e em proporção, superiores aos existentes em outros países.
A solução racional e eficiente não poderia ser, portanto, o aumento dos efectivos das forças. Trata-se, sim, de proceder às mudanças necessárias a que. com os mesmos recursos, seja possível melhorar significativamente os resultados.
Não se pode continuar a aceitar que muitos agentes de segurança, profissionais qualificados, em cuia formação foram investidos muito esforço, muito tempo e muito dinheiro, fiquem empatados noutras tareias e não sejam aplicados no terreno, nas missões que me são próprias. É isso que os cidadãos justamente reclamam: que se organizem as forças de segurança de modo a melhor garantir a ordem e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens e prevenir a criminalidade.
A reforma a que o Governo meteu ombros é muito ampla e profunda, será completada a médio prazo e vai progressivamente colocar mais agentes de segurança no terreno, onde eles são realmente necessários, em função do número de habitantes, do grau de risco e também das características de cada concelho.
Não é uma reforma simples, como todos os Srs. Deputados compreenderão. Requer do Governo muita coragem e grande sentido do interesse nacional. Ninguém nos pode acusar de acomodação ou de fugir às coisas difíceis. Estamos a cumprir o mandato que inequivocamente nos foi conferido pelo povo português em Outubro do ano passado.
A decisão de extinguir a Guarda Fiscal foi devidamente analisada e ponderada, sendo agora, nesta Casa, firmemente assumida. A Guarda Fiscal prestou, ao longo da sua história, grandes serviços ao País, que são do conhecimento público e que o Governo expressamente reconhece. Mas as circunstâncias mudaram. Seria irracional manter a Guarda Fiscal no novo quadro em que cessam os controlos permanentes na fronteira terrestre e entram em vigor os mecanismos que permitem a liberdade de circulação de pessoas e bens na Europa. A função fiscal, que permanece necessária, será desenvolvida com outro enquadramento, que permitirá grande economia de recursos e melhor coordenação.
Dirijo-me às forças de segurança, compostas por homens e mulheres, na sua grande maioria abnegados e cumpridores, que por vezes são esquecidos nos sacrifícios e riscos com que em permanência velam pela segurança dos Portugueses. A presente reforma poderá trazer sacrifícios pessoais para alguns, mas a isso sobrepõe-se a consciência do aumento de utilidade do serviço prestado à sociedade e dessa forma, o reforço do prestígio das forças de que fazem parte.
Os autarcas, que tanto lutam, e bem, pelos interesses locais, saberão compreender que o objectivo do Governo é rentabilizar os meios humanos e materiais disponíveis, lendo em vista garantir mais e melhor segurança aos munícipes.
A retirada da PSP de alguns concelhos não corresponderá a qualquer diminuição do grau de segurança local, uma vez que os efectivos da GNR serão ajustados em função da situação e da realidade concreta de cada concelho.
À oposição aqui representada dirijo um apelo: poupe--se a questão da segurança dos cidadãos às querelas partidárias e a aproveitamentos para interesses restritos.

Aplausos do PSD.

Garantir a segurança dos cidadãos é uma tarefa primordial do Estado democrático em que todas as forças políticas devem estar e - estou certo - estão empenhadas. Por isso trouxemos a racionalização do conjunto das forças de segurança a este espaço privilegiado de debate que é a Assembleia da República.
Estou certo de que as forças democráticas compreendem o interesse nacional desta reforma. Esperamos que. embora exercendo o salutar direito de crítica, tenham a coragem para apoiar-para apoiar também é preciso ter coragem-. no essencial, os grandes objectivos e orientações que o Governo decidiu assumir, para o bem do povo português.
Agradeço a todos, mas muito em particular aos partidos da oposição, a contribuição que quiseram dar para a riqueza deste debate.

Aplausos do PSD, de pé.