Debates Parlamentares - Diário 003, p. 57 (1992-10-19)

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21 DE OUTUBRO DE 1992 57

uma com organização única a nível de todo o território nacional.
As superesquadras da PSP foram objecto também de uma experiência em Coimbra e falharam. A repetição da experiência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com a falta de meios e as dificuldades resultantes dos congestionamentos aí existentes, incluindo os de tráfego urbano, não é alternativa à situação actual, como também o não é a tentativa de acentuar na GNR uma função de guarda pretoriana incompatível com a natureza e papel das forças de segurança.
As medidas que a situação exige e que, no seu conjunto, constituem a alternativa que o PCP propõe devem visar, inserir e aproximar as forças policiais nas comunidades e junto dos cidadãos; devem assentar na disseminação do dispositivo de esquadras e postos fixos, garantindo uma presença física permanente; devem conter medidas de investimento com carácter urgente para melhoria dos equipamentos e devem permitir a dignificação dos agentes, a melhoria da sua formação, o respeito pelos seus direitos, a promoção das suas condias de vida.
Apresentámos projectos de lei para que a GNR e a Guarda Fiscal deixem de ter estatuto militar e para que aos seus profissionais deixe de ser aplicado o estatuto da condição militar e registamos com agrado a evolução que o Partido Socialista teve nesta matéria.
Apresentámos também um projecto de lei para a criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos. É um projecto que, sem interferir na linha de comando das forças de segurança, procura criar um espaço de diálogo e de cooperação entre as diversas forças e entidades empenhadas na segurança das populações, na área-chave do município, porque é aí, no mundo do quotidiano que a vivência dos municípios e freguesias permite, que melhor se conhecem os problemas, as dificuldades, os cancros de onde vem o perigo e para os quais é importante a prevenção e a vigilância.
Os conselhos juntariam responsáveis autárquicos, forças de segurança, directores de escolas, organizações sociais e económicas, num esforço conjunto de diagnóstico, de troca de opiniões, de elaboração de pareceres e de sugestões.
É desta forma concreta, com o envolvimento dos interessados, com uma visão próxima dos problemas, que se encontrará o quadro de actuações concretas para responder às reclamações dos cidadãos de mais e melhor segurança.
O Sr. Ministro entendeu fazer todas estas propostas sem ouvir as respectivas associações de profissionais da PSP, da GNR e da Guarda Fiscal. Foi um mau sinal! Uma reestruturação correcta exigiria o empenhamento dos próprios agentes, o que pressupõe participação, diálogo e debate.
Foi o que faltou, mas é urgente fazer agora um grande debate nacional que permita apurar soluções que efectivamente garantam a segurança das cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falar e agir em favor da vida é para nós, Partido Ecologista Os Verdes, falar e agir em favor da vida.
Paz, segurança e vida são, pois, noções que se interligam e não noções estritamente ligadas à ausência de guerra e de agressão, mas inseparáveis de uma mais ampla dimensão da pessoa humana e dos seus direitos como sinónimo de libertação da competitividade selvática, da degradação ecológica e da miséria, da desigualdade social, do consumismo exacerbado, como sinónimo, enfim, de uma sociedade mais liberta e mais humana, uma sociedade desmilitarizada e não violenta, uma sociedade totalmente diferente daquela em que vivemos, marcada por uma realidade bem mais dura: a realidade da falta de segurança presente na rotina diária dos assaltos, das agressões, da opressão contra as mulheres, da violência sexual: a realidade da falta de segurança perante a intolerância rácica. sexual e religiosa que inquietante alastra: a falta de segurança perante a internacionalização do crime organizado, as novas escravaturas, o tráfico de droga, a exportação ilegal de resíduos, o contrabando de armas; a falta de segurança ainda perante a ameaça ecológica, em cada dia mais latente no trânsito de lixos tóxicos, na manipulação genética no perigo que o nuclear constitui!
