30 DE OUTUBRO DE 1992 151

prio Primeiro-Ministro que, solenemente, nos prometeu que os impostos não subiriam em 1992, para depois fazer aumentar o IVA, o imposto sobre os veículos automóveis e fazer-nos pagar a todos uma taxa média de IRS mais elevada, por insuficiente actualização dos escalões? E não voltou, este ano, a fazer a mesma promessa, para nos entregar um orçamento do Estado que, uma vez mais, confirma o agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho'? Este ano até já pagamos adiantado. A mim já me calhou essa sorte.

Risos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo pecado mortal é o fundamentalismo do escudo caro. Pecado que vem de longe, desde a revalorização de 1980 que deu o primeiro empurrão que conduziria ao descalabro da economia portuguesa em 1982. As autoridades monetárias conduziram, entre 1989 e 1991, a uma revalorização real de 15,5 % na taxa de câmbio efectiva do escudo. Quer o dólar, quer o ECU comunitário valem hoje menos escudos do que valiam há dois anos.
No entanto, Portugal teve sempre uma taxa de inflação mais alta que a dos Estados Unidos ou a média comunitária e a economia portuguesa é bem mais fraca que a norte-americana ou a dos nossos parceiros europeu. Não somos adeptos de uma política de desvalorização contínua do escudo. Mas para tudo há limites. Nem 8 nem 80.
O escudo inseriu-se, assim, com um valor excessivo no mecanismo de taxa de câmbio do sistema monetário europeu. Curiosamente, se tivéssemos entrado há dois anos para o SME, o escudo estaria hoje menos valorizado do que está. Como se isso não bastasse, durante a recente crise do SME, as autoridades monetárias portuguesas recusaram qualquer realinhamento e a nossa moeda valorizou-se nominalmente, desde o principio do ano, 12 % em relação à peseta, 14 % em relação à lira e mais de 16 9'o em relação à libra britânica.
É uma política suicida. Suicida para quem exporta para aqueles países. Suicida para quem com eles concorre noutros mercados ou no nosso próprio mercado interno. Em Espanha, nomeadamente, produz-se tudo o que nós produzimos. A partir de 1 de Janeiro, a Espanha terá o seu mercado unificado com o nosso, só que com uma agricultura mais forte e empresa, em geral, mais sólidas, mais produtivas. O Governo Português, cota a sua política cambial, dá uma ajuda decisiva às empresas espanholas, aqui bem perto, para destruírem as suas concorrentes nacionais. 15to é intolerável.

Aplausos do PS.

E não venha o Governo argumentar com o bom andamento das exportações, que foi anómalo no 1 º trimestre. Desde Maio, a exportações estão já a diminuir em relação ao ano passado. Os números de Agosto para o comércio externo são aterradores, embora também aí se possa admitir alguma situação anormal. Só que os mercados que até ao realinhamento no sistema monetário europeu mais vinham sustentando as nossas exportações eram o inglês e o espanhol. Não custa prever o que irá acontecer no futuro.
Aliás, é conhecida a tendência amortecedora do comportamento das empresas que, numa 1 º fase, se sujeita a exportar com margens diminutas ou mesmo a perder dinheiro, para manterem, até ao limite, a produção e o emprego. Depois...

A política cambial deste Governo, a manter-se, irá liquidar uma parte substancial das nossas empresas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Algumas porventura sem remédio em qualquer caso, mas muitas cheias de potencialidades de desenvolvimento e modernização. Não há moeda forte com economia fraca. Temos um escudo caro, não temos escudo forte.

Aplausos do PS.

O terceiro pecado capital é a subordinação das políticas económicas aos interesses do ciclo eleitoral do PSD. Em 1991 houve eleições legislativas e por isso estimulou-se o consumo e aumentou-se fortemente o défice do Estado, pois um Estado gastador é sempre um Estado popular. Em compensação valorizou-se o escudo acima de tudo o que é razoável e aplicaram-se taxas de juro reais incomportáveis.
Como os cidadãos votam, permitiu-se-lhes uma melhoria temporária da situação. Como as empresas não votam e os empresários são proporcionalmente poucos, sacrificou-se drasticamente a prosperidade das empresas produtivas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, que as eleições estão a três anos, que acabou a Presidência Portuguesa das Comunidades, mesmo com a recessão a manifestar-se em vários sectores, mesmo com os apelos do Presidente da Comissão Europeia ao relançamento da economia europeia, aí está o Governo a apertar todas as torneira. Até os trabalhadores da função pública sofrem ameaças de marginalização, talvez para que o medo melhor os subordine ao poder laranja.
Segundo o Ministro das Finanças o défice orçamental em 1993, em termos anualizados, descontando os efeitos de transição na cobrança do IVA, já se aproxima bastante do que Maastricht obriga só em 1996. Não se trata do complexo de bom comportamento. Trata-se do objectivo de concentrar agora todas as medidas impopulares deixando para perto da eleições o abrir dos cordões à bolsa na esperança de que seja curta a memória dos homens.
Em nenhum momento dos últimos anos foi tão nítido o contraste entre as necessidades para que a conjuntura aponta e a política conjuntural que o Governo adopta. O que preocupa o Governo não é a economia, é o calendário eleitoral. Só que nenhuma economia resiste a esta política, à sua lógica do zig-zag sem gradualismo nem coerência nem persistência.

Aplausos do PS.

Quarto pecado capital é o da insensibilidade às injustiças e desigualdades.
O Orçamento para 1993 mantém um sistema fiscal injusto. Temos um imposto único ma quase só sobre os rendimentos do trabalho. As classes médias são as principais vítimas da política fiscal deste Governo. As grandes fortunas quase não pagam impostos.
O Orçamento do Estado para 1993 confirma claramente também a inaceitável desatenção do governo PSD em relação às políticas sociais. A habitação social continua