21 DE OUTUBRO DE 1992 47

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaríamos que ninguém tivesse qualquer dúvida de que, pela nossa pane, queremos mais policiamento, melhor policiamento, mais coordenação, melhor coordenação, mais eficácia e mais segurança.
A questão da localização da boa reforma para atingir esses objectivos é o tema do nosso debate, que deve ser um debate instruído, sereno, paru que possa ser eficaz, porque creio que iodos temos consciência, Sr. Ministro, de que o desafio resultante da internacionalização é brutal e exige um estorço, concretamente de reorganização e de financiamento, no qual, de resto, Portugal não pode estar sozinho.
E a minha primeira pergunta, incidentalmente, é se temos garantidos os financiamentos, designadamente de carácter comunitário, para que assumamos essa função, sendo fronteira externa de toda a Comunidade, numa zona vastíssima e, devo dizer, perigosíssima do ponto de vista da nossa segurança comum. Temos ou não?
Em segundo lugar, como é que vão funcionar os mecanismos decorrentes dos compromissos internacionais, como os que decorrem de Schengen, do Grupo TREVI e da constituição da EUROPOL? Isto é fundamental para termos ideia do enquadramento externo deste debate.
Quanto à reforma em concreto perante a qual V. Ex.ª nos confronta, gostaria de lhe perguntar concretamente três coisas: a primeira diz respeito aos mecanismos de articulação. Não percebi se era intenção do Governo propor a revisão da Lei de Segurança Interna quanto às estruturas de coordenação. Quer isso dizer que VV. Ex.ªs acham que as estruturas de coordenação como estão funcionam bem? Do seu discurso, depreendi que funcionam mal e de que há qualquer coisa a repensar nesse domínio.
A segunda diz respeito à reformulação das nossas estruturas policiais, que não pode significar concentração das forças na dependência de um só ministro, ainda que esse Ministro seja V. Ex.ª
Há vários ministros responsáveis nessa área, o próprio Primeiro-Ministro tem a coordenação suprema desse dispositivo, não está na bancada o Ministro da Defesa Nacional, que tem responsabilidades, designadamente no que diz respeito à Polícia Marítima, mas é de uma visão global que nós precisamos - representada por si, Sr. Ministro - para perspectivar não uma concentração de poderes, mas uma melhor coordenação.
A minha pergunta em relação a uma melhor coordenação, uma vez que V. Ex.ª tutela toda a coordenação internacional, incluindo a que passa pelo Grupo TREVI. é se a autonomia institucional da Polícia Judiciária não vai ser afectada por esse superpoder coordenador de que V. Ex.ª é detentor e em que medida é que ela vai ser preservada.
Gostaria de ter uma posição clara de V. Ex.ª quanto ao futuro da Polícia Judiciária, ainda que se sente ao seu lado o Sr. Ministro da Justiça que é responsável pela tutela da PJ.
Sr. Ministro, a última questão tem a ver com as super-esquadras. E permita-me que lhe diga que é a vulnerabilidade. ao menos pela forma como apresentou a questão, da sua reforma, porque ninguém pode objectar nada à racionalização de efectivos, ninguém pode objectar nada à economia de recursos, ninguém pode objectar nada ao policiamento mais activo.
Agora, o que as pessoas p Nestes termos, Sr. Ministro, o nosso pedido é que compareça na 3.ª Comissão, para examinarmos os mapas que V. Ex.ª citou a uma velocidade supersónica, para discutirmos, concelho a concelho - porque temos responsabilidades perante os nossos eleitores, todos e cada um de nós -, a razão da extinção de esquadras, a razão de cada uma das medidas e a garantia de que, com postos móveis, postos fixos e macro-estruturas, termos mais polícia, com mais segurança para todos, incluindo para os próprios polícias, que têm de ter meios, que ainda não estão assegurados.
Eram estas as garantias institucionais que gostaríamos de receber de V. Ex.ª

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta iniciativa do Governo é oportuna e necessária. Este é um problema de interesse nacional, que deve ser analisado com grande sentido de responsabilidade, sentido esse, aliás, que tem reinado nesta Câmara dada a intervenção de V. Ex.ª
As minhas perguntas destinam-se apenas a ajudar a definir alguns aspectos do problema, que me parecem omissos na intervenção que o Sr. Ministro aqui fez.
Tenho a impressão de que esta filosofia organizacional viu atingir outros domínios para além dos que foram mencionados na intervenção de V. Ex.ª, designadamente o da Marinha. Este aspecto é fundamental!
A certa altura vimos desenhar-se uma espécie de orientação, no sentido de vir a aparecer uma guarda costeira. A sua intervenção põe fim a essa aspiração e a essa preocupação: a guarda costeira não existe, a guarda costeira não existirá! Mas acontece que estava a cargo da Guarda Fiscal o sistema de radares, que, segundo as notícias que temos, já está instalado e que é muito valioso.
Creio que é um problema importante de filosofia organizacional do Estado saber quem é que vai herdar essas funções. Este é, pois, o primeiro ponto em relação ao qual entendo que a posição da Marinha deve ser tomada em consideração.
Em contrapartida, a extinção da Guarda Fiscal e a sua integração na Guarda Republicana levanta o problema dos capitães de porto, que são afectados pela solução que V. Ex.ª propõe, pelo que devemos tentar racionalizar esta situação. Deve a Marinha continuar ocupada com esse encargo? Os capitães de porto tiveram, em todas as latitudes, um grande papel no território português. É necessário pensar se essa função não está ultrapassada, se ela não vai exigir a intervenção de outras corporações e até, provavelmente, do poder local. Como a Marinha já tem 12 missões de interesse público, não se lhe pode, clara e definitivamente, entregar toda a responsabilidade de assegurar a segurança marítima. Este aspecto é fundamental e deve ser tomado em conta, mas, Sr. Ministro, não o vi abordado na sua intervenção.
Por outro lado, para a racionalização que nos anuncia, e que é merecedora de toda a atenção - e a mim impressionou-me pelo crédito que merece em muitos