Mas é assustadora também a falta de segurança de cada um de nós, indefesos perante a injustiça, desprotegidos perante o arbítrio do próprio Poder e da sua máquina repressiva, que não raro, devassa a intimidade e, autoritário, viola direitos humanos e a privacidade, agindo, anónima e impunemente, para além dos limites que a lei lhe impõe, não para defesa, como lhe compete, da integridade de pessoas e bens mas para criminalizar o livre exercício de direitos que o fim da ditadura há muito pensava extinto!
Falamos, como exemplos, do escândalo público do Serviço de Informações e Segurança, das escutas telefónicas e da vigilância ilegal sobre pessoas e grupos que, fazendo pacato uso da liberdade, que em perigo nunca pôs sociedades, é objecto de uma atenção a que. curiosamente, outros grupos, esses sim de fisco u factores de ameaça, tranquilamente escapam.
Mas falamos igualmente das constantes violações dos direitos de cidadãos presos, de abuso de poder de agentes da autoridade, da brutalidade sobre detidos, dos maus tratos nas prisões, que a Amnistia Internacional não cansa de denunciar.
Mas não só! Falamos da exploração, do receio, do medo e da desprotecção de populações; da insegurança feita negócio, de autênticos bandos marginais que um pouco por todo o lado se vão constituindo, quadrilhas de «Rambos» para alegada defesa da lei ã margem da qual nasceram e exercem impunemente a sua actividade! Exemplos que se multiplicam e que chegam de todo o lado.
E falamos, por último, da reestruturação das forças de segurança e dos perigos que, para nós, em concreto encerra. Uma reestruturação que vem nas grandes urbes isolar ainda mais os cidadãos e expô-los ao risco, que favorece a espectacularidade e a repressão, em detrimento da acção preventiva e dissuasora. Uma reestruturação que, afastando-os agentes do contacto próximo com a comunidade e os cidadãos, lhes retira o carácter de intervenção eminentemente civilista, acentuando a componente militarista de que claramente esta proposta é partidária. Uma reestruturação que apela à desresponsabilização do Estado e à privatização da segurança, generalizando o abuso e o caos com o negócio das polícias privadas.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate que aqui estamos a travar é por demais importante para que deva circunscrever-se a esta Assembleia, envolve questões vitais e de extrema

21 DE OUTUBRO DE 1992 57uma com organização única a nível de todo o território nacional.
As superesquadras da PSP foram objecto também de uma experiência em Coimbra e falharam. A repetição da experiência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com a falta de meios e as dificuldades resultantes dos congestionamentos aí existentes, incluindo os de tráfego urbano, não é alternativa à situação actual, como também o não é a tentativa de acentuar na GNR uma função de guarda pretoriana incompatível com a natureza e papel das forças de segurança.
As medidas que a situação exige e que, no seu conjunto, constituem a alternativa que o PCP propõe devem visar, inserir e aproximar as forças policiais nas comunidades e junto dos cidadãos; devem assentar na disseminação do dispositivo de esquadras e postos fixos, garantindo uma presença física permanente; devem conter medidas de investimento com carácter urgente para melhoria dos equipamentos e devem permitir a dignificação dos agentes, a melhoria da sua formação, o respeito pelos seus direitos, a promoção das suas condias de vida.
Apresentámos projectos de lei para que a GNR e a Guarda Fiscal deixem de ter estatuto militar e para que aos seus profissionais deixe de ser aplicado o estatuto da condição militar e registamos com agrado a evolução que o Partido Socialista teve nesta matéria.
Apresentámos também um projecto de lei para a criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos. É um projecto que, sem interferir na linha de comando das forças de segurança, procura criar um espaço de diálogo e de cooperação entre as diversas forças e entidades empenhadas na segurança das populações, na área-chave do município, porque é aí, no mundo do quotidiano que a vivência dos municípios e freguesias permite, que melhor se conhecem os problemas, as dificuldades, os cancros de onde vem o perigo e para os quais é importante a prevenção e a vigilância.
Os conselhos juntariam responsáveis autárquicos, forças de segurança, directores de escolas, organizações sociais e económicas, num esforço conjunto de diagnóstico, de troca de opiniões, de elaboração de pareceres e de sugestões.
