212 I SÉRIE - NÚMEROS

lher, pois têm em vista auxiliar os povos mais sacrificados, os países, menos desenvolvidos e subdesenvolvidos a promoverem o seu desenvolvimento. Porém, sabemos que a prática tem sido bastante diferente!...
Mas o Sr. Secretário de Estado foi muito mais longe: penso que nos apresentou aqui, ao fim e ao cabo, aquilo que é o objectivo da FCI, que é o terceiro ramo do Banco Mundial, e que tem em vista o investimento privado, que, por sua vez, se destina ao lucro. E aí tudo bem! Agora, o objectivo da AID, em princípio, é o de promover o auxílio financeiro, em condições extremamente favoráveis, para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos.
Dizer que Portugal vai aderir à AID porque já está a ter resultados positivos com isso, uma vez que há empresas que já foram beneficiadas com estudos e outras que já obtiveram contratos com base em empréstimos concedidos pela AID, penso que é declaradamente a pior forma de se analisar esta questão.
Disse há pouco que a prática da AID, como a do Banco Mundial, é bastante diferente daquela para que apontam os seus princípios estatutários. Pensamos que é precisamente na alteração dessa prática que se deve actuar, pois a AID deve servir para que os países mais ricos, muitos dos quais enriqueceram à custa da exploração dos países que agora são os mais pobres, disponibilizarem recursos financeiros em condições não condicionadas, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de vista comercial, nem do ponto de vista político, para que esses países possam construir o seu futuro, desenvolver as suas economias, industrializar-se e não estejam obrigados a ser meros fornecedores de matéria-prima e compradores de produtos transformados. Pensamos que é aí que o Governo Português deve actuar no sentido da alteração da prática da AID e não, contrariamente àquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, transformar a AID numa outra FCI, numa mera associação que procura explorar, o máximo possível, os povos menos desenvolvidos, os povos mais carenciados deste mundo. A intenção do Sr. Secretário de Estado, aqui exposta há pouco, não deverá ser a de explorar os famintos e os deserdados, mas no sentido completamente inverso.
Do nosso ponto de vista, deve ser encarada por Portugal a participação na AID, mas, se não for essa a visão, então o melhor é não aderir, o melhor é acabar com a AID.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de referir-me, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo e creio que, embora com um teor um pouco diferente, a mesma resposta também pode abarcar pontos levantados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A primeira parte da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo foi a de saber por que é que não se faz mais, deixando no ar a ideia de que, se contribuíssemos com uma soma superior a 4,2 milhões de dólares, teríamos mais vantagens ou maior poder de decisão. Ora, na realidade, não é assim que as coisas se passam! Com a nossa adesão, somos membros de pleno direito, à semelhança do que sucederia se a nossa contribuição não fosse tão elevada.
Porém, a importância da cooperação, questão também levantada e salientada na última intervenção, é plenamente reconhecida pelo Governo e, na pratica, traduz-se em várias acções e programas que já foram ou que estão a ser levados a cabo. Por exemplo, com o facto de se ter dado andamento ao Fundo para a Cooperação Económica com um valor que atingiu, em 1992, os 4 milhões de contos; pôde considerar-se um grande número de projectos e, inclusivamente, aprová-los em cada um dos cinco países africanos luso tonos. Este é um exemplo da importância dada à cooperação.
Outros exemplos dizem respeito à reorientação dos estatutos e da actuação do Banco de Fomento e Exterior e do IPE (Investimentos e Participações do Estado), ainda ao Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP) conduzido pelo ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal) e mesmo à constituição dos FRIE, que são fundos de apoio à reestruturação e internacionalização das empresas, nomeadamente, no seu vector de actuação nos países em desenvolvimento.
Por essa razão, não estamos aqui a considerar uma proposta de alteração dos Estatutos da Associação Internacional de Desenvolvimento e é bom que não se confundam os estatutos da AID e do FCI, porque, embora sejam duas instituições do mesmo grupo do Banco Mundial, têm objectivos e actuações muito diferentes e, claro, o facto de participarmos em ambas não implica que se confundam os objectivos de cada uma.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, que fez o favor de focalizar com grande pormenor o desespero existente em grande parte do mundo em desenvolvimento, tenho apenas um comentário a fazer: é cada vez mais aceite, excepto por aqueles que o não querem ver, que o principal factor responsável pelo desespero destes países, pela degradação das respectivas economias e condições humanas não é a intervenção de instituições internacionais mas, sim, a adopção de políticas económicas centralizadoras, que não só não têm funcionado nos países em desenvolvimento, onde se tentaram implementar à força, como também nos países de onde essas teorias são oriundas.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, mas penso que atribuir as culpas sempre ao mesmo facto não serve. Senão, diga-me: como é que, com essa teoria, é possível explicar aquilo que eu há pouco disse relativamente ao financiamento dos países que estão a morrer à fome aos que vivem luxuosamente? Como é que, com essa teoria, o Sr. Secretário de Estado explica esta realidade?

O Orador: - Sr. Deputado, as cifras do financiamento apontadas, e que já foram referidas anteriormente, dos países na miséria em direcção aos países desenvolvidos, referem-se normalmente ao repagamento de dívidas por países que estão em condições de pagar, por exemplo, pela Argentina. Trata-se do refluxo normal e ainda bem, que esses países estão em condições de o fazer, porque como os Srs. Deputados muito bem sabem, a maior par-