31 DE OUTUBRO DE 1992 209

direitos económicos e sociais dos cidadãos em geral, que não só dos trabalhadores (como acontece, por exemplo, com a Carta Social Comunitária dos Trabalhadores). A Carta Social Europeia, "velha" de 30 anos, continua, ern nosso entender, a ser um texto perfeitamente actual que exige uma acrescida atenção, no sentido da sua aplicação concreta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com este Protocolo de Alterações, que, estou certo, a Câmara irá aprovar, pretende-se, como também disse o Sr. Deputado João Proença, que haja, da parte dos parceiros sociais, da sociedade em geral, uma maior capacidade de controlo da efectiva aplicação da Carta Social Europeia. Pensamos que, com o actual texto- que é um bom texto e que até esta ern vias de vir a sofrer, eventualmente, algumas alterações na sua substância -, é interessante associar cada vez mais os parceiras sociais aos mecanismos de controlo e de fiscalização da sua própria aplicação nos Estados signatários.
Por isso, o PSD apoia, sem qualquer reserva e de uma forma inequívoca, a aprovação deste protocolo, de forma que possamos contribuir, também por esta via, para que a aplicação da Carta Social Europeia seja cada vez mais efectiva, no sentido de melhorar progressivamente as condições de vida das populações europeias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sempre honroso para qualquer país democrático ratificar documentos tais como a Carta Social Europeia. Não obstante a ratificação da Carta já ter ocorrido no ano passado, esse assunto já foi objecto de debate várias vezes nesta Assembleia.
Lembro-me que, ern 1978, a bancada do PSD, quando era presidida pelo Dr. Sérvulo Correia, fez uma magnífica exposição sobre a Carta Social, sobre o seu valor e sobre a necessidade de ser ratificada, tendo correspondido, da parte da nossa bancada, uma intervenção do Dr. Lucas Pires. Ficou, assim, proposta a necessidade de a Carta Social Europeia entrar urgentemente em vigor no nosso património jurídico. Pena foi que tivesse demorado alguns anos!
Na verdade, só no ano passado é que entrou em vigor, o que não significa de forma nenhuma, que tenha sido uma criação, um monopólio ou um exclusivo deste governo. Calhou ser este Governo a fazer essa ratificação!
Estas normas processuais que estamos aqui a debater são necessárias para a boa aplicação e para a boa interpretação da Carta Social Europeia, pelo que nada temos a opor.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 14/VI.
Vamos agora dar início ao debate da proposta de resolução n.º 15/VI - aprovada para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) surge, naturalmente, no quadro de uma estratégia que Portugal tem vindo a prosseguir desde o início da década de 80, no sentido de participar nas instituições financeiras multilaterais de apoio ao desenvolvimento de países económica e financeiramente mais desfavorecidos. Reforça, assim, o seu nível de intervenção nas respectivas instituições e países, apoiando também a internacionalização da classe empresarial portuguesa.
Com a aprovação dos Estatutos da Associação Internacional de Desenvolvimento, Portugal culmina não só o processo de adesão às instituições de Brelton Woods como participa, em pleno, numa das mais importantes instituições de financiamento, ern condições concessionais, de projectos e programas de apoio ao desenvolvimento, nomeadamente no continente africano.
A adesão a esta instituição, para além de concretizar um processo de intenções, formalizado já há muitos anos, pretende assegurar mercados que, de outra forma, nos seriam vedados a muito curto prazo. De facto, Portugal, por força do nível do rendimento per capita actualmente atingido, vê-se obrigado a proceder à sua graduação no Banco Mundial, passando de país beneficiário a país doador. Com este estatuto, não poderá continuar a beneficiar das oportunidades de negócio criadas pelos financiamentos da Associação Internacional de Desenvolvimento, a menos que se tome membro desta Associação, o que foi proposto.
As condições de adesão, agora negociadas com a Associação Internacional de Desenvolvimento, são-nos extremamente favoráveis, uma vez que, deste modo, foi possível conseguir que o cálculo da contribuição inicial portuguesa não reflectisse ainda os encargos, bastante mais onerosos, que decorreriam do estatuto de país doador que Portugal já assumiu.
Assim, o encargo com o ingresso de Portugal na AID atingirá o equivalente a 4,2 milhões de dólares, a realizar num período que decorre até 1994. Se compararmos este número, os 4,2 milhões de dólares, com o valor dos contratos atribuídos só nos últimos dois anos às empresas portuguesas para o financiamento de bens e serviços no âmbito de projectos e programas do Banco Mundial, designadamente em países apoiados pela Associação Internacional de Desenvolvimento, montante esse que foi superior a 18 milhões de dólares, penso poder afirmar que a adesão que o Governo se propõe agora concretizar representa um investimento com um retomo muito satisfatório. Trata-se, além disso, de uma decisão indispensável para assegurar mercados que, paulatinamente, têm vindo a ser conquistados pelas empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 15/VI, que aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento e que, por despacho de 6 de Outubro de 1992 de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, bai-