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44 I SÉRIE - NÚMERO 3

Está enganado. Sr. Ministro. A responsabilidade dessa classificação, como. alias, terei ocasião de o demonstrar, não é minha, mas do seu governo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, quero que V. Ex.ª me explique quais são os limites mínimos Obrigatórios, em termos de habilitações literárias, exigíveis para o acesso à Guarda Republicana e para o acesso à Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É aí que está a discriminação. E dessa discriminação o responsável é o Governo, é V. Ex.ª, não sou eu.
Quero que me diga, agora, se vai, nesta Câmara e hoje, desautorizar formalmente o seu antecessor, o Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira, quando, para explicar esta diferença de critério no acesso às duas corporações, ele próprio dizia - e não eu - que isso assim se justificava porque a vocação rural da Guarda Republicana não exigia maior grau de formação dos respectivos agentes.

O Sr. Armando Vara (PS): - Ora aí está!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, foi o seu governo que proferiu estas afirmações, não fui eu nem foi a minha bancada. Portanto, Sr. Ministro, diga-nos se mudou de opinião, em que dia e a que horas?
E mais: explique-nos como é que é possível haver uma força de segurança a cujos agentes lhes pode ser reconhecido o direito associativo e outros, que têm a mesma natureza no cumprimento da missão de segurança, estão totalmente interditos ao acesso a esse estatuto associativo. Ao nível de que distinção pode o Sr. Ministro continuar a querer manter esta discriminação?
Eu digo-lhe: é que o senhor tem uma concepção dual da administração interna, errada, que deveria ter corrigido nesta reforma, e que revelou não ter discernimento - permita-me que o diga assim - para o fazer.

Protestos do PSD.

Mas vou ter ocasião de subir àquela tribuna e explicar-lhe a reforma que o PS faria, porque a sua, sob muitos aspectos, deixa muito a desejar.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, dir-lhe-ia que foi pior a emenda do que o soneto.
O senhor ofendeu a GNR, hoje de manhã, e não contente com isso volta a ofendê-la à tarde. Vou explicar-lhe porquê.
O Sr. Deputado disse o seguinte: «De facto, eu disse isso. reconheço» - aliás está gravado, não o pode desmentir, eu ouvi-o várias vezes durante esta manhã -, «a GNR é uma força de segunda, a PSP é uma força de primeira.»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No vosso critério!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, ouvi-o atentamente, agora ouça-me o senhor.
Depois disse: «Ó Sr. Ministro, não sou eu que o digo, foi o senhor que o disse. Sabe porquê? Porque há diferentes níveis de escolaridade, que são exigidos, para se entrar na GNR e na PSP.»
Por isso, perguntou-me quais eram os níveis de escolaridade exigidos para ingressar na GNR e na PSP.
Sr. Deputado, na GNR é exigido o 9.º ano, na PSP o 11.º ano.

O Sr. José Sócrates (PS): - Ah!

O Orador: - Sr. Deputado, se essa distinção lhe serve para dizer que quem tem o 9.º ano é de segunda classe e quem tem o 11.º ano é de primeira classe, então, Sr. Deputado, digo-lhe que esse não é o meu critério. Isso é, mais uma vez, ofender a GNR. coisa que eu não faço.

Aplausos do PSD.

Em relação ao que o Sr. Deputado chamou o «meu pouco discernimento», são opções que tomei, e que o Governo tomou, e que sei fundamentar. Porventura, no mínimo, também o Sr. Deputado sabe fundamentar as suas próprias opções.
De facto, temos um sistema dual, não é mal nenhum. Até lhe digo mais: o Sr. Deputado porventura não sabe, mas há mesmo autores e grandes doutrinadores nesta área que defendem que só um sistema dual é democrático. Eu até emendo que não é necessariamente assim, mas há grandes pensadores - e cito-lhe, por exemplo, Anaxa-gore - que pensam assim, e há outros que não, assim como há países onde isso não é assim.
Sr. Deputado, o que há em Portugal é uma força de segurança que em tempo de paz, tem a missão da vigilância do território e em tempo de guerra pode ser posta ao serviço das Forças Armadas, sob o comando do Estado-Maior General das Forças Armadas, e essa força de segurança tem de ser militar por esta exacta razão.
Não entender isto, Sr. Deputado, é não perceber a nossa história nem perceber aquilo de que o País precisa, porque se o senhor abdicar disto, então, está a defender as Forcas Armadas que não têm 30 (XX) mas que têm 80, 90 ou 100 000 homens. É o sistema que o senhor preconiza não é o nosso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente. Sr. Ministro, vamos naturalmente ter ocasião de levar mais fundo a razão de discriminação de tratamento entre uma e outra das forças policiais. E vamos ter ocasião de levar mais fundo a razão fundamental pela qual. apesar de tudo, e mais uma vez. o Sr. Ministro da Administração Interna não pode agora, desmentir formalmente as palavras do seu antecessor, que eu aqui referi.
O Sr. Ministro disse-nos, no início da1 sua intervenção, que veio a esta Câmara disponível para o diálogo, mas logo a seguir acrescentou que já se iniciou a concretização da sua reforma:
Então, em que ficamos. Sr. Ministro? E um diálogo apenas para podermos dar sugestões laterais ou é um diálogo efectivo para que a sua reforma possa ser testada política-