31 DE OUTUBRO DE 1992 205

cussão, que poderá aumentar substancialmente este tipo de comércio.
Em termos concretos, penso que o acordo se traduz fundamentalmente num incentivo importante a dinamização do comércio e do investimento entre os dois países.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, nada temos a à proposta de resolução que hoje aqui nos é apresentada, embora, como o próprio Sr. Secretário de Estado, as nossas relações comerciais com a Hungria extremamente escassas. Assim sendo, o impacte que a aprovação do acordo irá ter sobre a nossa economia e sobre o apoio às empresas portuguesas está também na dimensão da própria escassez dessas relações. Contudo, é evidente que, no respeito e no quadro de relações mutuamente vantajosas e de reciprocidade, estes acordos constituem bons caminhos para potenciar, ajudar e apoiar as empresas portuguesas na sua internacionalização e na conquista de novos mercados, tanto que, como sabemos, devido à política cambial que o Governo tem seguido, as nossas empresas exportadoras estão hoje a passar por uma fortíssima crise, COMO alada ontem aqui foi de algum modo demonstrado e COMO ainda hoje, no Diário de Notícias, o próprio Sr. Primeiro-Ministro vem confirmar, contrariando as tese" largamente optimistas que o Sr. Ministro das Finanças aqui nos trouxe.
Este acordo, apesar de limitado, devido à própria limitação das relações que mantemos com a Hungria, pode, pois, constituir um elemento, embora pequeno, que contribui para o desbloqueamento das dificuldades com que se estão a defrontar as empresas exportadoras, dificuldades essas que, na nossa opinião, radicam fundamentalmente M politica errada de sobrevalorização do escudo que tem sido seguida e nas altas taxas de juro, que efectivamente marcam competitividade no campo internacional.
Não tendo, pois qualquer questão de fundo a colocar, queremos apenas equacionar uma questão que nos suscitou duvidas.
Diz-se, no artigo 10.º, que o presente acordo se aplica aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro de 1973. A minha pergunta, com alguma perplexidade, é a seguinte: como é que um acordo, agora ratificado, de protecção recíproca de investimentos se vai aplicar a investimentos feitos há quase 20 anos? Não estará aqui eventualmente em causa algum grande empresário do sector corticeiro que tenha na Hungria investimentos antigos que necessite de ver protegidos?
EM qualquer caso, volto a perguntar porquê a partir de 1 de Janeiro de 1973 e que meios práticos permite o acordo implementar de modo a proteger esses investimentos realizados há 20 anos atrás?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo, a questão que ateria colocar-lhe foi antecipadamente suscitada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Trata-se, de facto, da razão de ser da retroactividade dos efeitos deste acordo a 1973 e ainda da efectiva capacidade de produção dos efeitos desta norma. Cabe perguntar, dada a dinâmica dos próprios sistemas legislativos, até que ponto é que tal norma tem aplicação concreta ou, por outras palavras, quais os interesses que efectivamente representa neste domínio.
Aproveitando esta ocasião, gostaríamos também de referir que estamos de acordo com esta proposta Como já disse, matérias hoje em debate não são polémicas, sendo, antes. Muito pacíficas.
Há, no entanto, uma questão que me chamou a atenção na proposta de resolução agora em apreço. Trata-se do uma proposta muito fechada sobre aspectos exclusivamente de ordem económica e não salvaguarda algumas questões que são inerentes ao desenvolvimento económico, nomeadamente a possibilidade de transferência tecnológica de possíveis investimentos e a segurança dessa mesma (tecnologia de investimentos possivelmente realizados ern Portugal por indústrias húngaras ou por indústrias portuguesas na Hungria. Não é prevista esta situação nem alguma obrigatoriedade neste domínio, incluindo a da continuidade da transferência tecnológica e da sua segurança no que respeita aos investimentos.
Quanto ao restante, nada lemos a assinalar. Entendemos que esta proposta de resolução está bem elaborada, com excepção de -um pormenor - sobre o qual gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado - que respeita às questões acessórias relativas ao próprio investimento, que não se encontram de alguma maneira previstas na presente proposta.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Comércio Externo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diria, em relação à primeira pergunta concreta que me foi colocada, que o que se pretendeu - dado que, como foi dito, o conjunto de investimentos que já existem entre Portugal e a Hungria é muito escasso, embora haja já algumas empresas a investir - foi cobrir todos os investimentos já feitos. Isto não significa muito ern termos práticos, mas significa, pelo menos, que as vantagens que agora são dadas para o futuro, no sentido da segurança desse mesmo investimento, se aplicam, na prática, a todos os investimentos existentes entre Portugal e a Hungria nomeadamente às empresas portuguesas (cerca de cinco) que já anteriormente fizeram investimentos na Hungria.
Quanto à questão de não estar prevista a transferência de tecnologia, ela está efectivamente prevista, mas indirectamente, porque ao proteger-se o investimento e também a possibilidade de pagamentos de dividendos, royaltiex, etc., está automaticamente prevista a possibilidade de defesa dos direitos de quem faça a transferência de tecnologia ou seja, quer da empresa portuguesa que a faça para a Hungria, quer da empresa húngara que a faça para Portugal. Essa possibilidade - repito - está indirectamente coberta.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.