21 DE OUTUBRO DE 1992 55

possibilidade de essa participação poder ser efectiva, verifica-se que os senhores têm dela um enorme medo. porque a vossa lógica é permanentemente centrada numa concepção que não implica, porque não compreende, uma verdadeira aposta na descentralização e na flexibilidade das iniciativas. Pois bem, uma forma de também agregar a sociedade civil às missões da segurança é permitir-lhe uma participação adequada e este, se o Sr. Ministro mo permite. ê um desafio que lanço para o futuro e que nada tem a ver com quaisquer fantasmas der passado.
Mas o Sr. Ministro também disse que o PS sustentou agora uma posição diversa relativamente à segurança interna, quando eu linha curiosidade em saber se ia referir que ela é contrária ao espírito e à letra da Constituição, que discrimina a relação com os cidadãos no exercício das funções de segurança e que não tem total sustentação na possibilidade e na exigência de harmonizar a natureza e o estatuto das forças de segurança em Portugal.
Sobre esta matéria, o Sr. Ministro não produziu qualquer comentário; limitou-se a fazer insinuações acerca de contradições entre pessoas do meu partido quando julgo que não é alegando sobre o passado que estará em condições de melhor encontrar as soluções para o futuro.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, com toda a amizade e estima que tenho por si. dou-lhe um conselho sério: sugiro-lhe que converse um dia - certamente que o Sr. Deputado António Guterres o conhece - com o Sr. Louis Tobac, que é o Ministro do Interior belga, apresente-lhe a sua proposta e oiça a crítica que ele fizer a esse respeito.

O Orador: - O que o Sr. Ministro acaba de dizer à Câmara, por outras palavras, é que não aceita a nenhum título que se possa ponderar uma reforma do estatuto da Guarda Nacional Republicana...
Exactamente porque o Sr. Ministro não tem o alcance político de fazer a separação entre o que deve ser a natureza das forças de segurança e a das Forças Armadas é que a sua proposta vale o que vale, pois trata-se de uma reforma amputada, que não vai ao fundo dos problemas e que em última instância e por isso mesmo, não serve os interesses dos Portugueses!
A terminar, importa referir que as medidas apresentadas em nada põem em causa soluções de hierarquia de comando nem de disciplina no funcionamento das forças de segurança e que, portanto, em nada põem em causa o trabalho eficaz destas forças no cumprimento das missões de segurança interna. Apenas a minha proposta tem uma inovação, em relação à qual a sua é omissa, a favor dos valores cívicos de que o seu governo continua sistematicamente a esquecer-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo. Sr. Ministro da Administração Interna: Apreciamos hoje aqui a necessidade de serem adoptadas medidas de fundo para atender aos sinais de crescente e alarmante insegurança que os cidadãos sentem por todo o País. Temos, assim, um problema que não é de hoje. que se vem arrastando e agravando há mais de uma década, quase sempre sob a responsabilidade do PSD.
Nos últimos 12 anos, a pasta da Administração Interna foi ocupada, com uma interrupção de dois anos. por destacadas figuras do PSD: o engenheiro Eurico de Melo, no tempo do governo de Sá Carneiro, Fernando Amaral, Ângelo Correia, novamente Eurico de Melo, Silveira Godinho, Manuel Pereira e agora. V. Ex.ª o Sr. Ministro Dias Loureiro.
A degradação da situação de segurança foi sempre evidente ao longo destes anos através da subida dos índices de criminalidade, que. aliás, os relatórios de segurança interna assinalavam num ambiente social em acelerada degradação. Basta ver, por exemplo, os números referentes à droga: entre 1980 e 198U. os processos instaurados de tráfico de droga passaram de 71 para 533. e. de 1989 para 1991. para 918, ou seja. multiplicaram-se por 13 num período de 12 anos, o que constitui um índice significativo.
O PCP vinha há vários anos alertando para esta preocupante situação. Na interpelação ao Governo que aqui fizemos há escassos meses, em Março passado, sobre as áreas metropolitanas, fizemos das questões da segurança interna e da segurança das populações um dos temas centrais. Infelizmente, apesar de ter sido expressamente pedido, o Sr. Ministro da Administração Interna faltou. Mas quem andasse na rua quem lesse os jornais, particularmente a secção das cartas do leitor, quem lesse as moções das juntas de freguesia, quem ouvisse os pais e as suas associações podia constatar que com a subida da criminalidade aumentavam os protestos e as reclamações das populações.
Finalmente, o Governo acordou para esta problemática, mas olhando para as propostas concretas apresentadas para além da encenação mediática o que fica causa as maiores preocupações: as medidas propostas carecem de vultosos investimentos e de meios financeiros que não estão assegurados; afastam o cidadão do sistema de segurança, enfraquecendo a sua confiança e dificultando-lhe o acesso aos serviços de segurança: deixam intocadas várias estruturas do sistema, como a militarização da GNR. estatuto completamente desadequado para as missões específicas de segurança que lhe cabem: deixa em estado de preocupante indefinição toda a problemática da fronteira marítima e do controlo e punição das infracções fiscais e aduaneiras.
Para efeitos mediáticos. e procurando capitalizar a série da TV Hill Street e a sua qualidade como ficção, evidentemente, o Sr. Ministro da Administração Interna avança com superesquadras. Mas a realidade é, atinai, muito mais comezinha: fecham-se esquadras indispensáveis e cancela-se o processo de instalação de novas esquadras há muito prometidas e altamente necessárias e, mesmo quanto às superesquadras e ao seu funcionamento, o princípio é o da manipulação. Os 130 polícias que estão agora na rua na zona dos Olivais vão ser divididos em cinco turnos - ficando cada um com cerca de 25 elementos -, número a que ainda têm de ser retirados alguns agentes que desempenharão funções fixas. numa área que vai praticamente de Moscavide até à Picheleira e que abrange ainda toda a zona do Relógio até ao rio, que compreende mais de 100 000 habitantes, o que não justifica todo o aparato com que o Sr. Ministro apresentou a sua proposta!