É desta forma concreta, com o envolvimento dos interessados, com uma visão próxima dos problemas, que se encontrará o quadro de actuações concretas para responder às reclamações dos cidadãos de mais e melhor segurança.
O Sr. Ministro entendeu fazer todas estas propostas sem ouvir as respectivas associações de profissionais da PSP, da GNR e da Guarda Fiscal. Foi um mau sinal! Uma reestruturação correcta exigiria o empenhamento dos próprios agentes, o que pressupõe participação, diálogo e debate.
Foi o que faltou, mas é urgente fazer agora um grande debate nacional que permita apurar soluções que efectivamente garantam a segurança das cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falar e agir em favor da vida é para nós, Partido Ecologista Os Verdes, falar e agir em favor da vida.
Paz, segurança e vida são, pois, noções que se interligam e não noções estritamente ligadas à ausência de guerra e de agressão, mas inseparáveis de uma mais ampla dimensão da pessoa humana e dos seus direitos como sinónimo de libertação da competitividade selvática, da degradação ecológica e da miséria, da desigualdade social, do consumismo exacerbado, como sinónimo, enfim, de uma sociedade mais liberta e mais humana, uma sociedade desmilitarizada e não violenta, uma sociedade totalmente diferente daquela em que vivemos, marcada por uma realidade bem mais dura: a realidade da falta de segurança presente na rotina diária dos assaltos, das agressões, da opressão contra as mulheres, da violência sexual: a realidade da falta de segurança perante a intolerância rácica. sexual e religiosa que inquietante alastra: a falta de segurança perante a internacionalização do crime organizado, as novas escravaturas, o tráfico de droga, a exportação ilegal de resíduos, o contrabando de armas; a falta de segurança ainda perante a ameaça ecológica, em cada dia mais latente no trânsito de lixos tóxicos, na manipulação genética no perigo que o nuclear constitui!
Mas é assustadora também a falta de segurança de cada um de nós, indefesos perante a injustiça, desprotegidos perante o arbítrio do próprio Poder e da sua máquina repressiva, que não raro, devassa a intimidade e, autoritário, viola direitos humanos e a privacidade, agindo, anónima e impunemente, para além dos limites que a lei lhe impõe, não para defesa, como lhe compete, da integridade de pessoas e bens mas para criminalizar o livre exercício de direitos que o fim da ditadura há muito pensava extinto!
Falamos, como exemplos, do escândalo público do Serviço de Informações e Segurança, das escutas telefónicas e da vigilância ilegal sobre pessoas e grupos que, fazendo pacato uso da liberdade, que em perigo nunca pôs sociedades, é objecto de uma atenção a que. curiosamente, outros grupos, esses sim de fisco u factores de ameaça, tranquilamente escapam.
Mas falamos igualmente das constantes violações dos direitos de cidadãos presos, de abuso de poder de agentes da autoridade, da brutalidade sobre detidos, dos maus tratos nas prisões, que a Amnistia Internacional não cansa de denunciar.
Mas não só! Falamos da exploração, do receio, do medo e da desprotecção de populações; da insegurança feita negócio, de autênticos bandos marginais que um pouco por todo o lado se vão constituindo, quadrilhas de «Rambos» para alegada defesa da lei ã margem da qual nasceram e exercem impunemente a sua actividade! Exemplos que se multiplicam e que chegam de todo o lado.
E falamos, por último, da reestruturação das forças de segurança e dos perigos que, para nós, em concreto encerra. Uma reestruturação que vem nas grandes urbes isolar ainda mais os cidadãos e expô-los ao risco, que favorece a espectacularidade e a repressão, em detrimento da acção preventiva e dissuasora. Uma reestruturação que, afastando-os agentes do contacto próximo com a comunidade e os cidadãos, lhes retira o carácter de intervenção eminentemente civilista, acentuando a componente militarista de que claramente esta proposta é partidária. Uma reestruturação que apela à desresponsabilização do Estado e à privatização da segurança, generalizando o abuso e o caos com o negócio das polícias privadas.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo. Sr.ªs e Srs. Deputados: O debate que aqui estamos a travar é por demais importante para que deva circunscrever-se a esta Assembleia, envolve questões vitais e de extrema

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