602 I SÉRIE - NÚMERO 18

Não se pode pensar que a Assembleia da República reúne e debate só em dois dias um tratado de tal complexidade e alcance. A verdade é que, no seguimento da conclusão desse tratado, o Plenário levou a cabo, em 17 de Dezembro de 1991, um debate, que contou com a participação do Governo. Depois, na altura em que assumiu poderes de revisão da Constituição, o que aconteceu em 12 de Junho de 1992, houve aqui um excelente debate sobre a temática de Maastricht e quando se procedeu à votação da Lei Constitucional n.º 1/92, a 17 de Novembro, voltámos a discutir, em Plenário, o Tratado de Maastricht. Portanto, tudo isto foi feito em Plenário.
No plano das relações comunitárias da Assembleia da República há, pelo menos, dois factos a salientar. O primeiro respeita à reunião, em 3 de Abril deste ano, dos Presidentes dos Parlamentos e dos Senados dos 12 Estados membros da Comunidade, tendo sido objecto de debate Maastricht e a melhoria do controlo parlamentar relativamente ao poder comunitário. O segundo teve a ver com a reunião da COSAC, efectuada em Lisboa, em 4 e 5 de Maio, onde também se debateu o Tratado de Maastricht.
Por outro lado, no interior da Assembleia da República, as comissões pronunciaram-se e fizeram relatórios sobre Maastricht, que foram presentes à Comissão de Assuntos Europeus, a qual elaborou também o seu peio relatório.
Nesse sentido, peço à Sr.ª Presidente da Comissão de Assuntos Europeus para se pronunciar relativamente àquilo que se fez para o estudo e reflexão política sobre este Tratado.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, creio que o conjunto do trabalho realizado merece ser realçado.
Por orientação de V. Ex.ª, cinco comissões parlamentares encarregaram-se da análise do Tratado da União Europeia: as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, de Economia, Finanças e Plano, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional e de Assuntos Europeus.
Coube à Comissão de Assuntos Europeus elaborar o relatório final, que integraria os relatórios de todas as comissões, e coordenar todas as acções que viessem a ser realizada.
Gostaria de dar conhecimento ao Sr. Presidente e à Câmara de que não só todos os relatórios foram elaborados como também se realizou, ao longo destes meses, um conjunto muito importante de reuniões e de debates. Para além dos debates que V. Ex.ª já referiu e que se realizaram em Plenário, as Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias, de Defesa Nacional e de Assuntos Europeus fizeram um conjunto de audições, quer a especialistas na matéria quer de carácter institucional. A Comissão de Assuntos Europeus ouviu o Governo, o Parlamento Europeu, através do seu presidente e do comissário Cardoso e Cunha, o Tribunal de Justiça das Comunidades, através do presidente do Tribunal de 1.ª Instância, Dr. Cruz Vilaça, o Banco de Portugal, através dos respectivos governadores e vice-governadores, e associações patronais e sindicais, bem como um conjunto muito vasto de lideres da opinião, de personalidades que sobre esta matéria têm posições muito importantes e que assumiram anteriormente grandes responsabilides.
Dado que todos estes debates fixam gravados, creio que merecerá a aprovação do Sr. Presidente a publicação do efectuado em Dezembro de 1991, daquele que hoje se vai realizar em Plenário e dos efectuados em comissão, assim como dos relatórios, para desta forma se dar a conhecer ao País todas as informações, tudo aquilo que foi realizado.
Por último, gostaria de referir que os diversos relatórios cobrem os pontos essenciais da matéria. O relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cuja autoria é dos Srs. Deputados Guilherme Silva e José Magalhães, debruça-se sobre os aspectos relativos à constitucionalidade, à cidadania, às instituições comunitárias e ao terceiro pilar da Comunidade. O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, cujos relatores foram os Srs. Deputados Castro e Almeida, Guilherme Oliveira Martins e Octávio Teixeira, tratou de todos os aspectos económicos, em especial os relativos à União Económica e Monetária, analisando todos os protocolos que, no Tratado, se referem a estas matérias - aliás, o Sr. Deputado Nogueira de Brito fazia parte deste grupo de trabalho, mas, pelas razões que são conhecidas, não chegou a participar. O relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação cobre todos os aspectos relativos à política externa e às suas consequências para a Comunidade. O relatório da Comissão de Defesa Nacional analisa tudo o que tem a ver com a política de defesa comum e, por fim, o relatório da Comissão de Assuntos Europeus recolhe, em 28 pontos, os principais aspectos políticos e traduz os vários pontos controversos que foram manifestados por todos aqueles que recebemos.
Com a sua concordância, após a votação do Tratado, a Comissão de Assuntos Europeus vai continuar a fazer, em diversos pontos do País, um conjunto de debates.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, permito-me recordar que a resolução n.º 36/VI, apresentada pelo PSD e aprovada em Julho pelo Plenário, que impunha a realizado de um conjunto de três colóquios aberto a todos os Deputados e com a participação de pessoas exteriores à Assembleia da República, não chegou a ser cumprida. De facto, não se chegaram a realizar esses colóquios!
Mas, Sr. Presidente, pedia palavra porque recebi na minha bancada os relatórios da várias comissões sobre o Tratado de Maastricht, os quais não trazem anexo as declarações de voto que o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de produzir e entregar.
Nesse sentido, solicito à Mesa que os serviços sejam instruídos no sentido de anexarem aos relatórios as declarações de voto do PCP.

O Sr. Presidente: - Assim se fará. Sr. Deputado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, em complemento àquilo que disse a Sr.ª Presidente da